Execução da Pena 0003359-74.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 10:10

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2025, 10:09

Todas as movimentações(205)

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 10:10

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 15:34

Decisão

•23/10/2025, 19:36

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2025, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2025, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

28/10/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/10/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 20:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2025, 19:36

Conclusos para decisão

23/10/2025, 09:33

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:51

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 16:47

Juntada de Alvará

16/10/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:31

Concedido o Livramento Condicional

16/10/2025, 16:31

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 18:12

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:23

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:31

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:41

Homologado o Cálculo

18/06/2025, 15:40

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:02

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:22

Concedida Progressão de regime

22/05/2025, 14:20

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0003359-74.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: RIAN MARQUES DA SILVA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Réplica

14/05/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:12

Ato ordinatório

13/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 0003359-74.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: RIAN MARQUES DA SILVA - Assim, indefiro o pedido de esclarecimento pela Comissão Técnica e ausente o requisito subjetivo, necessária melhor e mais criteriosa avaliação no regime no qual se encontra, inclusive para assegurar a assimilação da terapêutica penal. Posto isso, por falta de mérito, indefiro o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado preso na(o) unidade prisional Penitenciária II de Reginópolis.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:35

Não Concedido o Livramento Condicional

01/04/2025, 12:34

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:49

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 16:18

Conclusos para decisão

17/02/2025, 16:04

Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 06:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:07

Homologado o Cálculo

24/09/2024, 15:35

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:49

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 13:30

Ato ordinatório

13/09/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 07:59

Determinada a Regressão de Regime

13/08/2024, 07:59

Conclusos para decisão

12/08/2024, 15:27

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 13:30

Ato ordinatório

23/07/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 14:35

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:18

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/06/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 10:41

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2024, 14:59

Conclusos para decisão

31/01/2024, 12:05

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:43

Declarada a Remição

24/01/2024, 12:42

Conclusos para decisão

24/01/2024, 11:42

Conclusos para despacho

24/01/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:07

Homologado o Cálculo

01/11/2023, 14:05

Conclusos para decisão

01/11/2023, 11:18

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 22:25

Expedição de Ofício.

25/08/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 13:50

Distribuído por competência exclusiva

04/05/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:47

Decisão

•16/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:04

Decisão

•12/08/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:57

Decisão

•18/06/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:01

Decisão

•22/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:47

Todos os documentos(37)

Despacho

•31/10/2025, 15:34

Decisão

•23/10/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:47

Decisão

•16/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:04

Decisão

•12/08/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:57

Decisão

•18/06/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:01

Decisão

•22/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 18:36

Decisão

•01/04/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:48

Decisão

•17/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•09/02/2025, 06:46

Decisão

•24/09/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:25

Decisão

•13/08/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 10:00

Despacho

•25/06/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:41

Decisão

•31/01/2024, 14:59

Decisão

•24/01/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 13:15

Decisão

•01/11/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:09

Despacho

•04/05/2023, 15:09

Sentença

•04/05/2023, 15:09

Decisão

•04/05/2023, 15:09

Decisão

•04/05/2023, 15:09