Usucapião 1039517-07.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 124.211,00

Órgão julgador

06 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

REINALDO INACIO DA SILVA

CPF

Autor

PASCOALINA MARTINEZ DA SILVA

CPF

Autor

BEI-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA.

CNPJ

Reu

ARMANDO VITORIO BEI

Reu

ESPOLIO DE MARIA BELLI BEI

Reu

Advogados / Representantes

DANNY CHEQUE

OAB/SP 139213·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

REINALDO INACIO DA SILVA

CPF

Autor

PASCOALINA MARTINEZ DA SILVA

CPF

Autor

BEI-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA.

CNPJ

Reu

ARMANDO VITORIO BEI

Reu

ESPOLIO DE MARIA BELLI BEI

Reu

FABIO SALVADOR BEI

Reu

EDE MAZZEI BEI

Reu

GUILHERME CIMIERI

Reu

CATARINA MAFALDA BEI CIMIERI

Reu

COMERCIO E REPRESENTACOES LATINIA LTDA.

Reu

RAMIRO DE LIMA

TERCEIRO

MARIA DE LOURDES DE LIMA

TERCEIRO

IZAK FRANCISCO DA SILVA

TERCEIRO

MARIA DO ROSARIO DE SOUZA SILVA

TERCEIRO

SUZANA APARECIDA GOMES BARBOSA

TERCEIRO

FRANCISCO ALDENISIO SILVA BARBOSA

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE GUARULHOS

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 15:01

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2025, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 11:52

Todas as movimentações(202)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 15:01

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:32

12/12/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2025, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 19:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 18:52

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2025, 12:38

Juntada de Certidão

26/09/2025, 04:07

Expedição de Carta.

25/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2025, 13:24

Conclusos para despacho

28/08/2025, 10:46

Conclusos para despacho

12/08/2025, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:35

Suspensão do Prazo

02/06/2025, 03:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danny Cheque (OAB 139213/SP), Alvaro Luis Jose Romao (OAB 74656/SP) Processo 1039517-07.2020.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Reinaldo Inácio da Silva, Pascoalina Martinez da Silva - Vistos. 1. Efetue-se pesquisa junto ao CRC-JUD a fim de localizar as certidões de óbito de Fabio Salvador Beri (CPF 005.128.858-34) e Ede Mazzei Bei (CPF 043.235.788-22). 2. Quanto aos Espólio de Maria Belli Bei e Armando Victorio Bei, concedo o prazo de dez dias ao requerente para que junte certidão de objeto e pé do processo nº 0005068-49.2005.8.26.0100 (cf. fls. 266/267) ou certidão de inventariante atualizada. 3. No mesmo prazo supra, informe o requerente sobre a eventual partilha do imóvel usucapiendo no respectivo procedimento sucessivo de Guilherme Cimeri e junte sua certidão de óbito. Ressalto, por oportuno, que caso o imóvel não tenha sido objeto de partilha e, portanto, persistindo a figura jurídica do espólio - em caso de improcedência da Usucapião o imóvel deverá, se o caso, ser sobrepartilhado -, este será citado somente na pessoa do inventariante, ainda que o Inventário/Arrolamento já tenha sido formalmente finalizado. O espólio será substituído pelos respectivos herdeiros somente caso o imóvel tenha sido partilhado no procedimento sucessório. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 11:53

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 20:03

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 11:50

Conclusos para despacho

26/11/2024, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 11:52

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 16:26

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 06:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 19:53

Conclusos para despacho

24/07/2024, 14:44

Conclusos para despacho

28/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2024, 20:37

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:46

Conclusos para despacho

22/02/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 01:47

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:34

Conclusos para despacho

10/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 14:54

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:18

Conclusos para despacho

19/07/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 06:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 15:29

Conclusos para despacho

03/05/2023, 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 18:35

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:15

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:15

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:14

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:10

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:10

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:09

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:09

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:07

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:07

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:06

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:06

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:06

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:05

Expedição de Carta.

17/03/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/03/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 06:35

Recebida a Petição Inicial

27/01/2023, 14:47

Conclusos para despacho

27/01/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 05:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2022, 17:16

Conclusos para despacho

27/09/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 11:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2022, 15:48

Conclusos para despacho

10/05/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2022, 00:25

Decisão

08/02/2022, 21:03

Conclusos para despacho

07/02/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2021, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 07:23

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2021, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2021, 09:51

Decisão

05/07/2021, 14:34

Conclusos para despacho

05/07/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2021, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2021, 09:50

Decisão

20/04/2021, 20:03

Conclusos para despacho

20/04/2021, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2021, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 16:45

Decisão

03/02/2021, 10:18

Conclusos para despacho

02/02/2021, 20:44

Juntada de Certidão

02/02/2021, 20:43

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 15:38

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:23

Decisão

•17/11/2025, 18:52

Decisão

•28/08/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 17:03

Despacho

•01/04/2025, 11:53

Decisão

•03/02/2025, 20:03

Despacho

•27/11/2024, 11:50

Decisão

•03/10/2024, 11:52

Decisão

•24/07/2024, 19:53

Decisão

•22/03/2024, 20:37

Despacho

•13/12/2023, 14:42

Decisão

•11/09/2023, 14:54

Despacho

•04/05/2023, 15:29

Todos os documentos(24)

Decisão

•04/05/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:23

Decisão

•17/11/2025, 18:52

Decisão

•28/08/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 17:03

Despacho

•01/04/2025, 11:53

Decisão

•03/02/2025, 20:03

Despacho

•27/11/2024, 11:50

Decisão

•03/10/2024, 11:52

Decisão

•24/07/2024, 19:53

Decisão

•22/03/2024, 20:37

Despacho

•13/12/2023, 14:42

Decisão

•11/09/2023, 14:54

Despacho

•04/05/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 12:02

Decisão

•27/01/2023, 14:47

Despacho

•27/09/2022, 17:16

Decisão

•10/05/2022, 15:48

Decisão

•08/02/2022, 21:03

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 14:44

Decisão

•05/07/2021, 14:34

Decisão

•20/04/2021, 20:03

Decisão

•03/02/2021, 10:18