Procedimento do Juizado Especial Cível 1058475-02.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1058475-02.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0808/2025Teor do ato: Vistos. Não é a contradição entre a sentença e jurisprudência, entre a sentença e a lei, entre a sentença e a pretensão da parte ou entre a sentença e as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes que autorizam a interposição de recurso de embargos de declaração, mas sim eventual contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença. A parte embargante, entretanto, não apontou nenhuma contradição existente entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, ou qualquer omissão sobre questão relevante de fato ou de direito a respeito da qual deveria se pronunciar o Juízo, se limitando a afirmar que a sentença contraria a lei, a jurisprudência, a prova dos autos ou seus argumentos. Por outro lado, não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou (RTJ 160/354) e, no presente caso, a fundamentação da sentença é suficiente para excluir os argumentos da requerida. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem via adequada para impugnar fundamentos da sentença com os quais a parte não concorda. A insurgência da embargante contra o conteúdo decisório da sentença, fundada em suposta injustiça ou incorreção do julgado, deveria ter sido veiculada por meio do recurso apropriado, e não pela via estreita dos embargos de declaração, razão pela qual revela-se incabível a pretensão ora deduzida. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela ré, ora embargante, LELLO CONDOMÍNIOS LTDA, mantendo a sentença de fls. 393/399. pelos seus próprios fundamentos. Intime-se.Advogados(s): Flodoberto Fagundes Moia (OAB 102446/SP), Cibele Cristino Sierra Vallino (OAB 215722/SP), Elaine Duarte Fagundes Moia (OAB 232895/SP), Vivian Martins Juventino da Silva (OAB 408456/SP)

28/08/2025, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0387/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, no importe de R$ 768,34, bem como, CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a sentença (Súmula nº 362 do STJ), assim como os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o débito condominial). Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, aco

12/06/2025, 15:40

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, no importe de R$ 768,34, bem como, CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a sentença (Súmula nº 362 do STJ), assim como os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o débito condominial). Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões

12/06/2025, 14:58

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JE de Origem - GTRCIV101 -> GRU1JEC

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 77 e 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78

Todas as movimentações(93)