Procedimento Comum Cível 1002667-05.2017.8.26.0338 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002667-05.2017.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: i) existência de gravações de ligações telefônicas na qual a autora pede o desbloqueio do cartão que originou o débito e pede informações a respeito da relação contratual entre as partes; ii) envio de faturas ao endereço da autora; iii) o cadastro do número do seu telefone em seu banco de dados. Nenhum destes argumentos restou respaldado nas provas produzidas nos autos. Com relação às gravações, após análise técnica das mídias depositadas nos autos (fls. 204) constatou-se que a voz gravada não corresponde a da autora. Nos termos da conclusão do expert: Destarte, considerando todos os dados comparativos e os resultados das análises perceptivo-auditiva e acústica apresentados no decorrer deste laudo pericial, é possível afirmar que as amostras Questionadas e Padrão não pertencem à mesma pessoa. A voz contida nas amostras Questionadas não é de Marileusa Medeiros de Azevedo (requerente) - contida na amostra Padrão que foi coletada em 18.04.2024. No que toca ao envio de faturas ao endereço da autora, não restou comprovado que ela residiu no endereço indicado nas faturas de fls. 83/150, qual seja: Rua Reinaldo Sanxez, 168, São José, Mairiporã/SP - CEP 07600-000 Na resposta ao juízo apresentada pela Prefeitura de Mairiporã, onde a requerida exerce sua atividade profissional, o endereço declinado não foi mencionado. Portanto, mais um argumento que não se sustenta. Por fim, o número de telefone indicado às fls. 79, qual seja: (011) 4419-7173, pertence à Prefeitura de Mairiporã, o que por si só, também se mostra um argumento frágil para sustentar o alegado vínculo entre as partes e mais ainda o suposto débito da autora. Desta feita, não demonstrada a origem do débito levado à negativação, de rigor reconhecer a sua inexigibilidade. II do dano moral. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, observa-se do extrato de fls. 81/82 que a autora possui outra anotação negativa perante os órgãos de proteção ao crédito concomitante à anotação discutida neste feito. Sendo assim, forçoso reconhecer que o seu pleito indenizatório encontra óbice no que dispõe a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Negativação do nome da autora por débitos que não reconhece Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade do débito de R$406,72 do contrato 5605688200 Recurso exclusivo da autora insistindo no acolhimento dos danos morais Descabimento Hipótese de negativações concomitantes, declarando-se inexigível apenas um dos dois apontamentos de mesma data questionados pela autora A existência de legítimo apontamento concomitante ao débito declarado inexigível atrai a aplicação a súmula 385 do STJ, não sendo o caso de indenização por danos morais Sentença mantida. TJSP; Apelação Cível 1103507-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023 Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para declarar inexigível o débito relativo ao contrato nº 000000219295979, no valor de R$ 1.081,18, vencido em 14 de setembro de 2015 (fls. 14). Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, arcará a autora com 50% das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios dos patronos do requerido, que ora se fixa em 10% sobre o valor do pedido em que sucumbiu, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas ficará sob condição suspensiva, conforme dispõe o §3º do art. 98 do mesmo codex. Já a requerida, pagará à autora 50% das custas e despesas processuais que esta dispendeu e honorários advocatícios que arbitra-se em R$ 1.500,00, nos termos do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, Intimação - ADV: Lucio dos Santos Ferreira (OAB 141224/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Narciso Brasil (OAB 250143/SP) Processo 1002667-05.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marileusa Medeiros de Azevedo - Reqdo: BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. MARILEUSA MEDEIROS DE AZEVEDO ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cc reparação por danos morais contra BANCO ITAUCARD S/A. Alegou que descobriu que seu nome foi inserido no rol de inadimplentes, por suposta dívida com a empresa ré. Ocorre que jamais teve qualquer relação com a empresa requerida. Não foi previamente notificada quanto à negativação. Teceu comentários quanto aos danos morais decorrentes da conduta da requerida e quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, inclusive em sede de tutela provisória. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja declarado inexigível o débito bem como condenada a requerida a indenizar-lhe, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (p. 10/15). O pedido de tutela provisória foi deferido (p. 21/23). Não houve composição entre as partes em audiência de tentativa de conciliação (p. 56). Citado, o requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 58/65). Em suma, afirmou que a autora contratou o cartão de crédito Luiza Ouro Flex Mastercard, em 27 de setembro de 2011, desbloqueado em 24 de outubro de 2012 e enquadrado no dia 26 de agosto de 2014. Juntou recente consulta nos órgãos de restrição ao crédito, com relação ao nome da autora. O cartão de crédito foi contratado pela parte autora em 28 de julho de 2013, por meio de ligação telefônica. Ela entrou em contato consigo duas vezes, a primeira em 12 de maio de 2014, para questionar informações sobre renegociação do cartão (queria antecipar o valor para pagar integralmente), por meio da qual informa aos 20 segundos que a primeira parcela vence em 17 de maio de 2014. Já na segunda ligação, a autora solicita informações sobre o limite de seu cartão de crédito. Requereu o depósito de mídia em cartório. Ressaltou que o endereço da parte autora cadastrado em seu banco de dados é o mesmo para onde são enviadas e pagas as faturas e, ainda que não seja o seu endereço atual, o envio de correspondência cessou em 2015. Alegou que as partes mantiveram sua relação de setembro de 2013 até dezembro de 2015, mas a autora deixou de efetuar os pagamentos das faturas com vencimento a partir de setembro de 2015. Por fim, além das sucessivas transações e pagamentos, o envio de correspondências para o endereço cadastrado no banco e a mídia de áudio juntada em cartório reforçam o vínculo existente. Negou a ocorrência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 66/159). Réplica às págs. 161/176. As partes foram instadas a especificarem provas (p. 179). O requerido pleiteou pela produção de prova oral e depoimento pessoal da autora (p. 186/187) e a autora deixou o prazo transcorrer in albis (p. 191). Determinou-se ao requerido a juntada das faturas de cartão de crédito da autora, o extrato de negativações junto ao SCPC e o depósito em cartório da mídia em que supostamente contém a gravação da autora solicitando o serviço impugnado (fls. 194/197). Após a juntada dos documentos determinou-se a realização de perícia para aferir se a voz que é ouvida nas gravações apresentadas pela requerida pertence à autora. Com a juntada do laudo (fls. 456/606) a autora se manifestou às fls. 510/512 e o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (fls. 514). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. Extrai-se dos autos que a autora se insurge contra a negativação de um débito promovida pela requerida, vencido em setembro de 2015 e exibido a terceiros em dezembro de 2017, conforme extrato de fls. 81/82. A requerida defende a legalidade da inscrição desabonadora, em razão da inadimplência da autora. Sem preliminares ou prejudiciais, passa-se ao julgamento do mérito. Primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, observa-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme dispõe a Súmula 497 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, caberia à requerida provar a regularidade da contratação que resultou no débito levado à negativação. Contudo, conclui-se que deste ônus não se desincumbiu. I da existência do débito. Em sua contestação, a requerida alegou os seguintes fatores como para provar a contratação por parte da intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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