Execução de Título Extrajudicial 1028582-78.2015.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028582-78.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1028582-78.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - Fls. 587: uma vez efetivada a penhora de ativos financeiros, necessária a intimação pessoal do executado, ainda que por edital, em observância ao efetivo exercício do contraditório previsto no art. 854, parágrafo 3º, do CPC. Com efeito, a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, de fato, não é suficiente para afastar o direito do devedor de ser intimado da constrição de seus ativos financeiros. Neste sentido, confira-se entendimento do Eg. TJSP: PENHORA Executado citado por edital Intimação via curador especial Inadmissibilidade Necessidade de intimação pessoal, ainda que por edital Exegese do disposto no art. 841, §2º do CPC Precedentes Decisão reformada Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2081147-48.2022.8.26.0000, rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A citação por edital não tem o condão de suprir a intimação do executado a respeito da penhora de seus bens - Defensoria Pública nomeada para exercer a função de curadora especial que não tem poderes especiais para receber intimação a respeito da penhora de bens A intimação do Curador Especial é totalmente inócua, pois o Curador, diversamente do advogado constituído, não tem acesso à parte da qual representa, a fim de comunicá-la a respeito dos atos processuais - Ato fora das atribuições típicas do patrono Levando em conta que o executado foi citado por edital, deverá também ser intimado por edital acerca da penhora de seus bens, caso não seja localizado para intimação pessoal Incidência dos art. 186, §2º, e 275, § 2º, do CPC Precedentes do TJSP- Decisão reformada Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2239258-67.2021.8.26.0000, rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2022)". Ante o exposto, cumpra o exequente o despacho de fl. 584, fornecendo a minuta de edital. Prazo: dez dias. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(78)