Tutela Cautelar Antecedente 1009985-80.2023.8.26.0224 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1009985-80.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0745/2024Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLINICA DE PEDIATRIA GERAL E ESPECIALIDADES PRIMEIROS PASSOS LTDA. em face de ONCO PRODUTOS DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., e por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consequentemente, revogo a tutela antecipada concedida às fls. 25/26. Oficie-se ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, informando acerca da presente decisão, bem como para que efetue o protesto dos seguintes títulos DMI nº 567816, apontado para protesto sob o nº 0330-28/02/2023-54, com vencimento para 17/01/2023 (prazo limite 03/03/2023), no valor de R$1.483,62 e DMI nº 567816, apontado para protesto sob o nº 0329-28/02/2023-46, com vencimento para 22/11/2022 (prazo limite 03/03/2023), no valor de R$1.483,19. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser instruída com cópia de fls. 17/18, bem como da presente decisão. Por celeridade, encaminhe-se por e-mail. Dou por levantada a caução prestada às fls. 51. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Para fins

27/09/2024, 01:44

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLINICA DE PEDIATRIA GERAL E ESPECIALIDADES PRIMEIROS PASSOS LTDA. em face de ONCO PRODUTOS DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., e por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consequentemente, revogo a tutela antecipada concedida às fls. 25/26. Oficie-se ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, informando acerca da presente decisão, bem como para que efetue o protesto dos seguintes títulos DMI nº 567816, apontado para protesto sob o nº 0330-28/02/2023-54, com vencimento para 17/01/2023 (prazo limite 03/03/2023), no valor de R$1.483,62 e DMI nº 567816, apontado para protesto sob o nº 0329-28/02/2023-46, com vencimento para 22/11/2022 (prazo limite 03/03/2023), no valor de R$1.483,19. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser instruída com cópia de fls. 17/18, bem como da presente decisão. Por celeridade, encaminhe-se por e-mail. Dou por levantada a caução prestada às fls. 51. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido

26/09/2024, 17:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0190/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Cuida-se de cautelar de sustação de protesto para determinar que o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, se abstenha de efetuar os seguintes protestos: DMI nº 567816, apontado para protesto sob os nº. 0330-28/02/2023-54, com vencimento para 17/01/2023 (prazo limite 03/03/2023), no valor de R$ 1.483,62 e DMI nº 567816, apontado para protesto sob os nº. 0329-28/02/2023-46, com vencimento para 22/11/2022 (prazo limite 03/03/2023), no valor de R$ 1.483,19. Alega a parte autora que foi surpreendida pela intimação do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos sobre a existência dos dois títulos para serem protestados em 28/02/2023. Aduz que não é devedora dos títulos de crédito, pois não recebeu todos os produtos cobrados pela ré. Afirma que efetuou o pedido de cinco vacinas, no valor unitário de R$445,00 cada uma, que seriam faturadas em 28/56/84 dias, o que recebeu. Alega, ainda que lhe fora faturado e cobrado dez vacinas e, após muitas discussões via "whatsapp", a requerida enviou a protesto, indevidamente, a primeira e segunda parcelas de três, no valor total de R$3.270,00. Reconhece que o valor real devido é de R$2.225,00 referente à quantidade de vacinas que realmente recebeu e contratou e indica o excesso de cobrança da primeira e segunda faturas, no valor de R$741,66 cada. Requer a concessão liminar da sustação dos protestos. No presente caso, as alegações de fato são prováveis e o risco de dano de difícil reparação em razão dos efeitos da negativação é notório. Contudo, em razão da sustação/suspensão da publicidade impedir liminarmente o

06/03/2023, 00:44

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Cuida-se de cautelar de sustação de protesto para determinar que o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, se abstenha de efetuar os seguintes protestos: DMI nº 567816, apontado para protesto sob os nº. 0330-28/02/2023-54, com vencimento para 17/01/2023 (prazo limite 03/03/2023), no valor de R$ 1.483,62 e DMI nº 567816, apontado para protesto sob os nº. 0329-28/02/2023-46, com vencimento para 22/11/2022 (prazo limite 03/03/2023), no valor de R$ 1.483,19. Alega a parte autora que foi surpreendida pela intimação do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos sobre a existência dos dois títulos para serem protestados em 28/02/2023. Aduz que não é devedora dos títulos de crédito, pois não recebeu todos os produtos cobrados pela ré. Afirma que efetuou o pedido de cinco vacinas, no valor unitário de R$445,00 cada uma, que seriam faturadas em 28/56/84 dias, o que recebeu. Alega, ainda que lhe fora faturado e cobrado dez vacinas e, após muitas discussões via "whatsapp", a requerida enviou a protesto, indevidamente, a primeira e segunda parcelas de três, no valor total de R$3.270,00. Reconhece que o valor real devido é de R$2.225,00 referente à quantidade de vacinas que realmente recebeu e contratou e indica o excesso de cobrança da primeira e segunda faturas, no valor de R$741,66 cada. Requer a concessão liminar da sustação dos protestos. No presente caso, as alegações de fato são prováveis e o risco de dano de difícil reparação em razão dos efeitos da negativação é notório. Contudo, em razão da sustação/suspensão da publicidade impedir liminarmente o c

03/03/2023, 17:46

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/01/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70412017-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 18/07/2025 15:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0564/2025Data da Publicação: 30/06/2025

Juntada

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)