Execução de Título Extrajudicial 1008112-45.2023.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008112-45.2023.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0420/2026Teor do ato: Vistos. Acolho o pedido como aditamento a inicial, retificando-se a autuação e demais assentamentos a fim de constar ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Retire-se a tarja de segredo de justiça, se necessário. Nos termos dos artigos 829 e 915 do CPC, cite-se a parte executada a pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da citação, podendo a parte executada, querendo, opor embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que deverá ser contado na forma dos artigos 915, e §§, e 231, ambos do CPC. Em observância ao disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, observando-se que, no caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias úteis acima concedido, tal valor será reduzido pela metade. Não sendo o devedor encontrado, intime-se a parte exequente para recolher os custos do serviço de impressão e apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para deferimento da tentativa de ARRESTO, via SISBAJUD, nos termos do artigo 830 do CPC. Outrossim, defiro desde já a realização de pesquisas de praxe para localização de endereços. Após a citação, não havendo pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e, obedecendo a ordem prevista no artigo 835 do CPC, informar quais as medidas constritivas pretendidas, recolhendo as taxas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita). Outrossim, havendo requerimento, expeça-se de certidão de recebimento da execução, conforme disposto no artigo 828 do CPC. Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado. Intime-se.Advogados(s): Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP)

24/02/2026, 21:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0750/2023Teor do ato: Vistos Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente proposta por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento em face de Adriano Dias Paixao. Deferida, a liminar ainda não foi cumprida, tendo em vista que o mandado de fls. 71/72 ainda não retornou da Central. Apesar disso, pleiteia o autor o bloqueio total do bem no sistema Renajud. É o breve relato do necessário. Em que pese o pleito do requerente, a medida não merece prosperar. No que se refere ao bloqueio de transferência, tal restrição já foi deferida às fls. 68/69, contudo ainda não cumprida ante a ausência da respectiva taxa. Em relação ao bloqueio de licenciamento, tal medida se mostra descabida, considerando tratar-se de medida administrativa, que em nada interferiria na integridade da garantia, já preservada com a restrição de transferência. Por fim, no que tange ao bloqueio de circulação a fim de viabilizar a apreensão do veículo por autoridade administrativa, tal função não pode ser transferida à órgão que possua atribuição de defesa exclusiva dos interesses da segurança pública e, portanto, diversa daquela que o autor pretende. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO - Bem alienado fiduciariamente em garantia da dívida. Bloqueio para transferência do veículo que se mostra adequado para garantir a efetividade da liminar de busca e apreensão. Bloqueio do licenciamento e circulação do automóvel indevidos. Licenciamento que constitui medida administrativa destinada a preservar a regularidade da situação cadastral dos veículos perante o órgão de trânsito, não se vislumbrando, na sua efetivação, qualquer prejuízo à integridade da garantia. Pedido de restrição à circulação que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública, ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida. Recurso de agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumen

05/09/2023, 05:57

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente proposta por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento em face de Adriano Dias Paixao. Deferida, a liminar ainda não foi cumprida, tendo em vista que o mandado de fls. 71/72 ainda não retornou da Central. Apesar disso, pleiteia o autor o bloqueio total do bem no sistema Renajud. É o breve relato do necessário. Em que pese o pleito do requerente, a medida não merece prosperar. No que se refere ao bloqueio de transferência, tal restrição já foi deferida às fls. 68/69, contudo ainda não cumprida ante a ausência da respectiva taxa. Em relação ao bloqueio de licenciamento, tal medida se mostra descabida, considerando tratar-se de medida administrativa, que em nada interferiria na integridade da garantia, já preservada com a restrição de transferência. Por fim, no que tange ao bloqueio de circulação a fim de viabilizar a apreensão do veículo por autoridade administrativa, tal função não pode ser transferida à órgão que possua atribuição de defesa exclusiva dos interesses da segurança pública e, portanto, diversa daquela que o autor pretende. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO - Bem alienado fiduciariamente em garantia da dívida. Bloqueio para transferência do veículo que se mostra adequado para garantir a efetividade da liminar de busca e apreensão. Bloqueio do licenciamento e circulação do automóvel indevidos. Licenciamento que constitui medida administrativa destinada a preservar a regularidade da situação cadastral dos veículos perante o órgão de trânsito, não se vislumbrando, na sua efetivação, qualquer prejuízo à integridade da garantia. Pedido de restrição à circulação que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública, ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida. Recurso de agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrument

04/09/2023, 14:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0636/2023Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento em face de Adriano Dias Paixao. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão e Citação, cientificando o devedor fiduciante das suas opções: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 6.825,03), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do bem. A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirá-lo do local depositado, no prazo máximo de 48 horas. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Defiro a inserção da restrição judicial de transferência na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD. O autor deverá recolher as respectivas custas mediante Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP. Defiro a

31/07/2023, 00:18

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento em face de Adriano Dias Paixao. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão e Citação, cientificando o devedor fiduciante das suas opções: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 6.825,03), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do bem. A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirá-lo do local depositado, no prazo máximo de 48 horas. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Defiro a inserção da restrição judicial de transferência na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD. O autor deverá recolher as respectivas custas mediante Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP. Defiro a ordem de arrombamento e reforço poli

28/07/2023, 16:49

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 196

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 479803938, Subguia 480071346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 479803938 - R$ 38,42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(34)