Dissolução Parcial de Sociedade 1024510-16.2024.8.26.0068 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1024510-16.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gil Alves Magalhaes Neto (OAB 75012/SP), Fabiana Marques Oberhofer (OAB 321264/SP) Processo 1024510-16.2024.8.26.0068 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: L´issome Centro de Estética Avançada Ltda - Reqdo: Ronald Martin Hugo Hoejenbos - Vistos. Fls. 292: Última decisão. Fls. 303/812 (Requerido - Contestação com Reconvenção): Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela antecipada de urgência, que a reconvinda/autora cesse imediatamente toda atividade empresarial da empresa L'issome, deixando de contrair obrigações, sob pena de multa diária. Fls. 813/818 (pedido de habilitação): Anote-se. É o relatório. Decido. A tutela de urgência requerida não deve ser concedida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No presente caso, a intervenção solicitada pelo reconvinte, a título de tutela de urgência antecipada, poderia resultar em alterações significativas à reconvinda, sem que reste comprovada, de forma inequívoca, a alta probabilidade do direito. Em que pese as tratativas entre as partes para assinatura do distrato social, nota-se que tal fato não se concretizou, de modo que não existe documento final assinado por ambas as partes, mas apenas trocas de minutas. Esclareço ainda que, nos termos da cláusula 5ª do contrato social juntado aos autos às fls 88/94, a administração da sociedade cabe a ambos os sócios, ainda que isoladamente, assim, as atitudes da reconvinda confundem-se com o regular exercício da administração. Desta maneira, o contraditório se mostra necessário à melhor instrução dos autos. Destaca-se, por fim, que em situações de intensa litigiosidade e imputações recíprocas, como a analisada no caso em apreço, as Cortes Reservadas em matéria empresarial têm atuado com cautela, evitando a confirmação de medidas drásticas e desproporcionais sem que haja exercício satisfatório do contraditório e ampla instrução probatória. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA Ação de exclusão de sócio Antecipação pretendida na instância singular para o reconhecimento do cometimento de falta grave e imediata exclusão dos sócios réus do quadro societário Indeferimento em primeiro grau Pertinência Situação litigiosa e acusações recíprocas que impõem cautela na apreciação jurisdicional Não verificada a verossimilhança arguida pela recorrente, e tampouco urgência no provimento almejado Tutela antecipada negada Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157410-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) As medida pleiteada, portanto, não atende aos requisitos de proporcionalidade e necessidade que devem nortear a concessão de tutelas de urgência, podendo gerar impacto irreversível aos réus antes da devida análise do mérito e da garantia do contraditório. À vista do exposto, INDEFIRO as tutelas requeridas, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, bem como em contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 343, §1º do CPC. Int. e Dil.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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