Petição Cível 1000402-21.2025.8.26.0315 - TJSP

Petição Cível 1000402-21.2025.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antônio Chiarinelli (OAB 519451/SP) Processo 1000402-21.2025.8.26.0315 - Petição Cível - Reqte: Odj Topografia e Serviços Ltda - Vistos, Trata-se de Ação de cobrança movido por Odj Topografia e Serviços Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI. Nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.. No caso dos autos, a parte ré possui seu domicílio no município de Anhembi - Distrito de Pirambóia (fls.01), tendo o serviço sido prestado na mesma localidade. Sendo assim, conclui-se que o pedido deveria ter sido realizado no foro da Comarca de Conchas (inciso I), vez que se trata de Ação de cobrança, devendo, portanto, ser proposta junto à comarca em que domiciliado o réu, vez que o serviço foi prestado naquela localidade. Nestas condições, impõe-se reconhecer a incompetência territorial da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Laranjal Paulista. Acrescente-se que, embora territoriale relativa, a incompetência territorial pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtirão efeito. Reconhecida, assim, a incompetência territorial do Juízo, remetam-se os autos à Comarca de Conchas - São Paulo, com as cautelas e anotações de praxe, para redistribuição, nos termos do artigo 64, §3° do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora sobre a remessa determinada e que as manifestações deverão ser efetuadas junto ao Juizado daquela Comarca. Intimem-se.

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(93)