Embargos de Terceiro Cível 1000276-20.2025.8.26.0137 - TJSP

Embargos de Terceiro Cível 1000276-20.2025.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Evandro Olivetti (OAB 365427/SP), Mariane Aparecida Fernandes (OAB 376799/SP) Processo 1000276-20.2025.8.26.0137 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: Valdeci Fialho de Souza, Fernando Bueno, Daniel Fernando Bueno - Embargdo: Espólio de Ana Maria de Nadai - Vistos. 1. Reconheço a ilegitimidade ativa de Valdeci e Daniel para a presente ação, pois, em se tratando de embargos de terceiro, a legitimidade ativa é do possuidor ou do proprietário do veículo. No caso, os autores afirmam que o veículo foi vendido a Renato, que o vendeu a Fernando, estando este último na posso do veículo. Portanto, somente ele possui legitimidade para defender a posse/propriedade do veículo. Outrossim, reconheço a inadequação da via eleita para os pedidos de baixa da restrição e bloqueio de pelo motivo de falecimento e para transferir o veículo ao adquirente, pois os embargos de terceiro visam tão somente proteger a posse ou a propriedade. Assim, no caso de procedência dos embargos de terceiro, incumbe ao interessado requerer, ao juízo do inventário ou pela via processual adequada o alvará judicial para regularização do veículo. Diante do exposto, indefiro a petição inicial em relação a Valdeci e Daniel, por ilegitimidade ativa, e em relação aos pedidos supra, por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa no cadastro de Valdeci e Daniel. O processo seguirá em relação aos demais pedidos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3. Recebo os presentes embargos para discussão e, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil, suspendo a via executiva concluída apenas em face do bem objeto (veículo de marca GM - Chevrolet D-20 S ano 1994, Placa GPY5166, RENAVAM 00620738146). CERTIFIQUE-SE nos autos do inventário nº 1000720-92.2021.8.26.0137. Após, RETIRE-SE a tarja de urgência dos autos. O inventário deverá ter seu regular processamento, com exceção do lançamento do ITCMD, da apresentação de declarações finais e de homologação até o julgamento desta ação. 4. Cite-se o embargado, na pessoa do seu advogado (artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil), para, caso queira, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do Código de Processo Civil). 5. Com a manifestação da parte embargada, intime-se a parte embargante, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, se houver atuação do Ministério Público, abra-se vistas ao parquet para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para despacho

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