Execução da Pena 0013564-88.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Debora Alves de Oliveira Maximo (OAB 483174/SP) Processo 0013564-88.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO DAMIAO VIEIRA SPOLON - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Bauru - CPP III "Prof. Noé Azevedo".

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:34

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:53

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:13

Todas as movimentações(211)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Debora Alves de Oliveira Maximo (OAB 483174/SP) Processo 0013564-88.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO DAMIAO VIEIRA SPOLON - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Bauru - CPP III "Prof. Noé Azevedo".

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:34

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:53

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 10:13

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:53

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:51

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Debora Alves de Oliveira Maximo (OAB 483174/SP) Processo 0013564-88.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO DAMIAO VIEIRA SPOLON - Abra-se vista à Defesa.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:07

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:19

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:42

Concedida Progressão de regime

05/02/2025, 15:41

Conclusos para decisão

05/02/2025, 13:23

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:10

Homologado o Cálculo

16/10/2024, 15:57

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:42

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:03

Ato ordinatório

04/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:41

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 19:03

Conclusos para decisão

20/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 13:12

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:03

Declarada a Remição

06/08/2024, 18:02

Conclusos para decisão

06/08/2024, 16:21

Conclusos para despacho

02/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:36

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 19:35

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 11:10

Conclusos para despacho

25/07/2023, 10:15

Conclusos para despacho

24/07/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:52

Homologado o Cálculo

29/05/2023, 13:51

Conclusos para decisão

29/05/2023, 13:33

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2023, 11:32

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:35

Conclusos para despacho

25/05/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 17:35

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de Resposta

24/05/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:45

Declarada a Remição

12/05/2023, 15:43

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:39

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:24

Realizado Cálculo

06/03/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2023, 18:56

Conclusos para decisão

13/01/2023, 15:39

Conclusos para despacho

13/01/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 18:35

Unificação e Soma de Penas

28/09/2022, 18:34

Conclusos para decisão

27/09/2022, 11:43

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 11:32

Realizado Cálculo

22/09/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:29

Apensado ao processo

22/09/2022, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2022, 19:44

Conclusos para despacho

10/04/2022, 18:22

Conclusos para despacho

24/02/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 16:31

Proferido Despacho

22/02/2022, 16:30

Conclusos para despacho

21/02/2022, 11:45

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:06

Juntada de Petição de Resposta

26/01/2022, 06:21

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 16:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2021, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2021, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2021, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2021, 10:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/12/2021, 20:56

Conclusos para decisão

06/12/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 15:20

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 12:50

Homologado o Cálculo

06/12/2021, 12:49

Conclusos para decisão

03/12/2021, 18:10

Conclusos para despacho

03/12/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 06:13

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 20:05

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:42

Juntada de Certidão

29/11/2021, 14:36

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 14:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/11/2021, 14:36

Juntada de Ofício

29/11/2021, 14:36

Classe retificada de 1714 para 386

29/11/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 23:10

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 06:39

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:49

Proferido Despacho

16/11/2021, 14:01

Conclusos para despacho

12/11/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 06:03

Expedição de Ofício.

09/11/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:50

Homologado o Cálculo

09/11/2021, 16:49

Conclusos para decisão

06/11/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2021, 12:56

Juntada de Outros documentos

06/11/2021, 12:50

Distribuído por competência exclusiva

04/08/2021, 17:59

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 14:31

Despacho

•30/04/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:49

Despacho

•01/04/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:40

Decisão

•05/02/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:59

Decisão

•16/10/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:55

Despacho

•30/09/2024, 19:03

Decisão

•06/08/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 14:37

Despacho

•25/07/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 09:58

Todos os documentos(48)

Decisão

•12/05/2025, 14:31

Despacho

•30/04/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:49

Despacho

•01/04/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:40

Decisão

•05/02/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:59

Decisão

•16/10/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:55

Despacho

•30/09/2024, 19:03

Decisão

•06/08/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 14:37

Despacho

•25/07/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 09:58

Decisão

•29/05/2023, 13:51

Despacho

•25/05/2023, 11:32

Decisão

•12/05/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 11:46

Decisão

•13/01/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 14:27

Decisão

•28/09/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 11:32

Despacho

•11/04/2022, 19:44

Despacho

•22/02/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 17:15

Decisão

•07/12/2021, 20:56

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 15:20

Decisão

•06/12/2021, 12:49

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 11:36

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 14:43

Acórdão

•29/11/2021, 14:36

Acórdão

•29/11/2021, 14:36

Acórdão

•29/11/2021, 14:36

Acórdão

•29/11/2021, 14:36

Acórdão

•29/11/2021, 14:36

Acórdão

•29/11/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 18:17

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 14:51

Despacho

•16/11/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 13:09

Decisão

•09/11/2021, 16:49

Decisão

•04/08/2021, 17:59

Sentença

•04/08/2021, 17:59

Decisão

•04/08/2021, 17:59

Decisão

•04/08/2021, 17:59

Decisão

•04/08/2021, 17:59