Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Luciano Gomes Batista -
Intimação - ADV: Livia Maria Silva Arantes (OAB 472577/SP) Processo 0003700-17.2016.8.26.0521 - Execução da Pena -
Trata-se de expediente de remição de pena, com manifestação desfavorável do Ministério Público em relação ao ENEM. DECIDO. Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res. CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de o reeducando ter direito àremiçãoda pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio- ENEM, como forma de reconhecer o autodidatismo e incentivar os apenados ao estudo e à readaptação ao convívio social (AgRg no HC 759569 / SP. Rel. Ministra Laurita Vaz, data do julgamento: 08/05/2023). Para aprovação no ENEM, deve o interessado atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e de 500 pontos na redação (Portaria MEC nº 10/2012, e Portaria Inep nº 179/2014). No caso dos autos, observo que o executado não concluiu o Ensino Médio - vide fls. 902 (o que impediria a concessão da remição - AgRg no HC 797127 / SP). Outrossim, conforme extrato de fls. 966, o(a) executado(a) obteveaprovação parcialno exame, uma vez obteve nota mínina em 03 áreas de conhecimento. Portanto, a remição deve ser aplicada proporcionalmente. Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em três das cinco áreas de conhecimento, declaro remidos, proporcionalmente, 60 dias da pena a cumprir. Os documentos juntados comprovam, no período trabalhado e de estudo, a inexistência de falta disciplinar de natureza grave. Outrossim, nos termos do §1º, II, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para três dias trabalhados, de maneira que o(a) reeducando(a) trabalhou 88 dias, no período compreendido entre 25/10/2024 a 28/02/2025 (fls. 967/968), e remiu 29 dias de sua pena. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 79 (setenta e nove) dias da pena do(a) executado(a). Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.