Execução da Pena 0004219-18.2022.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO VICTOR ELI DOS REIS

Reu

Advogados / Representantes

CÁTIA MARCELA FERREIRA

OAB/SP 398143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 22:46

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:47

Homologado o Cálculo

24/09/2025, 14:46

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:02

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:55

Todas as movimentações(236)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 22:46

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:47

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:47

Homologado o Cálculo

24/09/2025, 14:46

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:02

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:55

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:06

Concedida Progressão de regime

16/09/2025, 13:05

Conclusos para decisão

15/09/2025, 16:18

Conclusos para despacho

12/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 12:53

Conclusos para despacho

05/09/2025, 11:51

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 10:01

Ato ordinatório

03/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:52

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 13:08

Conclusos para decisão

25/07/2025, 10:01

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 11:50

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:12

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 23:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 14:03

Ato ordinatório

07/07/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:24

Ato ordinatório

30/06/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:35

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/06/2025, 12:35

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:18

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 22:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:06

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cátia Marcela Ferreira (OAB 398143/SP) Processo 0004219-18.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: JOAO VICTOR ELI DOS REIS - Elabore-se cálculo para fins de indulto nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 12:30

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:07

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/02/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:14

Ato ordinatório

18/02/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:33

Ato ordinatório

04/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:18

Homologado o Cálculo

07/01/2025, 15:18

Conclusos para decisão

07/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 08:26

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:08

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:38

Declarada a Remição

14/10/2024, 14:36

Conclusos para decisão

11/10/2024, 11:00

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:22

Homologado o Cálculo

19/06/2024, 13:21

Conclusos para decisão

19/06/2024, 09:29

Conclusos para despacho

18/06/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:05

Ato ordinatório

05/06/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

05/06/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 18:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/03/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2024, 12:39

Conclusos para decisão

10/03/2024, 19:26

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 03:49

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:14

Ato ordinatório

20/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:17

Ato ordinatório

20/02/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 09:11

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 09:01

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:59

Ato ordinatório

31/01/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 23:25

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:54

Homologado o Cálculo

09/05/2023, 17:53

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:08

Conclusos para despacho

09/05/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:00

Ato ordinatório

27/04/2023, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2022, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2022, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2022, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2022, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2022, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2022, 11:56

Conclusos para decisão

13/12/2022, 10:17

Conclusos para despacho

13/12/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:36

Apensado ao processo

25/11/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:14

Unificação e Soma de Penas

24/10/2022, 11:05

Conclusos para decisão

21/10/2022, 16:12

Conclusos para despacho

19/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2022, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:36

Homologado o Cálculo

09/09/2022, 15:31

Conclusos para decisão

08/09/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:24

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 15:12

Conclusos para despacho

26/08/2022, 15:11

Distribuído por competência exclusiva

15/08/2022, 16:58

Decisão

•16/09/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:27

Despacho

•05/09/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 19:36

Decisão

•25/07/2025, 13:08

Despacho

•18/07/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 23:16

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:24

Decisão

•10/06/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:55

Todos os documentos(57)

Decisão

•24/09/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:53

Decisão

•16/09/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:27

Despacho

•05/09/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 19:36

Decisão

•25/07/2025, 13:08

Despacho

•18/07/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 23:16

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:24

Decisão

•10/06/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:55

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 17:07

Despacho

•01/04/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:33

Decisão

•07/01/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:22

Decisão

•14/10/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:38

Decisão

•19/06/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 18:08

Decisão

•11/03/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 09:16

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Acórdão

•20/02/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 10:59

Decisão

•09/05/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 14:00

Decisão

•13/12/2022, 11:56

Decisão

•24/10/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 11:01

Decisão

•09/09/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 15:12

Decisão

•15/08/2022, 16:58

Sentença

•15/08/2022, 16:57

Decisão

•15/08/2022, 16:57