Cumprimento de sentença 0032211-43.2016.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0032211-43.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1409/2025Teor do ato: Chamo o feito á ordem. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizada a arrematação do imóvel de matrícula nº 84.157, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 736/745), tendo este Juízo lançado sua assinatura na decisão de fls. 759/760, servindo como auto de arrematação. Contudo, conforme se extrai dos autos, antes da assinatura do auto, a executada requereu a remição da execução, efetuando o depósito da quantia de R$ 436.815,39 (fls. 754/757), com fundamento no art. 826 do Código de Processo Civil. Reconhecendo a tempestividade do pedido, o Juízo, por meio da decisão de fls. 803, suspendeu os efeitos da arrematação, em observância ao direito da executada previsto no dispositivo legal acima mencionado. A exequente impugnou o cálculo apresentado, alegando saldo remanescente de R$ 149.083,60 (fls. 806/809), sendo a executada intimada a complementar o valor, sob pena de indeferimento da remição e prosseguimento da arrematação (item 3 de fls. 828). Persistindo a controvérsia sobre o valor exato do débito, foi determinada a produção de prova pericial contábil (fls. 850), que ainda se encontra pendente de realização. Ocorre que, em momento posterior, foi determinada a expedição da carta de arrematação (fls. 1007/1008), efetivamente expedida às fls. 1027, em contradição com a ordem de suspensão vigente (fls. 803). Registre-se que o v. acórdão no AI nº 2164521-88.2024, não provido (fls. 1073/1076) manteve a decisão que indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado (R$ 436.815,39), destacando a necessidade da perícia (fls. 850) para apurar eventual saldo remanescente e decisão sobre o aperfeiçoamento da remição. O v. acórdão no AI nº 2237545-86.2023 (fls. 986/986), não conhecido, consignou que o recurso ficou prejudicado, em virtude de não constar dos autos revogação da ordem de suspensão dos efeitos da arrematação, assim como não ter sido realizada a perícia contábil. Partindo-

30/10/2025, 13:36

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Chamo o feito á ordem. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizada a arrematação do imóvel de matrícula nº 84.157, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 736/745), tendo este Juízo lançado sua assinatura na decisão de fls. 759/760, servindo como auto de arrematação. Contudo, conforme se extrai dos autos, antes da assinatura do auto, a executada requereu a remição da execução, efetuando o depósito da quantia de R$ 436.815,39 (fls. 754/757), com fundamento no art. 826 do Código de Processo Civil. Reconhecendo a tempestividade do pedido, o Juízo, por meio da decisão de fls. 803, suspendeu os efeitos da arrematação, em observância ao direito da executada previsto no dispositivo legal acima mencionado. A exequente impugnou o cálculo apresentado, alegando saldo remanescente de R$ 149.083,60 (fls. 806/809), sendo a executada intimada a complementar o valor, sob pena de indeferimento da remição e prosseguimento da arrematação (item 3 de fls. 828). Persistindo a controvérsia sobre o valor exato do débito, foi determinada a produção de prova pericial contábil (fls. 850), que ainda se encontra pendente de realização. Ocorre que, em momento posterior, foi determinada a expedição da carta de arrematação (fls. 1007/1008), efetivamente expedida às fls. 1027, em contradição com a ordem de suspensão vigente (fls. 803). Registre-se que o v. acórdão no AI nº 2164521-88.2024, não provido (fls. 1073/1076) manteve a decisão que indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado (R$ 436.815,39), destacando a necessidade da perícia (fls. 850) para apurar eventual saldo remanescente e decisão sobre o aperfeiçoamento da remição. O v. acórdão no AI nº 2237545-86.2023 (fls. 986/986), não conhecido, consignou que o recurso ficou prejudicado, em virtude de não constar dos autos revogação da ordem de suspensão dos efeitos da arrematação, assim como não ter sido realizada a perícia contábil. Partindo-se

