Monitória 1010955-61.2024.8.26.0704 - TJSP

Monitória 1010955-61.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/04/2026, 17:29

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

16/04/2026, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

15/04/2026, 04:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

14/04/2026, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 09:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/04/2026, 09:42

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida às fs. 144/148 e pela autora às fs. 149/154, ambos contra a sentença de fs. 134/138. A ré sustenta a necessidade de adequação dos juros e correção monetária ao regime da taxa legal previsto no artigo 406 do Código Civil. Argumenta que as notas fiscais não possuem parâmetros convencionados e que deve incidir a taxa Selic para evitar a cumulação indevida de encargos. A autora alega omissão no julgado por não ter considerado que a administração judicial não negou a realização da compra das mercadorias. Sustenta, ainda, contradição na distribuição do ônus de sucumbência, afirmando que decaiu de parte mínima do pedido e deveria estar isenta de custas e honorários. Decido. Os embargos de declaração opostos pela autora não comportam acolhimento. A sentença embargada foi clara ao fundamentar que o requisito da ação monitória é a prova escrita que demonstre a liquidez e a certeza do direito. No caso de compra e venda de mercadorias tal prova se perfaz com a nota fiscal e o respectivo comprovante de entrega. O julgado expressamente consignou que a ausência do canhoto assinado na Nota Fiscal 36702 impede a constituição do título executivo quanto ao valor de R$ 1.124,95. A tese de que a massa falida não negou a compra não altera o dever do autor de instruir a inicial com prova idônea da tradição do bem. Não se verifica omissão ou contradição no ponto, pois o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos se já encontrou fundamento suficiente para decidir. O inconformismo da autora demonstra intenção de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado pela via estreita dos aclaratórios. Quanto à distribuição da sucumbência, a autora decaiu de aproximadamente 10,7% de sua pretensão pecuniária. Tal patamar não caracteriza sucumbência mínima e justifica a aplicação da regra do artigo 86 do CPC. A condenação proporcional estabelecida na sentença r

14/04/2026, 09:41

Conclusos para decisão

19/03/2026, 08:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70024561-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/03/2026 10:31

17/03/2026, 10:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0513/2026Data da Publicação: 11/03/2026

10/03/2026, 06:04

Juntada

10/03/2026, 06:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0513/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 144/148 e 149/154: manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Jose Coelho Pamplona Neto (OAB 134643/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Marcio Magalhães da Silva (OAB 189406/SP), Juliana Perez (OAB 192272/SP), Marcio Roberto Marques (OAB 459319/SP)

09/03/2026, 19:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 144/148 e 149/154: manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

09/03/2026, 18:03

Conclusos para decisão

09/03/2026, 16:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 11:01

DECISÃO

•14/04/2026, 09:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida às fs. 144/148 e pela autora às fs. 149/154, ambos contra a sentença de fs. 134/138. A ré sustenta a necessidade de adequação dos juros e correção monetária ao regime da taxa legal previsto no artigo 406 do Código Civil. Argumenta que as notas fiscais não possuem parâmetros convencionados e que deve incidir a taxa Selic para evitar a cumulação indevida de encargos. A autora alega omissão no julgado por não ter considerado que a administração judicial não negou a realização da compra das mercadorias. Sustenta, ainda, contradição na distribuição do ônus de sucumbência, afirmando que decaiu de parte mínima do pedido e deveria estar isenta de custas e honorários. Decido. Os embargos de declaração opostos pela autora não comportam acolhimento. A sentença embargada foi clara ao fundamentar que o requisito da ação monitória é a prova escrita que demonstre a liquidez e a certeza do direito. No caso de compra e venda de mercadorias tal prova se perfaz com a nota fiscal e o respectivo comprovante de entrega. O julgado expressamente consignou que a ausência do canhoto assinado na Nota Fiscal 36702 impede a constituição do título executivo quanto ao valor de R$ 1.124,95. A tese de que a massa falida não negou a compra não altera o dever do autor de instruir a inicial com prova idônea da tradição do bem. Não se verifica omissão ou contradição no ponto, pois o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos se já encontrou fundamento suficiente para decidir. O inconformismo da autora demonstra intenção de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado pela via estreita dos aclaratórios. Quanto à distribuição da sucumbência, a autora decaiu de aproximadamente 10,7% de sua pretensão pecuniária. Tal patamar não caracteriza sucumbência mínima e justifica a aplicação da regra do artigo 86 do CPC. A condenação proporcional estabelecida na sentença r

