Execução da Pena 0013892-27.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

LUIS HENRIQUE COELHO PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR

OAB/SP 125337·CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP 146938·CPF·Representa: Réu

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP 331009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 10:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2026, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2026, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2026, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:03

Todas as movimentações(247)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 10:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2026, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 13:09

Decisão

•11/02/2026, 11:55

10/04/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2026, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2026, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:03

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 11:05

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:55

Concedida Progressão de regime

11/02/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:25

Conclusos para decisão

10/02/2026, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:46

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:04

Declarada a Remição

02/02/2026, 16:04

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:14

Homologado o Cálculo

04/12/2025, 12:14

Conclusos para decisão

03/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 11:19

Declarada a Remição

17/11/2025, 11:18

Conclusos para decisão

14/11/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:49

Homologado o Cálculo

24/06/2025, 12:49

Conclusos para decisão

24/06/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:01

Declarada a Remição

29/05/2025, 13:01

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP) Processo 0013892-27.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS HENRIQUE COELHO PIRES - Trata-se de pedido deindultoou comutação formulado em favor do sentenciado LUIS HENRIQUE COELHO PIRES, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Constata-se, em análise dos autos, que dentre as reprimendas pelas quais o sentenciado cumpre pena, há condenação pela prática de crime impeditivo à concessão do indulto e da comutação de penas, conforme dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 12.338/2024. Em relação ao crimes remanescentes, deve ser observada a regra prevista no parágrafo único do art. 7ºdo Decreto Presidencial: Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. Desse modo, considerando que a pena mais grave deve ser cumprida antes das penas dos crimes menos graves, após ter cumprido 2/3 da pena imposta ao crime impeditivo, o reeducando não cumpriu sequer 1/4 da pena correspondente aos crimes comuns até 25/12/2024, de modo que a pretensão do condenado não deve ser atendida, eis que não cumprido o lapso temporal exigido pelos artigos 9º, II do Decreto para concessão de indulto e artigo 13 para a comutação. Ausente o requisito objetivo necessário, despiciendas considerações sobre a presença dos requisitos subjetivos necessários a embasar a pretensão. Ante o exposto,INDEFIROopedido deindulto e de comutação, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 12:59

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

19/03/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:02

Homologado o Cálculo

25/10/2024, 16:52

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:55

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 10:16

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:46

Concedida Progressão de regime

23/09/2024, 18:44

Conclusos para decisão

20/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:03

Homologado o Cálculo

29/05/2024, 11:00

Conclusos para decisão

29/05/2024, 09:41

Conclusos para despacho

28/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 14:35

Conclusos para decisão

15/05/2024, 09:08

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 23:56

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 09:46

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:18

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 14:22

Homologado o Cálculo

02/02/2022, 14:20

Conclusos para decisão

01/02/2022, 21:31

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 06:53

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 10:09

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 13:52

Decisão

10/12/2021, 13:51

Conclusos para decisão

09/12/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 12:16

Apensado ao processo

01/12/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 18:25

Apensado ao processo

08/11/2021, 18:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/08/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 18:11

Homologado o Cálculo

23/07/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 17:27

Conclusos para decisão

23/07/2021, 16:57

Conclusos para despacho

23/07/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 17:24

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 14:01

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

16/06/2021, 14:01

Conclusos para decisão

15/06/2021, 21:54

Mudança de Classe Processual

15/06/2021, 21:54

Juntada de Certidão

15/06/2021, 21:42

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:51

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:51

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:54

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 12:41

Decisão

17/03/2021, 12:40

Conclusos para decisão

16/03/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2021, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 06:12

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 11:41

Apensado ao processo

04/03/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 13:45

Homologado o Cálculo

10/02/2021, 13:44

Conclusos para decisão

09/02/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2021, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 11:07

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 11:06

Decisão

12/01/2021, 13:45

Conclusos para decisão

11/01/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2020, 18:13

Conclusos para decisão

17/12/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 19:27

Expedição de Certidão.

13/12/2020, 01:44

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 21:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2020, 21:43

Expedição de Ofício.

03/12/2020, 11:32

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2020, 17:38

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 17:37

Distribuído por competência exclusiva

01/12/2020, 18:45

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:20

Decisão

•02/02/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:48

Decisão

•04/12/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:49

Decisão

•17/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:57

Decisão

•24/06/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:28

Decisão

•29/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:39

Decisão

•01/04/2025, 12:59

Todos os documentos(69)

Decisão

•20/02/2026, 13:09

Decisão

•11/02/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:20

Decisão

•02/02/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:48

Decisão

•04/12/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:49

Decisão

•17/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:57

Decisão

•24/06/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:28

Decisão

•29/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:39

Decisão

•01/04/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:47

Despacho

•19/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:23

Decisão

•25/10/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 10:40

Decisão

•23/09/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:39

Decisão

•29/05/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 14:38

Decisão

•16/05/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 13:46

Decisão

•02/02/2022, 14:20

Decisão

•10/12/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 12:22

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:45

Acórdão

•20/08/2021, 11:44

Decisão

•23/07/2021, 18:10

Decisão

•16/06/2021, 14:01

Acórdão

•15/06/2021, 21:42

Acórdão

•15/06/2021, 21:42

Acórdão

•15/06/2021, 21:42

Acórdão

•15/06/2021, 21:42

Acórdão

•15/06/2021, 21:42

Acórdão

•15/06/2021, 21:42

Acórdão

•15/06/2021, 21:42

Acórdão

•15/06/2021, 21:42

Acórdão

•15/06/2021, 21:42

Acórdão

•15/06/2021, 21:42

Acórdão

•15/06/2021, 21:42

Acórdão

•15/06/2021, 21:42

Decisão

•17/03/2021, 12:40

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 11:42

Decisão

•10/02/2021, 13:44

Decisão

•12/01/2021, 13:45

Despacho

•17/12/2020, 18:13

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 21:43

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 17:38

Decisão

•01/12/2020, 18:45

Decisão

•01/12/2020, 18:45