Execução da Pena 0000646-18.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MATEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ALEKSANDRA VALENTIM SILVA

OAB/SP 265070·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:10

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:09

Homologado o Cálculo

11/08/2025, 16:09

Conclusos para decisão

11/08/2025, 15:02

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:30

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:29

Todas as movimentações(235)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:10

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:09

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:09

Homologado o Cálculo

11/08/2025, 16:09

Conclusos para decisão

11/08/2025, 15:02

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:30

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:59

Concedida Progressão de regime

26/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:54

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:01

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:24

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MATEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso na Penitenciária I de Reginópolis, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 32 (trinta e dois) dias da pena corporal, atento aos 97 (noventa e sete) dias de trabalho no período de 01/08/2023 à 06/12/2023. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Aleksandra Valentim Silva (OAB 265070/SP) Processo 0000646-18.2022.8.26.0041 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:51

Declarada a Remição

01/04/2025, 12:51

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:32

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 14:56

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:13

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 17:05

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:06

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de Resposta

22/11/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/11/2024, 09:03

Conclusos para despacho

14/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:35

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 10:35

Conclusos para despacho

27/06/2024, 13:39

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 14:22

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:33

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2024, 17:03

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:00

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 13:15

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:01

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:02

Ato ordinatório

26/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

20/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 12:06

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:23

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:30

Homologado o Cálculo

12/09/2023, 17:29

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:18

Conclusos para despacho

12/09/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:37

Ato ordinatório

01/09/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 15:31

Apensado ao processo

01/09/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 23:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 23:40

Conclusos para decisão

31/08/2023, 11:11

Conclusos para despacho

30/08/2023, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 16:37

Conclusos para despacho

22/08/2023, 13:24

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 12:00

Ato ordinatório

14/08/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:11

Declarada a Remição

08/08/2023, 17:11

Conclusos para decisão

08/08/2023, 15:31

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de Resposta

01/08/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 12:29

Conclusos para decisão

30/06/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 10:57

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 14:51

Conclusos para despacho

20/06/2023, 14:29

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 12:01

Ato ordinatório

07/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/06/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2023, 15:55

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:41

Conclusos para despacho

23/05/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 14:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2022, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2022, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2022, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2022, 13:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/09/2022, 13:07

Juntada de Certidão

05/09/2022, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/08/2022, 20:35

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 22:00

Conclusos para decisão

16/08/2022, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 00:12

Expedição de Ofício.

23/03/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 18:54

Homologado o Cálculo

22/03/2022, 18:53

Conclusos para decisão

22/03/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 16:54

Classe retificada de 1714 para 386

22/03/2022, 16:52

Distribuído por competência exclusiva

18/01/2022, 14:17

Decisão

•26/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 13:36

Decisão

•01/04/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:08

Despacho

•18/02/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 11:08

Despacho

•21/01/2025, 17:05

Todos os documentos(41)

Decisão

•11/08/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:29

Decisão

•26/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 13:36

Decisão

•01/04/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:08

Despacho

•18/02/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 11:08

Despacho

•21/01/2025, 17:05

Despacho

•15/11/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:36

Despacho

•28/06/2024, 10:35

Despacho

•06/06/2024, 14:22

Decisão

•21/05/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:46

Decisão

•12/09/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 15:37

Decisão

•31/08/2023, 23:40

Despacho

•22/08/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 11:03

Decisão

•08/08/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 12:16

Despacho

•03/07/2023, 12:29

Despacho

•21/06/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 08:56

Despacho

•24/05/2023, 15:55

Acórdão

•05/09/2022, 13:07

Decisão

•17/08/2022, 20:35

Decisão

•22/03/2022, 18:53

Sentença

•18/01/2022, 14:16

Decisão

•18/01/2022, 14:16