Execução da Pena 7000864-67.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Embu das Artes

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Movimentações

Suspensão do Prazo

13/02/2026, 02:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2026, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2026, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2026, 14:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2026, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/12/2025, 12:42

Conclusos para decisão

18/12/2025, 09:30

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:36

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:34

Todas as movimentações(569)

Suspensão do Prazo

13/02/2026, 02:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2026, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2026, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2026, 14:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:37

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09/01/2026, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/12/2025, 12:42

Conclusos para decisão

18/12/2025, 09:30

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:36

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 14:37

Juntada de Alvará

12/12/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:02

Concessão

12/12/2025, 11:01

Conclusos para decisão

12/12/2025, 10:12

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 00:01

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 06:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 06:51

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:59

Conclusos para despacho

23/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 10:26

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:48

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de Resposta

09/10/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 18:13

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:10

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:56

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 12:14

Conclusos para decisão

06/08/2025, 12:14

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de Resposta

04/08/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 15:59

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:25

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 15:22

Conclusos para despacho

15/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RICARDO LIMA SANTOS - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. Intimação - ADV: Laís Graças Silva (OAB 390649/SP) Processo 7000864-67.2016.8.26.0224 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:09

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:55

Ato ordinatório

15/04/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:30

Homologado o Cálculo

14/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:18

Conclusos para despacho

11/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RICARDO LIMA SANTOS - Vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Laís Graças Silva (OAB 390649/SP) Processo 7000864-67.2016.8.26.0224 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:40

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:43

Declarada a Remição

24/03/2025, 16:28

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:33

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:03

Não Concedido o Livramento Condicional

05/02/2025, 11:32

Conclusos para decisão

05/02/2025, 07:36

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:46

Ato ordinatório

28/01/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 11:47

Conclusos para decisão

22/01/2025, 10:44

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 14:27

Conclusos para decisão

14/11/2024, 12:07

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 10:32

Ato ordinatório

17/10/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:18

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:11

Declarada a Remição

27/08/2024, 15:11

Conclusos para decisão

27/08/2024, 14:10

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2024, 09:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2024, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2024, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2024, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2024, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2024, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:01

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

15/08/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 16:07

Conclusos para despacho

29/07/2024, 22:40

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 16:04

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:23

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 08:45

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 14:25

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 06:45

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 15:42

Expedição de Ofício.

08/03/2024, 17:36

Conclusos para despacho

07/03/2024, 13:15

Juntada de Ofício

07/03/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:12

Concedida Progressão de regime

06/03/2024, 16:11

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:23

Conclusos para despacho

06/03/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2024, 14:23

Conclusos para decisão

06/02/2024, 13:30

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 16:26

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:12

Conclusos para despacho

09/11/2023, 15:34

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/10/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:41

Realizado Cálculo

18/10/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:38

Ato ordinatório

05/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2023, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2023, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/10/2022, 00:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado (Sem Atributo)

07/10/2022, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2019, 00:00

Protocolizada Petição

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2019, 00:00

Protocolizada Petição

31/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

03/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

29/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

25/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

22/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

03/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

28/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

14/08/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

27/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

23/07/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

24/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

18/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

04/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

20/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

19/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

13/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

23/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

06/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/12/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/06/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

30/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2016, 00:00

Apensado ao processo

22/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/10/2016, 00:00

Desapensado do processo

29/09/2016, 00:00

Distribuído por sorteio

29/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2013, 00:00

Outros

01/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/01/2013, 00:00

Autos na Juntada

07/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

16/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2012, 00:00

Autos na Juntada

12/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/05/2012, 00:00

Autos na Juntada

18/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

18/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

16/09/2011, 00:00

Autos com FUNAP

09/09/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/08/2011, 00:00

Outros

29/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

07/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2004, 00:00

Outros

16/12/2004, 00:00

Outros

19/10/2004, 00:00

Outros

14/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2004, 00:00

Autos na PAJ

07/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2004, 00:00

Outros

28/06/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/06/2004, 00:00

Autos na PAJ

31/05/2004, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2004, 00:00

Outros

13/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2004, 00:00

Autos na PAJ

06/05/2004, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/03/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2004, 00:00

Autos na PAJ

03/03/2004, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/07/2003, 00:00

Outros

03/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2002, 00:00

Outros

28/08/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/08/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/1999, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/1999, 00:00

Autos na PAJ

06/08/1999, 00:00

Autos no M.P.

03/08/1999, 00:00

Outros

29/07/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/07/1999, 00:00

Autos na PAJ

15/07/1999, 00:00

Autos no M.P.

12/07/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

08/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/1999, 00:00

Autos no M.P.

02/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/1999, 00:00

Autos na PAJ

28/06/1999, 00:00

Autos no M.P.

24/06/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/06/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/05/1998, 00:00

Autos na PAJ

13/05/1998, 00:00

Autos no M.P.

07/05/1998, 00:00

Autos Atualização

13/04/1998, 00:00

Autos F.A.

07/04/1998, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/04/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/1998, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/1998, 00:00

Autos na PAJ

17/03/1998, 00:00

Autos no M.P.

11/03/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/03/1998, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/1998, 00:00

Autos na PAJ

19/02/1998, 00:00

Autos no M.P.

17/02/1998, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/01/1998, 00:00

Autos na PAJ

27/01/1998, 00:00

Autos no M.P.

23/01/1998, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

22/01/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/1998, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/1998, 00:00

Autos na PAJ

15/01/1998, 00:00

Autos no M.P.

12/01/1998, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/12/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/01/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

03/01/1997, 00:00

Autos no M.P.

30/12/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/1995, 00:00

Decisão

•12/12/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 00:01

Despacho

•03/11/2025, 06:51

Despacho

•16/10/2025, 10:26

Decisão

•08/10/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:30

Despacho

•06/08/2025, 12:14

Despacho

•23/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:51

Decisão

•16/05/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 11:55

Todos os documentos(39)

Decisão

•18/12/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:37

Decisão

•12/12/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 00:01

Despacho

•03/11/2025, 06:51

Despacho

•16/10/2025, 10:26

Decisão

•08/10/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:30

Despacho

•06/08/2025, 12:14

Despacho

•23/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:51

Decisão

•16/05/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 11:55

Decisão

•14/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:40

Decisão

•24/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:57

Decisão

•05/02/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:45

Despacho

•22/01/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 16:16

Decisão

•18/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:20

Decisão

•27/08/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:16

Despacho

•31/07/2024, 16:07

Despacho

•27/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 14:29

Despacho

•20/03/2024, 14:25

Decisão

•06/03/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 10:13

Decisão

•06/02/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:22

Despacho

•13/11/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 08:55