Execução Fiscal 0000806-84.1999.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 69.048,18

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARIA VILANI VIEIRA BARROS

CPF

Reu

NAGE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO TASSO MARTINELLI E OUTRA

CPF

Reu

ANTôNIO HISSAO SATO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SUZILEI ALVES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARIA VILANI VIEIRA BARROS

CPF

Reu

NAGE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO TASSO MARTINELLI E OUTRA

CPF

Reu

ANTôNIO HISSAO SATO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

PEDRO HENRIQUE SANCHES MARTINELLI

CPF

TERCEIRO

JULIA APARECIDA SANCHES MARTINELLI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 22:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:36

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 08:50

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:29

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 14:16

Todas as movimentações(251)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 22:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 14:16

Decisão

•21/05/2025, 14:32

12/08/2025, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:36

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 08:50

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:29

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 14:16

Conclusos para decisão

10/07/2025, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 06:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 01:10

Conclusos para decisão

16/05/2025, 20:19

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:11

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 12:15

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 13:04

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

13/01/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 18:26

Conclusos para despacho

06/09/2024, 08:44

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:31

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2024, 15:02

Conclusos para decisão

28/07/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2024, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 15:16

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:55

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:01

Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora

09/01/2024, 13:57

Conclusos para despacho

16/12/2023, 20:27

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2023, 15:58

Conclusos para decisão

25/09/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/09/2023, 13:51

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 23:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2023, 23:10

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Shihara Freire Pereira (OAB 163533/SP), Suzilei Alves de Oliveira (OAB 191311/SP), Angélica Antonia Shihara de Assis Freire Pereira (OAB 299801/SP) Processo 0000806-84.1999.8.26.0191 - Execução Fiscal - Reqdo: Roberto Tasso Martinelli - Vistos. No decorrer dos leilões marcados, Julia Aparecida Sanches Martinelli, cônjuge do coexecutado e coproprietária do imóvel penhorado, peticionou a sustação do ato, apresentando impugnação à avaliação do imóvel, alegando que a avaliação do Sr. O

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 15:13

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 23:50

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 06:52

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2023, 10:32

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

11/06/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

10/06/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2023, 14:47

Conclusos para decisão

27/02/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 10:20

Suspensão do Prazo

07/12/2022, 02:41

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 03:17

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 03:33

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 09:17

Suspensão do Prazo

19/10/2022, 23:57

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 11:26

Expedição de Carta precatória.

10/10/2022, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:31

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 00:00

Processo Digitalizado

14/09/2021, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

14/09/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2021, 13:00

Expedição de Carta precatória.

14/09/2021, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

24/06/2021, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2021, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

16/10/2019, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

13/09/2019, 08:30

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2019, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

26/11/2018, 15:26

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

19/10/2018, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2018, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2018, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2018, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

17/03/2016, 13:24

Apensado ao processo

17/03/2016, 13:18

Juntada de Mandado

12/02/2016, 15:55

Expedição de Mandado.

17/11/2015, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2015, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

03/03/2015, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

27/01/2015, 15:05

Juntada de Carta precatória

20/01/2015, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2014, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

14/02/2014, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

14/01/2014, 17:34

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

30/09/2013, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

30/08/2013, 15:51

Proferido Despacho

16/07/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

24/05/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

24/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

21/11/2012, 12:00

Recebimento de Carga

01/10/2012, 15:20

Aguardando Expedição

01/10/2012, 12:00

Carga Outro

01/10/2012, 11:28

Despacho Proferido

28/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

27/09/2012, 12:00

Despacho Proferido

26/09/2012, 12:00

Aguardando Providências

30/07/2012, 12:00

Recebimento de Carga

24/07/2012, 17:37

Carga Outro

06/06/2012, 17:30

Aguardando Manifestação do Autor

04/06/2012, 00:00

Recebimento de Carga

29/05/2012, 13:07

Carga Outro

25/05/2012, 12:06

Conclusos para despacho

25/05/2012, 00:00

Aguardando Expedição

21/05/2012, 12:00

Recebimento de Carga

21/05/2012, 10:31

Despacho Proferido

18/05/2012, 00:00

Carga Outro

17/05/2012, 16:51

Conclusos para despacho

17/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/04/2012, 00:00

Recebimento de Carga

13/04/2012, 18:16

Carga Outro

27/02/2012, 15:33

Aguardando Manifestação do Autor

15/02/2012, 12:00

Aguardando Providências

27/01/2012, 12:00

Recebimento de Carga

18/01/2012, 15:03

Carga Outro

15/12/2011, 17:08

Conclusos para despacho

11/11/2011, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

26/08/2011, 12:00

Aguardando Prazo

30/05/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

01/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

27/10/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

16/06/2010, 12:00

Aguardando Expedição

30/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

30/04/2010, 12:00

Aguardando Providências

01/02/2010, 12:00

Conclusos para despacho

23/11/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

22/06/2009, 12:00

Conclusos para despacho

17/06/2009, 00:00

Aguardando Expedição

28/04/2009, 12:00

Conclusos para despacho

12/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição

10/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2009, 00:00

Aguardando Expedição

22/01/2009, 12:00

Aguardando Prazo

05/01/2009, 12:00

Aguardando Prazo

09/12/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

03/12/2008, 12:00

Despacho Proferido

01/12/2008, 12:00

Aguardando Publicação

17/11/2008, 12:00

Conclusos para despacho

23/10/2008, 12:00

Aguardando Prazo

30/09/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

18/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

11/09/2008, 12:00

Conclusos para despacho

02/09/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

04/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

26/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação

17/06/2008, 12:00

Conclusos para despacho

09/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

11/02/2008, 12:00

Aguardando Penhora

05/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição

19/09/2007, 12:00

Conclusos para despacho

27/08/2007, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

20/06/2007, 00:00

Aguardando Prazo

06/06/2007, 12:00

Aguardando Prazo

23/04/2007, 12:00

Aguardando Expedição

05/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/01/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

15/08/2006, 12:00

Aguardando Prazo

05/06/2006, 12:00

Aguardando Prazo

27/04/2006, 00:00

Decisão

•19/03/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:38

Despacho

•18/09/2024, 18:26

Decisão

•01/08/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:29

Despacho

•09/01/2024, 13:57

Decisão

•09/11/2023, 15:58

Decisão

•12/09/2023, 13:51

Decisão

•30/08/2023, 15:13

Despacho

•08/08/2023, 10:58

Decisão

•20/07/2023, 10:32

Decisão

•18/04/2023, 14:47

Despacho

•05/09/2022, 16:41

Todos os documentos(16)

Decisão

•14/07/2025, 14:16

Decisão

•21/05/2025, 14:32

Decisão

•19/03/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:38

Despacho

•18/09/2024, 18:26

Decisão

•01/08/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:29

Despacho

•09/01/2024, 13:57

Decisão

•09/11/2023, 15:58

Decisão

•12/09/2023, 13:51

Decisão

•30/08/2023, 15:13

Despacho

•08/08/2023, 10:58

Decisão

•20/07/2023, 10:32

Decisão

•18/04/2023, 14:47

Despacho

•05/09/2022, 16:41

Decisão

•31/08/2022, 16:33