30/10/2025, 13:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0406/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 978/983: anote-se o débito de IPTU da parte exequente, bem como para que seja considerado por ocasião da realização da perícia. 2) Os honorários do perito foram fixados em R$1.200,00 (fls. 850). Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação e honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e estimativa dos seus honorários definitivos, se o caso, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários, de modo que serão custeados 50% pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade dos autores, e 50% pelo réu (fls. 850). Com a fixação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, sendo que cada parte arcará com o valor equivalente a 50% da perícia, encaminhando-o por meio de correio eletrônico ([email protected]), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. Comprovado o depósito e a reserva, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos, por meio do portal dos Auxiliares de Justiça. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em fav

05/06/2024, 01:34

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 978/983: anote-se o débito de IPTU da parte exequente, bem como para que seja considerado por ocasião da realização da perícia. 2) Os honorários do perito foram fixados em R$1.200,00 (fls. 850). Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação e honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e estimativa dos seus honorários definitivos, se o caso, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários, de modo que serão custeados 50% pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade dos autores, e 50% pelo réu (fls. 850). Com a fixação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, sendo que cada parte arcará com o valor equivalente a 50% da perícia, encaminhando-o por meio de correio eletrônico ([email protected]), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. Comprovado o depósito e a reserva, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos, por meio do portal dos Auxiliares de Justiça. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor

04/06/2024, 21:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0835/2023Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 891/892: tendo em vista que o deferimento da gratuidade processual ocorreu há mais de 20 (vinte) anos, bem como considerando a probabilidade de eventual alteração da condição sócio-econômica, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes

13/09/2023, 00:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 891/892: tendo em vista que o deferimento da gratuidade processual ocorreu há mais de 20 (vinte) anos, bem como considerando a probabilidade de eventual alteração da condição sócio-econômica, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes no

12/09/2023, 15:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0215/2023Teor do ato: Fls. 853, 854, 857: Ab initio, anote a zelosa Serventia o nome da i. patrona da parte arrematante para receber as publicações destes autos. 1) Ciência da arrematação do bem em leilão judicial. Comprovado o depósito do preço, o pagamento da comissão, nesta oportunidade, lanço minha assinatura nesta decisão, servindo esta de auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. 2) Não havendo impugnação, caso ainda não tenha feito, para a expedição da carta, deverá o arrematante providenciar o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI), bem como o recolhimento das custas (R$ 65,95) e valores referentes à extração de cópias necessárias, indicando as folhas para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, para que se possa aferir a existência de ônus real ou gravame, deverá providenciar a juntada da matrícula atualizada, apresentando todos os débitos (atualizados) com caráter propter rem que se sub-rogam no preço da arrematação (IPTU, ITR e taxas de condomínio, se o caso). 3) Em seguida, após as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Anoto, desde já, que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até o efetivo registro da Carta na matrícula do imóvel, bem como seja comprovada a intimação de todos os eventuais interessados pelo exequente (art. 799 e 899, CPC). 4) No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido co

13/03/2023, 01:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 853, 854, 857: Ab initio, anote a zelosa Serventia o nome da i. patrona da parte arrematante para receber as publicações destes autos. 1) Ciência da arrematação do bem em leilão judicial. Comprovado o depósito do preço, o pagamento da comissão, nesta oportunidade, lanço minha assinatura nesta decisão, servindo esta de auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. 2) Não havendo impugnação, caso ainda não tenha feito, para a expedição da carta, deverá o arrematante providenciar o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI), bem como o recolhimento das custas (R$ 65,95) e valores referentes à extração de cópias necessárias, indicando as folhas para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, para que se possa aferir a existência de ônus real ou gravame, deverá providenciar a juntada da matrícula atualizada, apresentando todos os débitos (atualizados) com caráter propter rem que se sub-rogam no preço da arrematação (IPTU, ITR e taxas de condomínio, se o caso). 3) Em seguida, após as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Anoto, desde já, que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até o efetivo registro da Carta na matrícula do imóvel, bem como seja comprovada a intimação de todos os eventuais interessados pelo exequente (art. 799 e 899, CPC). 4) No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com

