Execução da Pena 7012071-76.2011.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2026, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2026, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:14

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:37

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:37

Todas as movimentações(425)

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 14:52

Decisão

•22/01/2026, 17:04

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/04/2026, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2026, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:14

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:37

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:37

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:37

Juntada de Mandado

29/01/2026, 16:37

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 18:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/01/2026, 17:04

Conclusos para decisão

22/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:40

Determinada a Regressão de Regime

18/12/2025, 16:39

Conclusos para decisão

18/12/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 18:11

Homologado o Cálculo

25/09/2025, 18:09

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:51

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:21

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:08

Declarada a Remição

22/08/2025, 17:10

Conclusos para decisão

13/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 12:49

Juntada de Petição de Resposta

31/07/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 17:57

Conclusos para despacho

24/07/2025, 16:23

Conclusos para despacho

10/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 00:33

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:07

Homologado o Cálculo

05/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:06

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:04

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:19

Homologado o Cálculo

26/05/2025, 17:18

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 20:35

Conclusos para despacho

22/05/2025, 16:36

Conclusos para despacho

22/05/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Cleiton César Coleta - O sentenciado Cleiton César Coleta, RG: 61.268.771-5, RGC: 44488842 recolhido na Penitenciária II de Potim, requereu a concessão de comutação de penas com fulcro no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O parecer do Ministério Público é favorável ao benefício requerido. É o relatório. DECIDO. O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos. Com efeito, verifica-se que até 25.12.2024 o sentenciado, reincidente, cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo e mais de 1/4 das penas dos crimes não impeditivos, de acordo com a certidão de pág. 1026. Ademais, não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido. Isto posto, com fundamento no artigo 13, do Decreto nº 12.338/2024, concedo ao postulante a redução de 1/5 da reprimenda remanescente dos crimes comuns. Retifique-se o cálculo de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar com o seu ciente. Ciência às partes. Intimem-se. Intimação - ADV: Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP) Processo 7012071-76.2011.8.26.0050 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:35

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/05/2025, 15:07

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2025, 08:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2025, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 08:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/04/2025, 14:29

Conclusos para decisão

15/04/2025, 12:53

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:04

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Cleiton César Coleta - Elabore-se cálculo para fins de comutação com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Intimação - ADV: Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP) Processo 7012071-76.2011.8.26.0050 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 12:11

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:37

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 18:15

Concedida Progressão de regime

30/01/2025, 18:14

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:31

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 16:00

Conclusos para decisão

09/01/2025, 14:32

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

31/12/2024, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/12/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

31/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:08

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 11:42

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:33

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:40

Juntada de Petição de Resposta

19/11/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 18:14

Conclusos para decisão

15/08/2024, 11:17

Conclusos para despacho

09/08/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2024, 09:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2024, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2024, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2024, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2024, 15:00

Conclusos para decisão

22/07/2024, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:46

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:59

Ato ordinatório

17/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:56

Conclusos para despacho

15/07/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 13:34

Declarada a Remição

17/05/2024, 12:44

Conclusos para decisão

17/05/2024, 10:54

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 13:47

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:50

Juntada de Certidão

29/01/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 13:24

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 10:17

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2023, 16:22

Conclusos para despacho

18/10/2023, 16:07

Conclusos para despacho

18/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 23:23

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:08

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 00:35

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 11:09

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 15:11

Conclusos para decisão

23/03/2023, 10:50

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 08:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2023, 14:47

Conclusos para decisão

16/03/2023, 10:29

Conclusos para despacho

15/03/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2023, 15:15

Conclusos para despacho

10/03/2023, 16:59

Conclusos para despacho

10/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2023, 17:15

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 07:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:27

Realizado Cálculo

14/02/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:16

Declarada a Remição

08/02/2023, 15:15

Conclusos para decisão

08/02/2023, 09:14

Conclusos para despacho

07/02/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 17:11

Apensado ao processo

02/02/2023, 16:13

Apensado ao processo

02/02/2023, 16:13

Apensado ao processo

02/02/2023, 16:13

Apensado ao processo

02/02/2023, 16:13

Desapensado do processo

02/02/2023, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

31/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

03/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

29/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

22/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/08/2021, 00:00

Conclusos para decisão

17/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

03/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

04/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

23/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/09/2018, 00:00

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 00:00

Decisão

05/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

28/08/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

05/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

21/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

06/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

16/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

27/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

19/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

19/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

23/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

14/01/2015, 00:00

Decisão

•18/12/2025, 16:39

Decisão

•25/09/2025, 18:09

Decisão

•22/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:49

Despacho

•25/07/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 00:33

Decisão

•05/06/2025, 11:06

Decisão

•26/05/2025, 17:18

Despacho

•23/05/2025, 20:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2025, 16:32

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2025, 16:32

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2025, 16:32

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2025, 16:32

Todos os documentos(49)

Decisão

•12/02/2026, 14:52

Decisão

•22/01/2026, 17:04

Decisão

•18/12/2025, 16:39

Decisão

•25/09/2025, 18:09

Decisão

•22/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:49

Despacho

•25/07/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 00:33

Decisão

•05/06/2025, 11:06

Decisão

•26/05/2025, 17:18

Despacho

•23/05/2025, 20:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2025, 16:32

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2025, 16:32

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2025, 16:32

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2025, 16:32

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2025, 16:32

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2025, 16:32

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2025, 16:32

Decisão

•09/05/2025, 15:07

Decisão

•15/04/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:03

Despacho

•01/04/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:39

Decisão

•30/01/2025, 18:14

Despacho

•09/01/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•31/12/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:25

Despacho

•02/12/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 16:19

Decisão

•10/09/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:26

Decisão

•24/07/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:31

Decisão

•17/05/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 16:48

Despacho

•18/10/2023, 16:22

Despacho

•03/10/2023, 23:23

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 16:00

Decisão

•23/03/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:02

Decisão

•16/03/2023, 14:47

Despacho

•13/03/2023, 15:15

Despacho

•09/03/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 07:58

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 16:29

Decisão

•08/02/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 09:40