Execução da Pena 0007010-22.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDMAR FELIPE DE OLIVEIRA PERETTI

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

OAB/SP 314740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:46

Homologado o Cálculo

13/06/2025, 15:45

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:10

Todas as movimentações(253)

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:46

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:09

Homologado o Cálculo

13/06/2025, 15:45

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:10

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Raymundo Stoppa (OAB 314740/SP) Processo 0007010-22.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: EDMAR FELIPE DE OLIVEIRA PERETTI - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto sem, contudo, acolher a tese do Ministério Público quanto à fixação de data base a data de realização do exame criminológico. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí IIpara remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:39

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 12:38

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:11

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 10:45

Ato ordinatório

26/02/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 14:31

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:00

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:19

Ato ordinatório

17/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:26

Declarada a Remição

27/11/2024, 15:08

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:07

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 09:05

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 09:05

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:22

Homologado o Cálculo

24/10/2024, 13:22

Conclusos para decisão

24/10/2024, 12:03

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 09:01

Ato ordinatório

15/10/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 11:11

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:19

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:47

Declarada a Remição

22/08/2024, 13:46

Conclusos para decisão

22/08/2024, 10:27

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:03

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 06:10

Homologado o Cálculo

19/03/2024, 06:10

Conclusos para decisão

18/03/2024, 16:24

Conclusos para despacho

18/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:56

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/02/2024, 12:49

Conclusos para decisão

14/02/2024, 09:08

Conclusos para despacho

09/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 12:00

Ato ordinatório

29/01/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:16

Ato ordinatório

24/01/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:04

Ato ordinatório

18/01/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 12:01

Ato ordinatório

16/01/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/12/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 10:21

Conclusos para decisão

13/12/2023, 09:19

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 15:38

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:20

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:19

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:16

Declarada a Remição

27/11/2023, 10:16

Conclusos para decisão

27/11/2023, 09:35

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 04:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 18:45

Conclusos para despacho

20/07/2022, 16:35

Conclusos para despacho

18/07/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 14:09

Classe retificada de 1714 para 386

30/11/2021, 18:25

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 15:11

Homologado o Cálculo

18/05/2021, 15:11

Conclusos para decisão

18/05/2021, 14:12

Conclusos para despacho

18/05/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2021, 15:49

Realizado Cálculo

28/04/2021, 15:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 09:27

Homologado o Cálculo

28/04/2021, 09:26

Conclusos para decisão

27/04/2021, 19:00

Conclusos para despacho

27/04/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2021, 17:46

Realizado Cálculo

12/04/2021, 17:45

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 14:52

Homologado o Cálculo

01/02/2021, 14:51

Conclusos para decisão

01/02/2021, 14:24

Conclusos para despacho

01/02/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2021, 11:05

Realizado Cálculo

14/01/2021, 10:59

Realizado Cálculo

14/01/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 11:02

Homologado o Cálculo

12/01/2021, 11:00

Conclusos para decisão

12/01/2021, 10:51

Conclusos para despacho

12/01/2021, 10:31

Apensado ao processo

15/12/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 00:19

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2020, 00:19

Conclusos para decisão

03/12/2020, 19:03

Conclusos para despacho

03/12/2020, 18:33

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 18:18

Realizado Cálculo

10/11/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 13:53

Decisão

06/11/2020, 13:52

Conclusos para decisão

06/11/2020, 13:01

Conclusos para despacho

06/11/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 14:58

Expedição de Ofício.

03/11/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 05:26

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2020, 15:06

Realizado Cálculo

26/10/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 14:51

Apensado ao processo

26/10/2020, 14:46

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 14:22

Distribuído por competência exclusiva

25/09/2020, 17:45

Decisão

•01/04/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:37

Decisão

•15/01/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:45

Decisão

•27/11/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:00

Decisão

•24/10/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 08:39

Despacho

•10/10/2024, 11:11

Todos os documentos(62)

Decisão

•13/06/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:09

Decisão

•01/04/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:37

Decisão

•15/01/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:45

Decisão

•27/11/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:00

Decisão

•24/10/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 08:39

Despacho

•10/10/2024, 11:11

Decisão

•22/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:15

Decisão

•19/03/2024, 06:10

Decisão

•14/02/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•22/12/2023, 13:45

Despacho

•13/12/2023, 10:21

Despacho

•06/12/2023, 15:38

Decisão

•27/11/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:08

Despacho

•20/07/2022, 18:45

Decisão

•18/05/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 15:49

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2021, 15:42

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2021, 15:42

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2021, 15:42

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2021, 15:42

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2021, 15:42

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2021, 15:42

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2021, 15:42

Decisão

•28/04/2021, 09:26

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 17:46

Decisão

•01/02/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 11:05

Decisão

•12/01/2021, 11:00

Despacho

•04/12/2020, 00:19

Decisão

•06/11/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 12:27

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 15:06

Sentença

•25/09/2020, 17:46

Decisão

•25/09/2020, 17:46

Despacho

•25/09/2020, 17:46

Despacho

•25/09/2020, 17:46

Despacho

•25/09/2020, 17:46

Despacho

•25/09/2020, 17:46

Sentença

•25/09/2020, 17:45

Decisão

•25/09/2020, 17:45

Decisão

•25/09/2020, 17:45

Decisão

•25/09/2020, 17:45

Decisão

•25/09/2020, 17:45

Decisão

•25/09/2020, 17:45