Ação Penal de Competência do Júri 0002863-07.1999.8.26.0052 - TJSP

Ação Penal de Competência do Júri 0002863-07.1999.8.26.0052 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: JOSÉ PEREIRA MOREIRA - Intimação - ADV: Francisco Roberto de Souza Junior (OAB 23529/CE) Processo 0002863-07.1999.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Vistos. 1) Fls. 430/436: o d. Advogado optou por postergar a defesa do réu. Não evidenciado, pelo menos até o momento, o desacerto da denúncia, restam ausentes as hipóteses previstas nos artigo 397 do Código de Processo Penal. Comprovada a materialidade, a eventual responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não restou infirmada na resposta à acusação. No mais, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo acusado nos itens 01/03 de fls. 436. Intime-se, encaminhando a elas o link para a audiência virtual. Cadastre-se no sistema SAJ o novo endereço e número de WhatsApp do réu. 2) Fls. 404/405 e fls. 447/448: tendo em vista o silêncio do Ministério Público ao quanto lhe foi determinado no item 06, de fls. 333, intime-se as testemunhas RITA DOS SANTOS BEZERRA, ANDERSON PEREIRA MOREIRA e JOSE ARTUR VIERA FILHO nos endereços apontadas na denúncia. Em não sendo lá encontradas, desde já, declaro preclusa as intimações pessoais destas pessoas, ressaltando que ainda poderão ser vidas em Juízo, caso compareçam espontaneamente. 3) Novamente, a fim de que afastem-se as dúvidas em definitivo, reitero que as seguintes pessoas já foram ouvidas em Juízo, em sede de medida cautelar de produção antecipada de provas: a vítima ANTONIO MARCOS MONTEIRO VIEIRA (fls. 221/222), FRANCISCO GOMES VIDAL (fls. 223/224) e MARLI PASCHOAL (fls. 225). Preservados, portanto, o contraditório e a plenitude de defesa na produção destas provas, elas não mais serão reinquiridas nesta primeira fase do rito do Tribunal do Júri. 4) Fls. 447/448: trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, alegando suposta omissão a ser suprida na decisão de fls. 407/409. No entanto, deixo de conhecer dos embargos de declaração por ausência de previsão legal para sua utilização, uma vez que os artigos 382 e 619, do CPP, autorizam seu manejo apenas na hipótese de sentenças, o que não é o caso. Conquanto a atecnia da representante do Ministério Público, recebo sua manifestação como se pedido de reconsideração a fosse, e constato que, de fato, o acusado foi procurado no endereço por ele indicado nas fls. 152, conforme se verifica na certidão de fls.160. 5) Cumpra-se tudo o quanto mais necessário para a audiência virtual de instrução, debates e julgamento do dia 30/05/2025, às 14 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. 6) Fls. 445: certifique o escrevente o envio do link ao acusado e demais testemunhas da Defesa. 7) Sem prejuízo, ressalto que a Defesa também deverá providenciar o ingresso do acusado e de suas testemunhas na sala virtual de audiência, sob pena de declaração da revelia e preclusão das provas. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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