Execução da Pena 7000214-69.1999.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Execução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Avare

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA FELIX MARTINEZ

OAB/SP 226737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2024, 11:52

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2024, 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2024, 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

01/08/2024, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

01/08/2024, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/08/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/08/2024, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 16:04

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:04

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:16

Todas as movimentações(389)

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2024, 11:52

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2024, 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2024, 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

01/08/2024, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:48

01/08/2024, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/08/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/08/2024, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 16:04

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:04

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 12:02

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:56

Conclusos para despacho

21/03/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/10/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

21/10/2023, 13:06

realizado cálculo de

21/10/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

01/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 00:00

Recebidos os autos

22/10/2020, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2020, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2018, 00:00

Recebidos os autos

03/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2018, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/10/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2018, 00:00

Protocolizada Petição

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2018, 00:00

Recebidos os autos

05/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/07/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/07/2018, 00:00

Recebidos os autos

02/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2018, 00:00

Recebidos os autos

26/06/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2017, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2017, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/11/2016, 00:00

Protocolizada Petição

27/10/2016, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

30/08/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2013, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2013, 00:00

Recebidos os autos

26/06/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/06/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/05/2013, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2013, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2012, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2012, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2012, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2012, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/08/2012, 00:00

Recebidos os autos

27/06/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/06/2012, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2012, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2012, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

14/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

11/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/08/2011, 00:00

Recebidos os autos

16/06/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2011, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/04/2011, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2011, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2011, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/01/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/01/2011, 00:00

Recebidos os autos

23/12/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2010, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2010, 00:00

Recebidos os autos

04/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2010, 00:00

Recebidos os autos

01/10/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/09/2010, 00:00

Recebidos os autos

16/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2010, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2010, 00:00

Recebidos os autos

25/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2010, 00:00

Recebidos os autos

11/06/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2010, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2010, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/04/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2010, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/12/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2009, 00:00

Recebidos os autos

10/09/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/09/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/06/2009, 00:00

Recebidos os autos

08/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

27/05/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

07/05/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/04/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2009, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2008, 00:00

Recebidos os autos

07/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

02/01/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/09/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

19/07/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

14/05/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/02/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

17/10/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2006, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/07/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/06/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2006, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

06/06/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2005, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2005, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2003, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/01/2003, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

16/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2002, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

07/01/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/01/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/01/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2001, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2001, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/10/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2001, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2001, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2001, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

19/04/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2001, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2001, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2001, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/1999, 00:00

Distribuído por sorteio

18/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/1991, 00:00

Despacho

•25/03/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:53

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Todos os documentos(20)

Despacho

•31/07/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:48

Despacho

•25/03/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:53

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26

Acórdão - Habeas Corpus

•21/02/2024, 01:26