Procedimento Comum Cível 1000022-47.2025.8.26.0137 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000022-47.2025.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Elisa de Oliveira Diniz (OAB 407823/SP) Processo 1000022-47.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição dos Santos - Vistos. 1. Fls. 47/49: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora decorre do argumento - dotado de presumida boa-fé - de que não se associou à ré e, portanto, os descontos realizados a título de contribuição associativa são indevidos. O perigo de dano se consubstancia pela redução do benefício previdenciário da parte autora que tem natureza alimentar. Diante do exposto, determino a suspensão dos descontos no valor de R$ 35,30 a título de "Contr. Anddap 0800 2020 0181" realizado pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, qualificações supra, e que a ré se abstenha de realizar novos descontos a esse título no benefício da parte autora, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado. A presente decisão valerá como ofício ao INSS que deverá ser encaminhado pelo patrono da parte autora ao e-mail [email protected], lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Realizado cálculo de custas

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

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