Procedimento Comum Cível 1001528-87.2023.8.26.0150 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001528-87.2023.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Letícia Passos Santos Lima (OAB 482900/SP), Christianne Gomes da Rocha (OAB 73910/BA), Carlos Antonio Harten Filho (OAB 29341/BA), Rebeca Lopes de Souza (OAB 51968/BA), Alana Lopes da Silva (OAB 71350/BA), Karolina Brendel Dantas (OAB 76901/BA), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Victor Cyreno Pereira de Melo (OAB 464776/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), Roberta Sacchi Carvalho (OAB 301189/SP), Paulo Roberto Assunção Evangelista (OAB 278390/SP), Anezio Vieira da Silva (OAB 95944/SP) Processo 1001528-87.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anesina Vieira Batista Silva - Reqdo: BANCO CETELEM S.A., Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. Observo que inadequado o cadastro e classificação da(s) petição(ões) instruída(s). A Resolução 551/2011, do OETJSP, art. 9º, IV, dispõe que "a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado" (grifei). O art. 1.197, NSCGJ, prevê a ordem que devem aparecer as peças no processo: "I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso". E nos termos do § 1º do referido dispositivo, "os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos" (grifei). O que se observa na(s) petição(ões) acostada(s) é justamente a carência de zelo na categorização fundamentada no conteúdo do pedido, apesar do portal e-saj disponibilizá-las da forma mais abrangente possível. O art. 9º, parágrafo único, da referida Resolução prevê que "caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Isto posto, e em atenção ao princípio da cooperação, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, os representantes das partes requeridas promovam a recategorização das peças processuais que constam como "Petição Intermediária" e/ou "Petições Diversas", de acordo com o teor do pedido, ESPECIFICANDO O NOME DA PEÇA, disponível no portal e-saj (por ex:..contestação, réplica, especificação prova, guia de recolhimento, alegações finais, ETC) sob pena de preclusão ou extinção. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.PDF Desde já autorizo a serventia, flagrada novamente a inobservância das normas processuais, a expedir ato ordinatório correspondente para a abertura de prazo para a respectiva correção (código 804104), lançando-se a movimentação unitária (código 61777). Cumprido o acima especificado, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

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Expedição de Ofício.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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