Procedimento Comum Cível 1005317-56.2022.8.26.0271 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005317-56.2022.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Lucas Freire Braga (OAB 314836/SP) Processo 1005317-56.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Ferreira da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexistência do contrato de mútuo entre as partes, caracterizado pelo empréstimo n.º 456954873, confirmando a decisão liminar de segunda instância, bem como para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação, em novembro de de 2022, assegurada a compensação com o valor de R$ 46.225,02 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos), creditado em favor do autor, atualizado desde o crédito até esta data. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno o réu ainda, em razão da sucumbência em maior extensão, ao reembolso das custas e despesas adiantadas pela autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação. Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias. Eventual requerimento de cumprimento de sentença e apenas o requerimento inicial deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). No silêncio, anote-se a suspensão e arquivem-se provisoriamente (movimentação 61614). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)