14/04/2026, 09:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0321/2026Teor do ato: Vistos. Conibase Comércio de Materiais para Construção Ltda. ajuizou ação Monitória em face de Winner do Brasil Holding Comercial e Fabricação Ltda - na pessoa do seu representante legal, ambos devidamente qualificados, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 10.532,69 (dez mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), atualizado até a data da propositura. A parte requerente afirma ser credora da requerida em razão de operações de compra e venda de materiais de construção, consubstanciadas nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 509786, 509788, 36702, 510195, 69778, 379446, 379443 e 379447. Sustenta que, malgrado tenha adimplido integralmente sua obrigação com a entrega dos produtos o que estaria comprovado pelos canhotos de recebimento anexados , a ré deixou de efetuar os pagamentos nos prazos aprazados. O despacho inicial (fs. 37/38) determinou a citação da requerida para pagamento em 15 (quinze) dias, com a advertência de que o cumprimento do mandado isentaria a ré de custas e honorários advocatícios reduzidos a 5% (cinco por cento), ou, no mesmo prazo, a possibilidade de oferecimento de embargos. Após diligências citatórias infrutíferas, a parte autora peticionou (fs. 97/98) noticiando a decretação da falência da requerida nos autos do processo nº 1120776-03.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central desta Capital. Em virtude disso, requereu a citação da Massa Falida na pessoa do Administrador Judicial nomeado, o que foi deferido por este Juízo a fs. 99. Devidamente citada, amassa falida da requeridacompareceu aos autos por intermédio de seu Administrador Judicial (fs. 117/121). Embora não tenha apresentado formalmente "Embargos Monitórios", ofereceu contestação parcial ao mérito da demanda. Sustentou, preliminarmente, a necessidade de suspensão de atos expropriatórios e a submissão do crédito ao ju

12/02/2026, 16:05

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. Conibase Comércio de Materiais para Construção Ltda. ajuizou ação Monitória em face de Winner do Brasil Holding Comercial e Fabricação Ltda - na pessoa do seu representante legal, ambos devidamente qualificados, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 10.532,69 (dez mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), atualizado até a data da propositura. A parte requerente afirma ser credora da requerida em razão de operações de compra e venda de materiais de construção, consubstanciadas nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 509786, 509788, 36702, 510195, 69778, 379446, 379443 e 379447. Sustenta que, malgrado tenha adimplido integralmente sua obrigação com a entrega dos produtos o que estaria comprovado pelos canhotos de recebimento anexados , a ré deixou de efetuar os pagamentos nos prazos aprazados. O despacho inicial (fs. 37/38) determinou a citação da requerida para pagamento em 15 (quinze) dias, com a advertência de que o cumprimento do mandado isentaria a ré de custas e honorários advocatícios reduzidos a 5% (cinco por cento), ou, no mesmo prazo, a possibilidade de oferecimento de embargos. Após diligências citatórias infrutíferas, a parte autora peticionou (fs. 97/98) noticiando a decretação da falência da requerida nos autos do processo nº 1120776-03.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central desta Capital. Em virtude disso, requereu a citação da Massa Falida na pessoa do Administrador Judicial nomeado, o que foi deferido por este Juízo a fs. 99. Devidamente citada, amassa falida da requeridacompareceu aos autos por intermédio de seu Administrador Judicial (fs. 117/121). Embora não tenha apresentado formalmente "Embargos Monitórios", ofereceu contestação parcial ao mérito da demanda. Sustentou, preliminarmente, a necessidade de suspensão de atos expropriatórios e a submissão do crédito ao juízo universal da falência

12/02/2026, 14:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0966/2024Teor do ato: Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Cite-se o requerido, para efetuar o pagamento da quantia reclamada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,bem como o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, hipótese em que ficará isento de pagamento das custas processuais (art. 701 e §2º do CPC). 43. Nesse mesmo prazo, o requerido poderá oferecer defesa, por meio de embargos, ficando advertido de que, se não a apresentar, o título executivo judicial seráconstituído de pleno direito, convertendo-se este mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na execução (art. 701, § 2º e 702 do CPC). Fica intimado o requerido amanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, no prazo para oferta de embargos, permitirá ao requerido requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916 do CPC). 6. Expeça-se cartapara citaçãoe intimação. Intime-se.Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Marcio Magalhães da Silva (O

28/11/2024, 13:44

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70024561-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/03/2026 10:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0513/2026Data da Publicação: 11/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 144/148 e 149/154: manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conclusos para decisão

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