Execução da Pena 0000456-77.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO REGIS MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO WILIAN PASETTO

OAB/SP 415616·CPF·Representa: Réu

MARIO FERNANDO DIB

OAB/SP 310330·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:19

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Fernando Dib (OAB 310330/SP), Tiago Wilian Pasetto (OAB 415616/SP) Processo 0000456-77.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO REGIS MARTINS - Em razão do cumprimento, julgo EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:31

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/04/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:02

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:19

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 11:18

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:18

Sentença

•01/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Fernando Dib (OAB 310330/SP), Tiago Wilian Pasetto (OAB 415616/SP) Processo 0000456-77.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO REGIS MARTINS - Em razão do cumprimento, julgo EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:31

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/04/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 11:20

Expedição de Alvará.

13/03/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 13:01

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:05

Declarada a Remição

27/02/2025, 15:59

Conclusos para decisão

27/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 13:32

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

23/01/2025, 12:03

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:59

Não Concedido o Livramento Condicional

19/09/2024, 15:55

Conclusos para decisão

18/09/2024, 18:31

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 09:46

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:44

Não Concedida a Progressão de Regime

03/09/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:36

Homologado o Cálculo

03/09/2024, 09:36

Conclusos para decisão

02/09/2024, 18:34

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 17:39

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:40

Determinada a Regressão de Regime

12/08/2024, 16:38

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:30

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/08/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 12:18

Mantida a Decisão Anterior

26/06/2024, 12:18

Conclusos para decisão

26/06/2024, 00:06

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 20:46

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 16:18

Conclusos para decisão

14/06/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 09:32

Concedida Progressão de regime

13/06/2024, 09:19

Conclusos para decisão

12/06/2024, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 18:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 18:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/05/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 18:09

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 18:09

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 20:54

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 10:39

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 12:01

Declarada a Remição

08/05/2024, 11:24

Conclusos para decisão

07/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2024, 15:56

Conclusos para despacho

12/04/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 16:04

Processo Desarquivado Com Reabertura

14/03/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:50

Juntada de Certidão

14/03/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 15:50

Juntada de Mandado

14/03/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 15:50

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:37

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

21/02/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:25

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 09:35

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2024, 10:44

Conclusos para decisão

29/01/2024, 10:26

Juntada de Petição de Resposta

29/01/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 17:20

Expedição de Ofício.

24/01/2024, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 17:01

Conclusos para despacho

24/01/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 16:50

Distribuído por competência exclusiva

24/01/2024, 14:12

Despacho

•11/03/2025, 13:01

Decisão

•27/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:37

Decisão

•23/01/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:06

Decisão

•19/09/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:50

Decisão

•03/09/2024, 09:41

Decisão

•03/09/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:47

Decisão

•12/08/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:14

Decisão

•26/06/2024, 12:18

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:18

Sentença

•01/04/2025, 12:03

Despacho

•11/03/2025, 13:01

Decisão

•27/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:37

Decisão

•23/01/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:06

Decisão

•19/09/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:50

Decisão

•03/09/2024, 09:41

Decisão

•03/09/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:47

Decisão

•12/08/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:14

Decisão

•26/06/2024, 12:18

Decisão

•26/06/2024, 12:18

Decisão

•14/06/2024, 16:24

Decisão

•13/06/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 18:00

Despacho

•28/05/2024, 10:07

Despacho

•28/05/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 18:09

Despacho

•21/05/2024, 10:39

Decisão

•08/05/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 12:46

Decisão

•18/04/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:49

Despacho

•19/03/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:51

Despacho

•06/02/2024, 09:35

Decisão

•29/01/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 17:06

Decisão

•24/01/2024, 17:01

Decisão

•24/01/2024, 14:12

Sentença

•24/01/2024, 14:12

Decisão

•24/01/2024, 14:12