10/03/2023, 14:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos 0012004-77.2003, que tramitaram em meio físico, proposta por Vilma do Carmo Rocha em face de Imobiliária e Construtora Continental Ltda. Decisão de fl. 65 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de fl. 54. Decisão esta agravada pela devedora, conforme manifestado à fl. 70. À fl. 67 a exequente requer a adjudicação cujos direitos foram penhorado nos autos principais, juntando cópia do termo à fl. 68, descrito como um lote de terreno nº 21/B da quadra 162, situado no loteamento denominado de Parque Continental IV, Guarulhos/SP, objeto da matrícula 81.873, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos. Decisão de fl. 69 determinou à executada se manifestar sobre o pedido de adjudicação. Decisão proferida no agravo 2046479-82.2017.8.26.0000 (fls. 88/89) concedeu efeito suspensivo ao recurso e determinou a remessa à contadoria para conferência de cálculos. Item "1" da decisão de fls. 161/162 homologou os cálculos de fls. 95/96, considerando que o agravo de instrumento (2064679-82.2017.8.26.0000 fls. 116/123) foi julgado, tendo sido negado provimento, ficando consignado que: "Portanto, não verificado o alegado excesso de execução". Item "2" da referida decisão indeferiu o pedido de adjudicação, em razão de anotação de indisponibilidade na matrícula. Decisão de fls. 174/175 deferiu a penhora do imóvel objeto da matrícula 84.157, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos. Item "1" da decisão de fls. 187/188 negou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/181, opostos contra a decisão de fls. 174/175. Decisão de fl. 228 homologou a avaliação do imóvel penhorado às fls. 174/175, pela média dos valores de fls. 202/210 (R$119.333,00). Decisão de fl. 266 acolheu os embargos de declaração de fl. 266 para tornar sem efeito a decisão de fl. 228, em razão do pedido da executada para apresentar as avaliações que entende devida. Item "1" da decisão de

09/01/2023, 07:52

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos 0012004-77.2003, que tramitaram em meio físico, proposta por Vilma do Carmo Rocha em face de Imobiliária e Construtora Continental Ltda. Decisão de fl. 65 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de fl. 54. Decisão esta agravada pela devedora, conforme manifestado à fl. 70. À fl. 67 a exequente requer a adjudicação cujos direitos foram penhorado nos autos principais, juntando cópia do termo à fl. 68, descrito como um lote de terreno nº 21/B da quadra 162, situado no loteamento denominado de Parque Continental IV, Guarulhos/SP, objeto da matrícula 81.873, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos. Decisão de fl. 69 determinou à executada se manifestar sobre o pedido de adjudicação. Decisão proferida no agravo 2046479-82.2017.8.26.0000 (fls. 88/89) concedeu efeito suspensivo ao recurso e determinou a remessa à contadoria para conferência de cálculos. Item "1" da decisão de fls. 161/162 homologou os cálculos de fls. 95/96, considerando que o agravo de instrumento (2064679-82.2017.8.26.0000 fls. 116/123) foi julgado, tendo sido negado provimento, ficando consignado que: "Portanto, não verificado o alegado excesso de execução". Item "2" da referida decisão indeferiu o pedido de adjudicação, em razão de anotação de indisponibilidade na matrícula. Decisão de fls. 174/175 deferiu a penhora do imóvel objeto da matrícula 84.157, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos. Item "1" da decisão de fls. 187/188 negou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/181, opostos contra a decisão de fls. 174/175. Decisão de fl. 228 homologou a avaliação do imóvel penhorado às fls. 174/175, pela média dos valores de fls. 202/210 (R$119.333,00). Decisão de fl. 266 acolheu os embargos de declaração de fl. 266 para tornar sem efeito a decisão de fl. 228, em razão do pedido da executada para apresentar as avaliações que entende devida. Item "1" da decisão de f

