Execução de Título Extrajudicial 1043583-59.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1043583-59.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/01/2026, 02:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

24/01/2026, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

10/12/2025, 22:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 até 05/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMUNICADO CONJUNTO Nº 999/2025

30/11/2025, 09:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

25/11/2025, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

24/11/2025, 03:31

Decisão interlocutória

19/11/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 17:48

Juntada de Petição

12/11/2025, 15:04

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/11/2025, 14:10

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:20

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70452031-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/08/2025 17:25

05/08/2025, 17:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0790/2025Data da Publicação: 31/07/2025

30/07/2025, 18:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Talita Mota Bonometti Gouveia (OAB 222664/SP), Fabio Vasconcelos Balieiro (OAB 316137/SP), Vitor Hugo Theodoro (OAB 318330/SP), Joao Pedro Queiroz Mendes (OAB 458953/SP) Processo 1043583-59.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Canadá Ltda - Exectdo: Angelo Afonso Leme de Lima - Fls. 750/752: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através da pesquisa reiterada ("teimosinha") por meio do sistema Sisbajud deferida à fl. 737, cujos extratos foram acostados às fls. 763/784 O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais, bem como valores destinados ao pagamento de pensão alimentício de seus três filhos. Juntou documentos às fls. 753/759. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 788/791, requerendo, ainda, penhora sobre percentual de salário do devedor. DECIDO 1) O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. REsp 1059781. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, J. 01/10/2009). No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade do executado. Foi demonstrada a pertinência entre a quantia constrita e a remuneração recebida no corrente mês. Portanto, se pode aferir do manifestado que os valores bloqueados se referem às verbas supramencionadas, sendo, de rigor, o desbloqueio. Neste sentido: Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais - Penhora de conta bancária Alegação de impenhorabilidade da conta salário Penhora on-line via Bacenjud Penhora de valor em conta salário Desbloqueio Possibilidade conforme ao art. 833, caput, incisos IV e X, do CPC/2015. A viabilidade de penhora "on-line" deve ser analisada à vista de cada caso concreto, para que não se ofendam direitos fundamentais dos devedores, entre os quais o de subsistência, conforme ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 (art. 649, incisos IV e X, do CPC/1973) - Comprovada a impenhorabilidade do valor encontrado em conta bancária dos agravantes, de se levantar o bloqueio efetuado - Por fim, quanto à arguição de extinção da demanda, é questão que não foi objeto da r. decisão agravada; portanto, não se há de conhecê-las neste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2253844-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Contudo, considerando que o devedor recebe a quantia de R$ 7.455,26, conforme documento de fl. 759, bem como a constrição de percentual não compromete a subsistência do executado e de sua família, de rigor o deferimento do pedido do exequente. Entendimento este adotado por este Tribunal de Justiça e em decisão recente do STF, conforme relatado pelo Exmo. Ministro João Otávio de Noronha no julgamento da REsp nº 1874222-DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que concede a penhora de porcentagem dos ativos financeiros. Inconformismo. Desacolhimento. Execução - em parte -de dívida alimentar (honorários de sucumbência). Pedido de penhora de proventos do executado. Impenhorabilidade dos salários e proventos que é passível de mitigação quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado, consoante exegese do art. 833, IV do CPC. Hipótese dos autos em que o executado ostenta qualidade patrimonial positiva. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086153-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Honorários sucumbenciais Pretensão da advogada credora de realizar penhora de percentual de salário da executada Pleito indeferido Irresignação Acolhimento A impenhorabilidade do art. 833, caput, inc. IV, do CPC, não é absoluta, devendo ser sopesada de acordo com o cabedal da obrigação exequenda, se houver efetiva utilidade na medida, e preservadas as condições de mantença do devedor No caso, tais fatores respondem positivamente à conveniência da penhora, devendo ser realizada por conduzir à efetividade da execução Precedentes desta Corte e do C. STJ no paradigmático EREsp 1874222/DF Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288925-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do executado e determino a liberação parcial dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC, devendo, no entanto, permanecer constrita a quantia referente à 15% do salário do devedor, qual seja, R$ 1.118,28. Providencie a z. serventia o necessário, por meio do sistema Sisbajud. 2) Na esteira do item "1" supra, oficie-se à empresa Meta Serviços em Informática S/A, para que penhore e transfira mensalmente, à conta judicial vinculada a estes autos, 15% do salário percebido pelo executado, Ângelo Afonso Leme de Lima, até o limite do valor do débito (R$ 49.653,69) Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, contendo RG e CPF do devedor e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0264/2025Teor do ato: Fls. 750/752: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através da pesquisa reiterada ("teimosinha") por meio do sistema Sisbajud deferida à fl. 737, cujos extratos foram acostados às fls. 763/784 O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais, bem como valores destinados ao pagamento de pensão alimentício de seus três filhos. Juntou documentos às fls. 753/759. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 788/791, requerendo, ainda, penhora sobre percentual de salário do devedor. DECIDO 1) O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a v

01/04/2025, 13:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 750/752: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através da pesquisa reiterada ("teimosinha") por meio do sistema Sisbajud deferida à fl. 737, cujos extratos foram acostados às fls. 763/784 O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais, bem como valores destinados ao pagamento de pensão alimentício de seus três filhos. Juntou documentos às fls. 753/759. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 788/791, requerendo, ainda, penhora sobre percentual de salário do devedor. DECIDO 1) O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a ver

01/04/2025, 12:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0250/2023Teor do ato: Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o

22/03/2023, 06:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrig

21/03/2023, 17:30

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 até 05/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMUNICADO CONJUNTO Nº 999/2025

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70452031-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/08/2025 17:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0790/2025Data da Publicação: 31/07/2025

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(21)