Execução da Pena 7003103-48.1997.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2026, 16:28

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:09

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 22:26

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:15

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:50

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:50

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 09:15

Todas as movimentações(764)

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2026, 16:28

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:09

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:02

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:46

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Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 22:26

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:15

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:50

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:50

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 09:15

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 08:02

Juntada de Alvará

31/10/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 13:38

Conclusos para decisão

30/10/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 19:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

22/10/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 10:56

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:26

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 11:35

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:21

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 16:18

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:31

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:53

Homologado o Cálculo

08/08/2025, 15:52

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:44

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:32

Ato ordinatório

30/07/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 17:21

Conclusos para decisão

29/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:08

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 11:41

Conclusos para despacho

25/07/2025, 11:27

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 09:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:32

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:39

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:14

Declarada a Remição

08/07/2025, 13:14

Conclusos para decisão

08/07/2025, 13:11

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 11:14

Conclusos para despacho

30/06/2025, 21:29

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:32

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/05/2025, 17:31

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:00

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 7003103-48.1997.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS ROBERTO PEREIRA - Considerando os crimes impeditivos (art. 34, da Lei de Drogas e art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento), elabore-se cálculo de comutação, com base no Decreto nº 12.338/2024 e tornem os autos conclusos.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 13:02

Conclusos para decisão

31/03/2025, 20:43

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 12:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:46

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 09:55

Conclusos para despacho

23/09/2024, 15:54

Juntada de Ofício

23/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2024, 03:47

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 10:17

Conclusos para despacho

09/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 05:54

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 16:51

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 15:34

Conclusos para despacho

14/11/2023, 10:38

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:37

Suspensão do Prazo

05/10/2023, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:21

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 14:44

Autos no Prazo

07/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/09/2021, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2021, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

19/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

13/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

30/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

30/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

09/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2017, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2017, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2017, 00:00

Proferido Despacho

15/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 00:00

Proferido Despacho

30/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

16/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

08/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/06/2016, 00:00

Proferido Despacho

22/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2016, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

14/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

03/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2016, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

06/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

18/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

18/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2015, 00:00

Proferido Despacho

22/06/2015, 00:00

Proferido Despacho

22/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/05/2015, 00:00

Decisão

15/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

28/04/2015, 00:00

Proferido Despacho

28/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

03/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/04/2015, 00:00

Proferido Despacho

02/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2015, 00:00

Decisão

10/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2015, 00:00

Outros

04/11/2014, 00:00

Outros

30/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

13/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

09/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2014, 00:00

Outros

26/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 00:00

Autos ao Decrim 2

10/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

04/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/02/2014, 00:00

Outros

11/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

23/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2014, 00:00

Outros

20/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2013, 00:00

Outros

19/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/09/2013, 00:00

Outros

15/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2013, 00:00

Outros

05/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2013, 00:00

Outros

30/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

21/11/2012, 00:00

Autos com a Defesa

07/11/2012, 00:00

Autos no Prazo

05/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

16/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2012, 00:00

Outros

28/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/09/2012, 00:00

Autos com a Defesa

13/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2012, 00:00

Outros

13/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/04/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

26/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2012, 00:00

Outros

27/10/2011, 00:00

Outros

20/10/2011, 00:00

Outros

20/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2011, 00:00

Outros

13/09/2011, 00:00

Outros

01/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2011, 00:00

Outros

27/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

03/06/2011, 00:00

Outros

30/05/2011, 00:00

Outros

06/05/2011, 00:00

Outros

04/05/2011, 00:00

Outros

02/05/2011, 00:00

Outros

02/05/2011, 00:00

Outros

02/05/2011, 00:00

Outros

02/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2011, 00:00

Outros

14/04/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/03/2011, 00:00

Outros

21/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/03/2011, 00:00

Outros

21/02/2011, 00:00

Outros

14/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2010, 00:00

Outros

26/10/2010, 00:00

Outros

22/10/2010, 00:00

Outros

18/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2010, 00:00

Outros

20/09/2010, 00:00

Outros

13/09/2010, 00:00

Outros

26/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

04/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2010, 00:00

Outros

29/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

29/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

20/07/2010, 00:00

Autos com a Defesa

01/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2010, 00:00

Outros

24/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2010, 00:00

Outros

09/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

24/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

30/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

10/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2010, 00:00

Outros

11/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

18/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/01/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

