Execução da Pena 0008074-10.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL LOPES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP 82554·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/12/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2025, 16:48

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:13

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:35

Todas as movimentações(195)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/12/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 14:33

04/12/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2025, 16:48

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:13

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2025, 14:33

Juntada de Alvará

28/11/2025, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:24

Concessão

28/11/2025, 12:24

Conclusos para decisão

28/11/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:26

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:06

Ato ordinatório

07/11/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 01:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:25

Homologado o Cálculo

22/10/2025, 15:24

Conclusos para decisão

21/10/2025, 17:16

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 17:27

Conclusos para decisão

19/09/2025, 15:00

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 10:01

Ato ordinatório

11/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:37

Declarada a Remição

05/09/2025, 15:36

Conclusos para decisão

05/09/2025, 13:08

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 19:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:29

Homologado o Cálculo

26/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:11

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:27

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:30

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:40

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 12:38

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:04

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:34

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 03:12

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 12:51

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:18

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:10

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:55

Ato ordinatório

10/02/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 04:31

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 20:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 18:19

Declarada a Remição

30/01/2025, 18:19

Conclusos para decisão

30/01/2025, 16:23

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 18:55

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:16

Homologada a Falta Disciplinar

17/07/2024, 14:16

Conclusos para decisão

16/07/2024, 15:17

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:02

Ato ordinatório

03/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

21/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/12/2023, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2023, 13:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/12/2023, 17:57

Conclusos para decisão

07/12/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:45

Homologado o Cálculo

06/09/2023, 15:45

Conclusos para decisão

06/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 12:50

Expedição de Ofício.

04/09/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:06

Distribuído por competência exclusiva

04/09/2023, 10:35

Decisão

•28/11/2025, 12:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Todos os documentos(90)

Decisão

•04/12/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 14:33

Decisão

•28/11/2025, 12:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 01:00

Decisão

•22/10/2025, 15:24

Decisão

•19/09/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:16

Decisão

•05/09/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 19:56

Decisão

•26/05/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:29

Decisão

•01/04/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:36

Despacho

•12/03/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•01/02/2025, 20:05

Decisão

•30/01/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 18:56

Decisão

•17/07/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:27

Decisão

•07/12/2023, 17:57

Decisão

•06/09/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 16:59

Decisão

•04/09/2023, 10:35

Sentença

•04/09/2023, 10:35

Decisão

•04/09/2023, 10:35