Procedimento Comum Cível 1013970-86.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 103.868,33

Órgão julgador

04 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 18:00

Conclusos para decisão

27/04/2026, 08:46

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:46

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 18:54

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:48

Todas as movimentações(49)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 18:00

Conclusos para decisão

27/04/2026, 08:46

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:46

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 18:54

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:48

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 14:37

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 19:25

Conclusos para despacho

25/07/2025, 19:04

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2025, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:21

Juntada de Certidão

20/06/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 18:14

Expedição de Carta.

18/06/2025, 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

18/06/2025, 16:40

Conclusos para decisão

18/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Debora Cunha Guimaraes Mendonça (OAB 146381/SP) Processo 1013970-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislene Maria da Silva - Vistos. Fls. 69/130: à vista dos documentos apresentados pela parte autora, extrai-se que a renda familiar é superior à média da população brasileira. Importante ressaltar que a gratuidade, ou melhor, a suspensão do dever de recolher custas e adiantar despesas processuais, é sim condicionada, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o valor da causa não se mostra elevado, havendo, assim, possibilidade de recolhimento das custas iniciais sem comprometimento do próprio sustento ou de sua família. Isto posto, não restando comprovada a alegada condição de hipossuficiente, indefiro o requerimento formulado pela parte autora para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo, em consequência, recolher as custas iniciais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:59

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

12/05/2025, 19:33

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Debora Cunha Guimaraes Mendonça (OAB 146381/SP) Processo 1013970-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislene Maria da Silva - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 10:44

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:21

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 17:06

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 18:00

Decisão

•07/04/2026, 18:54

Decisão

•04/03/2026, 14:37

Despacho

•25/07/2025, 19:25

Decisão

•18/06/2025, 16:40

Decisão

•12/05/2025, 19:33

Despacho

•01/04/2025, 10:44