17/12/2022, 09:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1043/2022Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 813/821: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 803. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, no edital de fls. 690/691 constou os dados da certidão de fls. 167/172, sendo que competia à executada averbas as edificações na matrícula do bem imóvel. Além disso, à fl. 584 foi homologada a avaliação do imóvel considerando a prova emprestada de fls. 246/265 apresentada pela própria devedora, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabív

07/12/2022, 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. 1) Fls. 813/821: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 803. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, no edital de fls. 690/691 constou os dados da certidão de fls. 167/172, sendo que competia à executada averbas as edificações na matrícula do bem imóvel. Além disso, à fl. 584 foi homologada a avaliação do imóvel considerando a prova emprestada de fls. 246/265 apresentada pela própria devedora, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelató

07/12/2022, 13:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0853/2022Teor do ato: Tendo em vista que a remição da execução, alegada pela executada às fls. 754/755, nos termos do art. 826, do CPC, ocorreu antes da assinatura do auto de arrematação, suspendo, por ora, os efeitos do item "1" de fls. 759/760, para os efeitos previstos no art. 903, do mesmo diplome legal. Por conseguinte, ficam também por ora suspensa a apreciação sobre a impugnação à arrematação de fls. 763/778. Diga a exequente, no prazo de 10 dias, se os valores depositados às fls. 756/757 (R$ 436.815,39) satisfazem o débito, ficando consignado que o silêncio será interpretado como concordância tácita e extinção pela satisfação, com cancelamento da arrematação. Contudo, tendo em vista que o pedido de remição ocorreu após a realização do leilão, e considerando o disposto no art. 7º, §3º, da Resolução nº 236, do CNJ, a executada também deverá recolher a comissão do leiloeiro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de titulo extrajudicial decorrente de débitos condominiais. Remição da dívida pela parte executada anterior à assinatura do auto de arrematação (art. 903, do CPC). Remição tempestiva e eficaz (art. 826, do CPC). Decisão que suspendeu os efeitos da arrematação e determinou ao executado o pagamento da comissão do leiloeiro. Comissão do leiloeiro que deve ser paga pelo executado em decorrência da remição após a arrematação do bem (art. 7º, §3º da Resolução nº 236, do CNJ) Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2018080-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) Intimem-se.Advogados(s): Marcio Silas Tiene (OAB 134580/SP), Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB 153892/SP), Yandara Teixeira Pini (OAB 65819/SP)

07/10/2022, 00:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0844/2022Teor do ato: Vistos, 1) Ciência da arrematação do bem imóvel objeto da matrícula 84.157, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos, em leilão judicial por Marcelo Nunes Seminaldo. Comprovado o depósito do preço (fls. 742/743), o pagamento da comissão (fls. 744/745), nesta oportunidade, lanço minha assinatura nesta decisão, servindo esta de auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. 2) Não havendo impugnação, caso ainda não tenha feito, para a expedição da carta, deverá o arrematante providenciar o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI), bem como o recolhimento das custas (R$ 49,50 Provimento CSM Nº 2.516/2019), e valores referentes à extração de cópias necessárias, indicando as folhas para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, para que se possa aferir a existência de ônus real ou gravame, deverá providenciar a juntada da matrícula atualizada, apresentando todos os débitos (atualizados) com caráter propter rem que se sub-rogam no preço da arrematação (IPTU, ITR e taxas de condomínio, se o caso). 3) Em seguida, após as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Anoto, desde já, que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até o efetivo registro da Carta na matrícula do imóvel, bem como seja comprovada a intimação de todos os eventuais interessados pelo exequente (art. 799 e 899, CPC). 4) No mais, caso o valor do crédito seja superior

