Cumprimento de sentença 0000395-74.2025.8.26.0338 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000395-74.2025.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executada: Há necessidade de se fazer distinção de quando o paciente tem a oportunidade de escolher profissionais não credenciados ou quando a operadora não oferece o tratamento. O pagamento parcial deve ser reservado para os casos em que os serviços, os tratamentos existem na rede credenciada e o beneficiário escolhe o tratamento clínica ou hospital não conveniado. Por isso, no caso de não existirem os tratamentos indicados ao autor na rede credenciada, deve o plano de saúde custear o tratamento de forma integral. Ressalto que, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, nos termos da Res. Resolução nº 259, artigo 4º, inciso I e II da ANS, sendo o mais mérito recursal. Considerando tais premissas, Intimação - ADV: Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Debora Lubke Carneiro (OAB 325588/SP) Processo 0000395-74.2025.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helena Oliveira Paroni - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer, promovida por H. O. P., menor impúbere, representada por seus pais, Maurício Americano Paroni e outra contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Em síntese, narra que, por força da decisão proferida no processo nº 1000395-33.2020.8.26.0338, a requerida foi compelida a autorizar ou custear os tratamentos indicados no relatório médico carreado àqueles autos, o que foi confirmado em segundo grau, com ressalva quanto ao atendimento em ambiente escolar. Afirma que a executada implementou a rede credenciada na cidade de Atibaia, onde está sendo atendida. Contudo, a partir de abril de 2025, a clínica onde realiza as sessões de terapia suspenderá o atendimento, pois solicitou seu descredenciamento do convênio, tendo o mesmo ocorrido com a clínica na qual faz as sessões de terapia ocupacional e fisioterapêutica, considerando os atrasos no pagamento. Apesar de acionar a ré administrativamente, não houve nenhuma solução efetiva para a continuidade das sessões. Diante disso requer que a executada seja compelida a: a) manter o credenciamento da clínica na qual realiza suas sessões de terapia ou; b) indicar, no prazo de 24 horas, outra clínica que a atenda, sob pena de responder pelo reembolso integral; c) credenciar a clínica em que faz acompanhamento na cidade de Mairiporã; ou d) arcar com o custo integral do tratamento particular nessa mesma clínica. Pois bem. De início, deixa-se de conhecer dos pedidos a e c, posto que extrapolam o que restou decidido na sentença exequenda, na qual não se discutiu o dever da requerida de credenciar ou descredenciar certas clínicas. No que se refere ao dever de a requerida indicar uma clínica integrante da rede credenciada para continuidade do tratamento ou o pagamento do reembolso integral dos custos em clínica particular não credenciada, convém ressaltar o que restou consignado no v. acórdão, proferido no julgamento do recurso interposto pela intime-se a executada para se manifestar, em 15 dias, quanto à existência de eventual prestador da rede credenciada na região em que reside a autora, apto à continuidade do tratamento, conforme restou decidido. Deverá, no mesmo prazo, adotar as medidas necessárias para que a autora possa iniciar seu tratamento na clínica indicada. Na ausência de prestadores na região, deverá autorizar o custeio integral do tratamento na clínica não credenciada indicada pela autora. No silêncio, certifique-se e intime-se a autora a informar nos autos o valor atualizado do orçamento para três meses de tratamento em clínicas particulares idôneas e aptas a atender sua demanda e tornem conclusos cm urgência. Sem prejuízo do acima exposto, cite-se a executada para cumprir a obrigação que lhe foi imposta ou apresentar impugnação nos termos do §4º do art. 536 do Código de Processo Civil. Cite-se. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para decisão

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Expedição de Certidão.

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