Execução da Pena 0004080-09.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICARDO JUNIO MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES

OAB/SP 275707·CPF·Representa: Réu

ALEF RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 428635·CPF·Representa: Réu

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/SP 418813·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/04/2025, 12:28

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/04/2025, 12:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

11/04/2025, 16:48

Certidão de Cartório Expedida

11/04/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:38

Remetido ao DJE

01/04/2025, 13:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/04/2025, 12:34

Conclusos para Decisão

31/03/2025, 09:32

Conclusos para Despacho

28/03/2025, 18:18

Certidão de Cartório Expedida

28/03/2025, 18:17

Certidão de Cartório Expedida

28/03/2025, 18:07

Mandado Expedido

28/03/2025, 18:06

Documento Juntado

20/03/2025, 11:10

Todas as movimentações(235)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/04/2025, 12:28

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/04/2025, 12:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/04/2025, 10:40

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

11/04/2025, 16:48

Certidão de Cartório Expedida

11/04/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:38

Remetido ao DJE

01/04/2025, 13:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/04/2025, 12:34

Conclusos para Decisão

31/03/2025, 09:32

Conclusos para Despacho

28/03/2025, 18:18

Certidão de Cartório Expedida

28/03/2025, 18:17

Certidão de Cartório Expedida

28/03/2025, 18:07

Mandado Expedido

28/03/2025, 18:06

Documento Juntado

20/03/2025, 11:10

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

19/03/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 02:48

Remetido ao DJE

12/03/2025, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/03/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/03/2025, 16:10

Alvará Juntado

11/03/2025, 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/03/2025, 14:46

Concessão

11/03/2025, 14:45

Conclusos para Decisão

10/03/2025, 12:11

Conclusos para Despacho

10/03/2025, 10:52

Petição Juntada

27/02/2025, 15:11

Petição Juntada

25/02/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:32

Remetido ao DJE

24/02/2025, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/02/2025, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 17:55

Petição Juntada

21/02/2025, 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/02/2025, 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/02/2025, 17:05

Homologado o Cálculo

21/02/2025, 17:00

Conclusos para Decisão

21/02/2025, 16:52

Conclusos para Despacho

21/02/2025, 16:39

Petição Juntada

17/02/2025, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:02

Remetido ao DJE

14/02/2025, 05:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/02/2025, 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/02/2025, 14:15

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:14

Expedição de documento

13/02/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:07

Petição Juntada

07/02/2025, 07:28

Remetido ao DJE

07/02/2025, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2025, 15:10

Declarada a Remição

06/02/2025, 15:10

Conclusos para Decisão

05/02/2025, 15:09

Conclusos para Despacho

05/02/2025, 12:44

Petição Juntada

30/01/2025, 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/01/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 14:56

Petição Juntada

13/01/2025, 12:15

Atestado de Remição Juntado

13/01/2025, 12:15

Atestado de Remição Juntado

13/01/2025, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2025, 12:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2025, 12:14

Redistribuição de Processo - Saída

08/01/2025, 12:14

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/01/2025, 12:14

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/01/2025, 11:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/01/2025, 11:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

07/01/2025, 10:59

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

03/01/2025, 17:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

19/12/2024, 16:36

Expedição de documento

19/12/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 05:02

Remetido ao DJE

12/12/2024, 00:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2024, 16:30

Conclusos para Decisão

11/12/2024, 15:59

Folha de Antecedentes Juntada

11/12/2024, 15:57

Petição Juntada

06/12/2024, 18:09

Petição Juntada

04/12/2024, 11:03

Pedido de Habilitação Juntado

04/12/2024, 10:59

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:08

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 02:02

Remetido ao DJE

06/02/2024, 00:06

Petição Juntada

05/02/2024, 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/02/2024, 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/02/2024, 16:51

Homologado o Cálculo

05/02/2024, 16:49

Conclusos para Decisão

05/02/2024, 15:22

Expedição de documento

05/02/2024, 15:21

Apensado ao processo

05/02/2024, 15:15

Documento Juntado

05/02/2024, 15:05

Remetido ao DJE

05/02/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 11:44

Conclusos para Despacho

24/10/2023, 06:50

Petição Juntada

18/10/2023, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:41

Remetido ao DJE

17/10/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2023, 16:07

Petição Juntada

13/10/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

09/10/2023, 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 11:36

Remetido ao DJE

09/10/2023, 00:05

Ofício Expedido

06/10/2023, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2023, 17:33

Conclusos para Decisão

04/10/2023, 16:12

Pedido de Informações Juntado

04/10/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/08/2023, 12:28

Remetido ao DJE

07/08/2023, 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/08/2023, 11:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 11:14

Conclusos para Despacho

05/06/2023, 15:56

Petição Juntada

30/05/2023, 18:37

Certidão de Cartório Expedida

26/07/2022, 15:43

Recurso Interposto

01/06/2022, 19:26

SAP - Intimação Assinada Juntado

23/05/2022, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 06:19

Remetido ao DJE

20/05/2022, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/05/2022, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2022, 15:13

Classe Retificada

19/05/2022, 13:49

Certidão de Cartório Expedida

30/03/2022, 17:37

Conclusos para Despacho

04/03/2022, 10:34

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

22/02/2022, 13:38

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

16/02/2022, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 02:22

Remetido ao DJE

26/01/2022, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/01/2022, 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/01/2022, 13:42

