Execução da Pena 0018510-06.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENAN DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP 239066·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:26

Homologado o Cálculo

28/04/2026, 15:25

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:12

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 16:36

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:46

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:41

Todas as movimentações(231)

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:26

Homologado o Cálculo

28/04/2026, 15:25

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:12

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 15:25

Despacho

•24/03/2026, 16:36

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 16:36

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:46

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/03/2026, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:00

Determinada a Regressão de Regime

16/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:08

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 21:59

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 16:47

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:06

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 13:36

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:46

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:13

Juntada de Mandado

28/05/2025, 16:50

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:37

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:26

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

02/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:04

Juntada de Mandado

02/04/2025, 17:03

Juntada de Mandado

02/04/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RENAN DA SILVA SANTOS - Ante a notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono - fls. retro) praticada pelo sentenciado evadido do(a) Centro de Progressão I - Bauru/SP, susto cautelarmente o regime semiaberto fixando, por ora, o regime fechado. Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 0018510-06.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 13:02

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:29

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 14:57

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:57

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2024, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2024, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2024, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/11/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/10/2024, 17:58

Conclusos para decisão

29/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/10/2024, 14:37

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 21:59

Concedida Progressão de regime

17/09/2024, 21:59

Conclusos para decisão

17/09/2024, 14:17

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2024, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 23:12

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 23:12

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 23:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 23:11

Conclusos para despacho

16/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 22:07

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 22:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 22:06

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 19:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 19:14

Conclusos para despacho

25/07/2024, 13:46

Conclusos para despacho

25/07/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 21:13

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 17:37

Conclusos para despacho

03/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 11:55

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:13

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 07:54

Homologado o Cálculo

09/10/2023, 07:54

Conclusos para decisão

09/10/2023, 07:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2023.

09/10/2023, 07:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 17:15

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 06:20

Declarada a Remição

11/09/2023, 06:20

Conclusos para despacho

06/09/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 02:45

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 21:32

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 21:32

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 21:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2023, 21:32

Conclusos para despacho

16/08/2023, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 16:35

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2023, 17:07

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 21:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 21:15

Conclusos para despacho

10/05/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 09:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/09/2022, 09:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2022, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2022, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2022, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 12:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/08/2022, 19:26

Conclusos para decisão

17/08/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 10:37

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 14:51

Expedição de Ofício.

01/02/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 16:33

Homologado o Cálculo

01/02/2022, 16:32

Conclusos para decisão

01/02/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 23:16

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 23:07

Distribuído por competência exclusiva

19/10/2021, 17:17

Decisão

•16/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 10:40

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 11:34

Despacho

•10/11/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 09:16

Despacho

•13/10/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:54

Decisão

•01/04/2025, 13:02

Despacho

•13/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:08

Decisão

•29/10/2024, 17:58

Decisão

•18/10/2024, 14:37

Todos os documentos(48)

Decisão

•28/04/2026, 15:25

Despacho

•24/03/2026, 16:36

Decisão

•16/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 10:40

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 11:34

Despacho

•10/11/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 09:16

Despacho

•13/10/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:54

Decisão

•01/04/2025, 13:02

Despacho

•13/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:08

Decisão

•29/10/2024, 17:58

Decisão

•18/10/2024, 14:37

Decisão

•17/09/2024, 21:59

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 13:07

Decisão

•16/08/2024, 23:11

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 13:30

Decisão

•30/07/2024, 22:06

Despacho

•25/07/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 16:26

Despacho

•03/04/2024, 17:37

Despacho

•01/04/2024, 11:55

Decisão

•09/10/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:21

Decisão

•11/09/2023, 06:20

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:18

Despacho

•17/08/2023, 21:32

Despacho

•04/08/2023, 16:35

Decisão

•06/06/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:25

Despacho

•11/05/2023, 21:15

Acórdão

•23/09/2022, 09:03

Acórdão

•23/09/2022, 09:03

Acórdão

•23/09/2022, 09:03

Acórdão

•23/09/2022, 09:03

Acórdão

•23/09/2022, 09:03

Acórdão

•23/09/2022, 09:03

Acórdão

•23/09/2022, 09:03

Acórdão

•23/09/2022, 09:03

Acórdão

•23/09/2022, 09:03

Acórdão

•23/09/2022, 09:03

Decisão

•17/08/2022, 19:26

Decisão

•01/02/2022, 16:32

Decisão

•19/10/2021, 17:17