Execução da Pena 7001836-71.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL LIMA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 444092·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/01/2026, 09:25

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/01/2026, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2026, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2025, 15:56

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:28

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:48

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:52

Todas as movimentações(241)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/01/2026, 09:25

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/01/2026, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:52

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legal

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28/01/2026, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2025, 15:56

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:28

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:48

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 16:52

Juntada de Alvará

09/12/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:50

Concessão

09/12/2025, 15:49

Conclusos para decisão

09/12/2025, 10:24

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 18:30

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2025, 14:28

Conclusos para decisão

20/10/2025, 14:22

Conclusos para despacho

20/10/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 21:56

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 11:41

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:44

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de Resposta

10/10/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 15:55

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:30

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 15:42

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:20

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de Resposta

26/08/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 15:49

Conclusos para decisão

13/06/2025, 13:50

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 20:43

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 15:04

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:37

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 16:35

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:16

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/04/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:48

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 12:48

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:40

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 12:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:40

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

06/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 07:35

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 16:59

Juntada de Certidão

17/02/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 15:13

Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:35

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 15:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 13:44

Conclusos para decisão

20/11/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

18/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:13

Juntada de Ofício

18/11/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2024, 14:46

Conclusos para decisão

09/09/2024, 13:54

Conclusos para despacho

06/09/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 15:13

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:13

Conclusos para despacho

06/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 10:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

26/02/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 14:32

Conclusos para despacho

19/02/2024, 18:39

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

02/02/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/10/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:22

Realizado Cálculo

05/10/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2023, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2020, 00:00

Protocolizada Petição

04/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

29/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

09/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

24/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 00:00

Cancelada a Carga

09/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/10/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

05/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2017, 00:00

Cancelada a Carga

28/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/09/2015, 00:00

Cancelada a Carga

09/09/2015, 00:00

Cancelada a Carga

09/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/09/2015, 00:00

Cancelada a Carga

28/08/2015, 00:00

Cancelada a Carga

28/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

25/06/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

22/06/2015, 00:00

Decisão

•09/12/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 18:30

Decisão

•20/10/2025, 14:28

Despacho

•15/10/2025, 11:41

Despacho

•26/09/2025, 15:55

Despacho

•27/08/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:26

Decisão

•13/06/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:38

Decisão

•24/04/2025, 15:04

Todos os documentos(30)

Decisão

•17/12/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:52

Decisão

•09/12/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 18:30

Decisão

•20/10/2025, 14:28

Despacho

•15/10/2025, 11:41

Despacho

•26/09/2025, 15:55

Despacho

•27/08/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:26

Decisão

•13/06/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:38

Decisão

•24/04/2025, 15:04

Despacho

•14/04/2025, 16:35

Decisão

•01/04/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:46

Despacho

•14/02/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:57

Decisão

•21/11/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:25

Decisão

•09/09/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:23

Despacho

•07/03/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:15

Despacho

•20/02/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 08:36