Execução da Pena 0008618-84.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BACHIR HAWA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANGELA DE FATIMA ALMEIDA

OAB/SP 328515·CPF·Representa: Réu

MARCOS ANTONIO ANTUNES BARBOSA

OAB/SP 275741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 16:43

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 12:41

Conclusos para despacho

30/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/04/2026, 15:08

Todas as movimentações(293)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:44

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 12:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 16:43

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 12:41

Conclusos para despacho

30/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:12

Concedida Progressão de regime

05/03/2026, 17:09

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 11:00

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 07:45

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 14:52

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2026, 17:25

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/12/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:21

Homologado o Cálculo

01/12/2025, 18:21

Conclusos para despacho

26/11/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 19:28

Conclusos para despacho

08/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 17:00

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2025, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2025, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

10/09/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/09/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/09/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2025, 12:28

Conclusos para decisão

05/09/2025, 13:44

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:09

Homologado o Cálculo

11/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão

11/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:53

Ato ordinatório

10/06/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 10:38

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:19

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Antonio Antunes Barbosa (OAB 275741/SP) Processo 0008618-84.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: BACHIR HAWA - Vista ao Ministério Público.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 12:44

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:07

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:59

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 15:17

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:46

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 06:35

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 08:59

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:46

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 13:47

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:09

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:41

Declarada a Remição

29/07/2024, 17:40

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:02

Ato ordinatório

04/07/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 08:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2024, 08:40

Conclusos para despacho

07/06/2024, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 21:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 21:14

Conclusos para despacho

03/06/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:05

Conclusos para despacho

10/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:56

Declarada a Remição

18/04/2024, 16:25

Conclusos para decisão

18/04/2024, 14:09

Conclusos para despacho

25/03/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:02

Ato ordinatório

13/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 09:47

Juntada de Petição de Resposta

04/03/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 11:38

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 22:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 22:01

Conclusos para despacho

11/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:45

Homologado o Cálculo

02/11/2023, 00:42

Conclusos para decisão

02/11/2023, 00:29

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:02

Ato ordinatório

20/10/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 21:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2023, 21:19

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 20:35

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 09:15

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

15/03/2023, 09:15

Conclusos para decisão

15/03/2023, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 01:01

Conclusos para despacho

14/03/2023, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2023, 16:17

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:54

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:40

Juntada de Petição de Resposta

10/03/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 09:11

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:16

Conclusos para despacho

28/02/2023, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 09:15

Expedição de Ofício.

15/02/2023, 11:47

Expedição de Ofício.

14/02/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2023, 17:33

Conclusos para decisão

14/02/2023, 12:42

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 12:22

Realizado Cálculo

14/02/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:50

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 07:49

Juntada de Petição de Denúncia

28/11/2022, 07:49

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 07:48

Juntada de Mandado

28/11/2022, 07:46

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 07:41

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 07:39

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 07:33

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 09:34

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:06

Decisão

•05/03/2026, 17:09

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 07:45

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Todos os documentos(124)

Decisão

•04/05/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 12:56

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:06

Decisão

•05/03/2026, 17:09

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 11:00

Acórdão

•05/03/2026, 07:45

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:49

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Acórdão

•16/01/2026, 14:48

Decisão

•09/01/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•13/12/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:30

Decisão

•01/12/2025, 18:21

Despacho

•10/11/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 13:32

Acórdão

•22/10/2025, 19:55

Despacho

•17/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:24

Decisão

•08/09/2025, 12:28

Decisão

•11/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:52

Despacho

•06/05/2025, 10:38

Despacho

•01/04/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:42

Despacho

•22/01/2025, 15:17

Decisão

•11/12/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 08:59

Despacho

•20/08/2024, 13:47

Decisão

•29/07/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:25

Despacho

•30/06/2024, 08:40

Despacho

•03/06/2024, 21:14

Decisão

•18/04/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:47

Despacho

•01/03/2024, 11:38

Despacho

•23/01/2024, 22:01

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 13:15

Decisão

•02/11/2023, 00:42

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 16:37

Decisão

•15/08/2023, 21:19

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 11:30

Decisão

•15/03/2023, 09:15

Despacho

•13/03/2023, 16:17

Despacho

•02/03/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 13:49

Decisão

•14/02/2023, 17:33

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:42

Sentença

•28/11/2022, 07:41

Sentença

•28/11/2022, 07:41

Sentença

•28/11/2022, 07:41

Sentença

•28/11/2022, 07:41

Decisão

•28/11/2022, 07:39

Decisão

•28/11/2022, 07:39

Decisão

•28/11/2022, 07:39

Decisão

•28/11/2022, 07:39

Decisão

•28/11/2022, 07:39

Decisão

•28/11/2022, 07:39

Decisão

•28/11/2022, 07:39

Decisão

•28/11/2022, 07:39

Decisão

•28/11/2022, 07:39