Execução da Pena 0005371-27.2024.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCO ANTONIO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA DE SOUZA GOMES SANTANA

OAB/SP 507490·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB/SP 164433·CPF·Representa: Réu

TATIANA DE SOUZA GOMES SANTANA

OAB/SP 507490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 20:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:23

Homologado o Cálculo

31/03/2026, 14:23

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:54

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 18:00

Todas as movimentações(282)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 20:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:28

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 20:31

Decisão

•31/03/2026, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:23

Homologado o Cálculo

31/03/2026, 14:23

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:54

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:34

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:34

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:33

Declarada a Remição

06/03/2026, 17:32

Conclusos para decisão

06/03/2026, 16:42

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:25

Homologado o Cálculo

13/02/2026, 10:25

Conclusos para decisão

12/02/2026, 15:36

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:33

Ato ordinatório

05/02/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:00

Declarada a Remição

28/01/2026, 17:00

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:18

Ato ordinatório

20/01/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:17

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:04

Declarada a Remição

07/01/2026, 16:03

Conclusos para decisão

07/01/2026, 14:17

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 21:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:38

Homologado o Cálculo

18/08/2025, 13:37

Conclusos para decisão

18/08/2025, 10:38

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:52

Ato ordinatório

11/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:17

Concedida Progressão de regime

07/08/2025, 16:16

Conclusos para decisão

07/08/2025, 14:39

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 02:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 02:28

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:21

Homologado o Cálculo

14/07/2025, 16:20

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:07

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:18

Ato ordinatório

07/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:15

Declarada a Remição

30/06/2025, 15:15

Conclusos para decisão

30/06/2025, 09:27

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:38

Declarada a Remição

24/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:59

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 20:15

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 01:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 18:31

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:24

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 12:02

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:47

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 17:55

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 09:24

Conclusos para despacho

10/04/2025, 15:55

Conclusos para despacho

10/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana de Souza Gomes Santana (OAB 507490/SP) Processo 0005371-27.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Marco Antonio Ferreira - Vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:01

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 12:50

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 19:24

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:09

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:13

Declarada a Remição

19/02/2025, 17:13

Conclusos para decisão

19/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:35

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 14:38

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:28

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:55

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 09:01

Ato ordinatório

16/10/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 08:36

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:32

Declarada a Remição

27/09/2024, 12:32

Conclusos para decisão

26/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/09/2024, 14:16

Conclusos para despacho

25/09/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 18:01

Conclusos para decisão

04/09/2024, 11:12

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:17

Declarada a Remição

27/08/2024, 10:15

Conclusos para decisão

26/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:06

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 13:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:19

Declarada a Remição

15/08/2024, 15:19

Conclusos para decisão

15/08/2024, 15:00

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 14:57

Expedição de Ofício.

18/07/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 12:25

Distribuído por competência exclusiva

27/06/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:34

Decisão

•06/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:11

Decisão

•13/02/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:33

Decisão

•28/01/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 20:46

Decisão

•07/01/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 21:17

Decisão

•18/08/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:52

Decisão

•07/08/2025, 16:16

Todos os documentos(60)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 20:31

Decisão

•31/03/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:34

Decisão

•06/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:11

Decisão

•13/02/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:33

Decisão

•28/01/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 20:46

Decisão

•07/01/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 21:17

Decisão

•18/08/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:52

Decisão

•07/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 02:28

Decisão

•14/07/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:17

Decisão

•30/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:00

Decisão

•24/06/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:26

Despacho

•27/05/2025, 18:31

Despacho

•29/04/2025, 12:02

Despacho

•14/04/2025, 17:55

Acórdão - Habeas Corpus

•11/04/2025, 09:24

Acórdão - Habeas Corpus

•11/04/2025, 09:24

Acórdão - Habeas Corpus

•11/04/2025, 09:24

Acórdão - Habeas Corpus

•11/04/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:01

Despacho

•18/03/2025, 19:24

Decisão

•19/02/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 18:36

Despacho

•04/02/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:46

Decisão

•16/10/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 08:38

Decisão

•27/09/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:00

Despacho

•06/09/2024, 18:01

Decisão

•27/08/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:54

Acórdão

•23/08/2024, 13:45

Acórdão

•23/08/2024, 13:45

Acórdão

•23/08/2024, 13:45

Acórdão

•23/08/2024, 13:45

Acórdão

•23/08/2024, 13:45

Acórdão

•23/08/2024, 13:45

Acórdão

•23/08/2024, 13:45

Acórdão

•23/08/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:06

Decisão

•15/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:43

Sentença

•27/06/2024, 17:36

Decisão

•27/06/2024, 17:36