06/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/12/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

18/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

17/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

16/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/12/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

12/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/10/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2009, 00:00

Outros

29/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2009, 00:00

Autos à P.A.J. em mãos

14/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2009, 00:00

Outros

07/07/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

25/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2009, 00:00

Autos na PAJ

10/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2009, 00:00

Autos na PAJ

05/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2008, 00:00

Autos na PAJ

19/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2008, 00:00

Outros

25/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/09/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/08/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2006, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2006, 00:00

Autos na PAJ

05/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/06/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2006, 00:00

Outros

30/05/2006, 00:00

Outros

29/05/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/01/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/10/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/10/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/05/2005, 00:00

Outros

25/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2005, 00:00

Outros

24/01/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/11/2004, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2004, 00:00

Outros

31/08/2004, 00:00

Outros

03/08/2004, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2003, 00:00

Outros

21/10/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/10/2003, 00:00

Outros

18/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2003, 00:00

Outros

21/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2002, 00:00

Outros

24/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2002, 00:00

Outros

29/08/2002, 00:00

Outros

29/08/2002, 00:00

Outros

26/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2002, 00:00

Outros

31/10/2001, 00:00

Outros

10/10/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2001, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2001, 00:00

Outros

19/09/2001, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2001, 00:00

Outros

30/08/2001, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2001, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/07/2001, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2001, 00:00

Outros

04/06/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2001, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/04/2001, 00:00

Autos na Juntada

16/04/2001, 00:00

Outros

28/03/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2001, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/12/2000, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2000, 00:00

Outros

08/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/10/2000, 00:00

Autos na Juntada

31/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2000, 00:00

Outros

29/03/2000, 00:00

Outros

16/03/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2000, 00:00

Outros

04/03/2000, 00:00

Outros

28/02/2000, 00:00

Outros

23/02/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/09/1999, 00:00

Outros

30/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/1999, 00:00

Outros

17/05/1999, 00:00

Autos no Prazo

05/05/1999, 00:00

Outros

30/04/1999, 00:00

Outros

22/04/1999, 00:00

Outros

20/04/1999, 00:00

Outros

19/03/1999, 00:00

Outros

22/01/1999, 00:00

Outros

15/01/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/1998, 00:00

Outros

20/10/1998, 00:00

Outros

22/09/1998, 00:00

Autos no Prazo

19/12/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/12/1997, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/1997, 00:00

Autos no M.P.

11/11/1997, 00:00

Autos no Prazo

25/08/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/1997, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/1997, 00:00

Autos no M.P.

03/07/1997, 00:00

Distribuído por sorteio

27/05/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/1995, 00:00

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:16

Decisão

•30/10/2025, 13:38

Sentença

•22/10/2025, 18:38

Despacho

•01/10/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:18

Decisão

•08/08/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 15:32

Decisão

•29/07/2025, 17:21

Despacho

•25/07/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:32

Decisão

•08/07/2025, 13:14

Despacho

•01/07/2025, 11:14

Todos os documentos(28)

Decisão

•17/04/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:46

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:16

Decisão

•30/10/2025, 13:38

Sentença

•22/10/2025, 18:38

Despacho

•01/10/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:18

Decisão

•08/08/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 15:32

Decisão

•29/07/2025, 17:21

Despacho

•25/07/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:32

Decisão

•08/07/2025, 13:14

Despacho

•01/07/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:46

Decisão

•05/05/2025, 17:31

Despacho

•01/04/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:55

Decisão

•02/10/2024, 09:55

Despacho

•18/09/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:08

Decisão

•22/04/2024, 16:51

Despacho

•14/11/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 14:44