05/10/2022, 05:33

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, 1) Ciência da arrematação do bem imóvel objeto da matrícula 84.157, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos, em leilão judicial por Marcelo Nunes Seminaldo. Comprovado o depósito do preço (fls. 742/743), o pagamento da comissão (fls. 744/745), nesta oportunidade, lanço minha assinatura nesta decisão, servindo esta de auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. 2) Não havendo impugnação, caso ainda não tenha feito, para a expedição da carta, deverá o arrematante providenciar o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI), bem como o recolhimento das custas (R$ 49,50 Provimento CSM Nº 2.516/2019), e valores referentes à extração de cópias necessárias, indicando as folhas para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, para que se possa aferir a existência de ônus real ou gravame, deverá providenciar a juntada da matrícula atualizada, apresentando todos os débitos (atualizados) com caráter propter rem que se sub-rogam no preço da arrematação (IPTU, ITR e taxas de condomínio, se o caso). 3) Em seguida, após as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Anoto, desde já, que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até o efetivo registro da Carta na matrícula do imóvel, bem como seja comprovada a intimação de todos os eventuais interessados pelo exequente (art. 799 e 899, CPC). 4) No mais, caso o valor do crédito seja superior a

04/10/2022, 20:06

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE 1º e 2º Leilão e de intimação da executada IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA (Depositária), CNPJ/MF nº 61.740.528/0001-91. A Dra. Ana Carolina Miranda de Oliveira, MM. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, que nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada por VILMA DO CARMO ROCHA em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - processo nº 0032211-43.2016.8.26.0224 controle nº 1019/2003, foi designada a venda do bem abaixo, no estado em que se encontra. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br. O 1º Leilão terá início no dia 25/07/2022 às 11:00 h e se encerrará dia 01/08/2022 às 11:00 h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção a 2º Leilão, que terá início no dia 01/08/2022 às 11:01 h e se encerrará no dia 01/09/2022 às 11:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP nº 844. O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. O arrematante pagará ao Leiloeiro comissão correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. Se o executado não for intimado pessoalmente ou por meio de seus advogados, será intimado através do próprio edital, nos termos do art. 889, I, do CPC. REL

07/07/2022, 16:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0442/2022Teor do ato: Considerando a penhora do imóvel (fls.174/175), considerando a homologação do valor de mercado às fls. 228, nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA JUCESP 844 (contato: [email protected]). Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início após a publicação do edital, observando-se a antecedência mínima prevista no art. 887, §1º, do CPC. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal do leiloeiro, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Compete ao gestor judicial encaminhar a minuta, em formato WORD, por meio de correio eletrônico, para posterior conferência e contagem de caracteres pela z. Serventia. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, observando-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que a mesma seja suprida, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Caso o executado não tiver procurador constituído n

02/06/2022, 06:12

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Considerando a penhora do imóvel (fls.174/175), considerando a homologação do valor de mercado às fls. 228, nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA JUCESP 844 (contato: [email protected]). Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início após a publicação do edital, observando-se a antecedência mínima prevista no art. 887, §1º, do CPC. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal do leiloeiro, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Compete ao gestor judicial encaminhar a minuta, em formato WORD, por meio de correio eletrônico, para posterior conferência e contagem de caracteres pela z. Serventia. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, observando-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que a mesma seja suprida, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Caso o executado não tiver procurador constituído nos

01/06/2022, 16:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0321/2022Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 603/604: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 597. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a incidência de juros apresentada no cálculo de fl. 589 incidiu sobre o valor de R$177.796,51, ao invés do montante de R$271.099,72, valor este apurado às fls. 95/96 e homologado no item "1" de fls. 161/162, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem

27/04/2022, 06:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. 1) Fls. 603/604: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 597. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a incidência de juros apresentada no cálculo de fl. 589 incidiu sobre o valor de R$177.796,51, ao invés do montante de R$271.099,72, valor este apurado às fls. 95/96 e homologado no item "1" de fls. 161/162, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processu