Homologado o Cálculo

25/01/2022, 13:41

Recurso Interposto

25/01/2022, 13:28

Conclusos para Decisão

25/01/2022, 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/01/2022, 11:09

Expedição de documento

25/01/2022, 11:08

Remetido ao DJE

25/01/2022, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/01/2022, 16:17

Concedida Progressão de regime

24/01/2022, 16:16

Conclusos para Decisão

24/01/2022, 15:06

Petição Juntada

18/01/2022, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2022, 02:03

Remetido ao DJE

17/01/2022, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/01/2022, 18:07

Proferido Despacho

14/01/2022, 18:07

Petição Juntada

19/11/2021, 17:08

Conclusos para Despacho

01/10/2021, 14:56

Petição Juntada

23/09/2021, 00:35

SAP - Intimação Assinada Juntado

16/09/2021, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021, 04:08

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 01:42

Remetido ao DJE

13/09/2021, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/09/2021, 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/09/2021, 16:53

Homologado o Cálculo

10/09/2021, 16:53

Conclusos para Decisão

10/09/2021, 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/09/2021, 14:17

Expedição de documento

10/09/2021, 14:16

Remetido ao DJE

10/09/2021, 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/09/2021, 22:04

Declarada a Remição

09/09/2021, 22:04

Conclusos para Decisão

22/08/2021, 07:59

Petição Juntada

16/08/2021, 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/08/2021, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2021, 13:22

Petição Juntada

05/08/2021, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2021, 12:46

Remetido ao DJE

30/06/2021, 11:24

Remetido ao DJE

30/06/2021, 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/06/2021, 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/06/2021, 16:04

Homologado o Cálculo

29/06/2021, 15:59

Conclusos para Decisão

29/06/2021, 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/06/2021, 13:33

Expedição de documento

29/06/2021, 13:33

Decisão

29/06/2021, 11:37

Conclusos para Despacho

29/06/2021, 08:28

Conclusos para Decisão

29/06/2021, 08:26

Conclusos para Despacho

05/05/2021, 16:41

Petição Juntada

27/04/2021, 00:18

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 10:23

Remetido ao DJE

16/04/2021, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2021, 13:52

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:18

Petição Juntada

07/04/2021, 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/04/2021, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 18:19

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

01/04/2021, 15:13

Petição Juntada

25/03/2021, 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/03/2021, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2021, 14:11

Certidão de Cartório Expedida

25/03/2021, 14:10

Petição Juntada

19/03/2021, 17:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

11/12/2018, 12:01

Homologado o Cálculo

10/12/2018, 18:22

Conclusos para Decisão

10/12/2018, 14:39

Certidão de Dívida Ativa Juntada

10/12/2018, 14:37

Remetidos os Autos à Minuta

22/10/2018, 17:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

22/10/2018, 14:28

Certidão de Objeto e Pé Expedida

22/10/2018, 11:40

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

15/10/2018, 09:55

Certidão de Cartório Expedida

08/10/2018, 17:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

08/10/2018, 17:39

Petição Juntada

03/10/2018, 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/09/2018, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2018, 11:13

Petição Juntada

15/09/2018, 18:55

Mandado de Prisão Expedido

14/09/2018, 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/09/2018, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2018, 15:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

14/09/2018, 15:23

Expedição de documento

14/09/2018, 15:20

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

14/09/2018, 13:17

Conclusos para Decisão

13/09/2018, 18:42

Expedição de documento

21/08/2018, 09:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/08/2018, 09:30

Guia de Recolhimento Expedida

12/05/2018, 08:42

Remetidos os Autos à Minuta

19/04/2018, 12:08

Petição Juntada

10/04/2018, 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2018, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2018, 14:51

Petição Juntada

10/03/2018, 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2018, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2018, 14:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

08/03/2018, 14:02

Ofício Expedido

26/01/2018, 19:49

Decisão

26/01/2018, 18:32

Conclusos para Despacho

26/01/2018, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2018, 16:47

Folha de Antecedentes Juntada

26/01/2018, 16:46

Realizado Cálculo

26/01/2018, 16:40

Certidão de Cartório Expedida

26/01/2018, 16:32

Apensado ao processo

25/01/2018, 12:08

Desapensado do processo

25/01/2018, 12:07

Apensado ao processo

18/10/2017, 10:57

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/10/2017, 10:55

Decisão

•11/03/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:55

Decisão

•21/02/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:14

Decisão

•06/02/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:56

Decisão

•11/12/2024, 16:30

Decisão

•05/02/2024, 16:49

Despacho

•05/02/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 11:36

Despacho

•06/10/2023, 17:33

Decisão

•07/08/2023, 11:14

Todos os documentos(57)

Decisão

•01/04/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:11

Decisão

•11/03/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:55

Decisão

•21/02/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:14

Decisão

•06/02/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:56

Decisão

•11/12/2024, 16:30

Decisão

•05/02/2024, 16:49

Despacho

•05/02/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 11:36

Despacho

•06/10/2023, 17:33

Decisão

•07/08/2023, 11:14

Decisão

•19/05/2022, 15:13

Decisão

•25/01/2022, 13:41

Decisão

•24/01/2022, 16:16

Despacho

•14/01/2022, 18:07

Decisão

•10/09/2021, 16:53

Decisão

•09/09/2021, 22:04

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 13:22

Decisão

•29/06/2021, 15:59

Decisão

•29/06/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 18:19

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 14:11

Decisão

•10/12/2018, 18:22

Ato Ordinatório

•27/09/2018, 11:13

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 15:24

Decisão

•14/09/2018, 13:17

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Acórdão

•21/08/2018, 09:30

Ato Ordinatório

•03/04/2018, 14:51

Ato Ordinatório

•08/03/2018, 14:03

Despacho

•26/01/2018, 18:32

Ato Ordinatório

•26/01/2018, 16:47

Sentença

•18/10/2017, 10:56

Decisão

•18/10/2017, 10:56

Decisão

•18/10/2017, 10:56

Decisão

•18/10/2017, 10:56