Procedimento Comum Cível 1063064-37.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1063064-37.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 12:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

13/02/2026, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

19/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/01/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 16:03

Decisão interlocutória

09/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 16:03

Conclusos para decisão

09/01/2026, 11:30

Juntada de Petição

18/11/2025, 15:36

Juntada de Petição

18/11/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE ALVES FURTADO. Justiça gratuita: Deferida.

05/11/2025, 11:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/11/2025, 11:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1389/2025Data da Publicação: 30/10/2025

29/10/2025, 05:59

Juntada

29/10/2025, 05:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1389/2025Teor do ato: Cumpra-se o v. acórdão. Querendo, providencie o vencedor o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias. Com o advento da Lei nº 17.785/2023, que alterou o artigo 4º, da Lei nº 11608/03, é necessário o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito no momento da instauração do cumprimento de sentença, observado o limite mínimo de 5 UFESP's. Caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade processual, resta superada a exigência supra, por ora. Entretanto, é necessário que seja incluída em sua planilha de débitos a respectiva taxa, bem como todas as despesas processuais da fase de conhecimento, conforme Comunicado Conjunto 951/2023. No silêncio, arquivem-se os autos.Advogados(s): Cynthia Hideko Arima (OAB 157006/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP)

28/10/2025, 12:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 11:22

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/09/2025, 18:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0089/2025Teor do ato: DECIDO. 4.. A tutela de urgência deve ser parcialmente deferida. Considerando que a finalidade da exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição de dados, é evitar que sofra abalos em seu crédito enquanto em curso a ação principal, na qual visa a declaração de inexistência do débito inscrito, tem-se que a tutela de urgência requerida é mais de índole cautelar do que antecipatória, posto não ter um fim em si mesma, mas destinar-se a assegurar o resultado útil e a eficácia do provimento definitivo (instrumentalidade). Em razão disso, passo a analisar a presença dos pressupostos específicos da medida cautelar incidental pretendida. No presente caso, as alegações de fato são prováveis e o risco de dano de difícil reparação em razão dos efeitos da negativação é notório. No mais a autora informa que não pode ter seu nome negativado no SERASA/SCPC, sob o risco de perder a concessão da prefeitura do Município de Guarulhos para transporte de estudantes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para suspender a anotação do nome da parte autora, relativa aos valores discutidos em juízo , nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mencionados na inicial, até o julgamento definitivo da causa. No mais, em relação aos demais pedidos, com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da Ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Assim, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela de urgência requerida. Somando-se ao fato de que a parte autora teve conhecimento da suposta fraude em abril de 2024 e somente ajuizou a presente ação em dezembro de

06/02/2025, 05:52

Não Concedida a Antecipação de tutela - DECIDO. 4.. A tutela de urgência deve ser parcialmente deferida. Considerando que a finalidade da exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição de dados, é evitar que sofra abalos em seu crédito enquanto em curso a ação principal, na qual visa a declaração de inexistência do débito inscrito, tem-se que a tutela de urgência requerida é mais de índole cautelar do que antecipatória, posto não ter um fim em si mesma, mas destinar-se a assegurar o resultado útil e a eficácia do provimento definitivo (instrumentalidade). Em razão disso, passo a analisar a presença dos pressupostos específicos da medida cautelar incidental pretendida. No presente caso, as alegações de fato são prováveis e o risco de dano de difícil reparação em razão dos efeitos da negativação é notório. No mais a autora informa que não pode ter seu nome negativado no SERASA/SCPC, sob o risco de perder a concessão da prefeitura do Município de Guarulhos para transporte de estudantes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para suspender a anotação do nome da parte autora, relativa aos valores discutidos em juízo , nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mencionados na inicial, até o julgamento definitivo da causa. No mais, em relação aos demais pedidos, com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da Ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Assim, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela de urgência requerida. Somando-se ao fato de que a parte autora teve conhecimento da suposta fraude em abril de 2024 e somente ajuizou a presente ação em dezembro de 2024, o que descaracteri

05/02/2025, 18:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0956/2024Teor do ato: Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinçã

10/12/2024, 01:13

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (ar

09/12/2024, 17:38

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE ALVES FURTADO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1389/2025Data da Publicação: 30/10/2025

Juntada

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