26/04/2022, 16:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0513/2020Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 304/313: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatíciostemdireito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativoapessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, não sendo possível acolher o genérico pedido. Observe-se, ademais, a decisão da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela impossibilidade de concessão de moratória tributária, sob pena de grave risco de lesão à ordem pública, equivalente à execução dos serviços públicos e ao devido exercício das funções da Administração: Pedido de suspensão de liminares Decisões que determinaram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma de prorrogação dos vencimentos de tributos e/ou parcelam

27/08/2020, 13:13

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls. 304/313: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatíciostemdireito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativoapessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, não sendo possível acolher o genérico pedido. Observe-se, ademais, a decisão da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela impossibilidade de concessão de moratória tributária, sob pena de grave risco de lesão à ordem pública, equivalente à execução dos serviços públicos e ao devido exercício das funções da Administração: Pedido de suspensão de liminares Decisões que determinaram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma de prorrogação dos vencimentos de tributos e/ou parcelamentos estaduais vencidos desde 1º/3/202

26/08/2020, 19:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0210/2020Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 268/273: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 266. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a executada divergiu das avaliações apresentadas pelo exequente, bem como requereu perícia de engenharia nos embargos de declaração opostos às fls. 232/234, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2) Contud

22/04/2020, 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. 1) Fls. 268/273: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 266. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a executada divergiu das avaliações apresentadas pelo exequente, bem como requereu perícia de engenharia nos embargos de declaração opostos às fls. 232/234, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2) Contudo, apesar do pedido de per

17/04/2020, 18:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0553/2019Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 177/181: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 174/175. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, eventual excesso de penhora só poderá ser analisada após a avaliação dos bens penhorados, o que ainda não ocorreu, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão atacada. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2) Fls. 186: defiro o prazo de quinze d

20/09/2019, 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. 1) Fls. 177/181: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 174/175. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, eventual excesso de penhora só poderá ser analisada após a avaliação dos bens penhorados, o que ainda não ocorreu, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão atacada. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2) Fls. 186: defiro o prazo de quinze dias para que a exequente j

19/09/2019, 18:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0467/2019Teor do ato: Vistos, Fls. 164/165: Não obstante os bens da executada foram declarados indisponíveis, por força de decisão proferida nos autos nº 224.01.2009.049383-7, em trâmite perante a 2ª Vara das Fazenda Pública local (Av.08 da matrícula 84.157, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos) não implica em impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Penhora. Substituição de bens indicados pelos devedores, por serem litigiosos. Art 667 III CPC. Bens nomeados pela credora, com constrição de indisponibilidade, que não obsta a penhora. A indisponibilidade não implica impenhorabilidade. Precedentes STJ. Recurso provido. (TJSP; Feito não especificado 0148777-20.2006.8.26.0000; Relator (a): Carlos Teixeira Leite; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de Cubatão - 3.VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 28/02/2007) Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 84.157 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 167/172), em nome da executada Imobiliária e Construtora Continental Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na

14/08/2019, 12:04

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos, Fls. 164/165: Não obstante os bens da executada foram declarados indisponíveis, por força de decisão proferida nos autos nº 224.01.2009.049383-7, em trâmite perante a 2ª Vara das Fazenda Pública local (Av.08 da matrícula 84.157, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos) não implica em impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Penhora. Substituição de bens indicados pelos devedores, por serem litigiosos. Art 667 III CPC. Bens nomeados pela credora, com constrição de indisponibilidade, que não obsta a penhora. A indisponibilidade não implica impenhorabilidade. Precedentes STJ. Recurso provido. (TJSP; Feito não especificado 0148777-20.2006.8.26.0000; Relator (a): Carlos Teixeira Leite; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de Cubatão - 3.VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 28/02/2007) Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 84.157 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 167/172), em nome da executada Imobiliária e Construtora Continental Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência

13/08/2019, 15:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0419/2019Teor do ato: Vistos. 1-) Primeiramente há de se consignar que a executada apresentou impugnação ao presente cumprimento, tendo tal impugnação sido rejeitada pela decisão de fls. 65, contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento. Ao referido Agravo de Instrumento foi conferido efeito suspensivo e houve a determinação para que os cálculos fossem conferidos pela Contadoria Judicial para que a conta de liquidação fosse remetida à Instância Superior para instrução do Agravo. Sobreveio cálculo de liquidação às fls. 95/96, o qual foi remetido à instância Superior, conforme decisão de fls. 97. O Agravo de Instrumento (2064679-82.2017.8.26.0000 - fls. 116/123) foi julgado, tendo sido negado provimento, ficando consignado que: "Portanto, não verificado o alegado excesso de execução" - fls. 119. Assim, diante do não provimento do recurso interposto e levando em consideração que o cálculo de liquidação foi elaborado de acordo com o julgado e com a decisão de fls. 65, mantida em sede recursal, homologo os cálculos de fls. 95/96 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-) No mais, compulsando os autos verifica-se que houve pedido da exequente para adjudicação do imóvel,tendo a empresa executada sido intimada para manifestação pela decisão de fls. 69, tal pedido de adjudicação foi reiterado às fl. 126, com a juntada da matricula do imóvel às fls. 131/138. Às fls. 139/152, a empresa executada apresentou impugnação ao pedido de adjudicação do imóvel, tendo a exequente se manifestado às fls. 155/160. Pois bem. Assiste razão à executada em sua manifestação de fls. 139/152, no que tange a impossibilidade de adjudicação do bem que teve sua indisponibilidade registrada na matrícula. O bem imóvel indicado pela exequente às fls. 131/138, possui restrição de indisponibilidade em sua matrícula, em especial a contida na AV.08 - fl. 134, o que, por si só, impede a efetivação da adjudicação em favor do credor. Neste sentido: PEN

26/07/2019, 11:44

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1-) Primeiramente há de se consignar que a executada apresentou impugnação ao presente cumprimento, tendo tal impugnação sido rejeitada pela decisão de fls. 65, contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento. Ao referido Agravo de Instrumento foi conferido efeito suspensivo e houve a determinação para que os cálculos fossem conferidos pela Contadoria Judicial para que a conta de liquidação fosse remetida à Instância Superior para instrução do Agravo. Sobreveio cálculo de liquidação às fls. 95/96, o qual foi remetido à instância Superior, conforme decisão de fls. 97. O Agravo de Instrumento (2064679-82.2017.8.26.0000 - fls. 116/123) foi julgado, tendo sido negado provimento, ficando consignado que: "Portanto, não verificado o alegado excesso de execução" - fls. 119. Assim, diante do não provimento do recurso interposto e levando em consideração que o cálculo de liquidação foi elaborado de acordo com o julgado e com a decisão de fls. 65, mantida em sede recursal, homologo os cálculos de fls. 95/96 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-) No mais, compulsando os autos verifica-se que houve pedido da exequente para adjudicação do imóvel,tendo a empresa executada sido intimada para manifestação pela decisão de fls. 69, tal pedido de adjudicação foi reiterado às fl. 126, com a juntada da matricula do imóvel às fls. 131/138. Às fls. 139/152, a empresa executada apresentou impugnação ao pedido de adjudicação do imóvel, tendo a exequente se manifestado às fls. 155/160. Pois bem. Assiste razão à executada em sua manifestação de fls. 139/152, no que tange a impossibilidade de adjudicação do bem que teve sua indisponibilidade registrada na matrícula. O bem imóvel indicado pela exequente às fls. 131/138, possui restrição de indisponibilidade em sua matrícula, em especial a contida na AV.08 - fl. 134, o que, por si só, impede a efetivação da adjudicação em favor do credor. Neste sentido: PENHORA. BEM IMÓVEL. MATRÍCULA BLOQUEADA.

25/07/2019, 12:08

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 496

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 518 e 519

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 518, 519

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 518, 519

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 512

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 513

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 512, 513

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 512, 513

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(527)

Todos os documentos(184)