Procedimento Comum Cível 1000087-37.2024.8.26.0150 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000087-37.2024.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Decio Freire Jacques (OAB 61897/SP), Bruno Pereira Ramos (OAB 374041/SP) Processo 1000087-37.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda dos Santos Gomes - Reqdo: Nycolas Lopes - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por N. L., representado pela genitora, por meio de seu D. Defensor, contra a sentença de fls. 82/83, embasado no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustenta a existência de omissão na fundamentação da sentença, em razão da ausência de enfrentamento das preliminares invocadas na contestação, bem como do pedido de gratuidade formulado pelo réu. A parte contrária apresentou manifestação (fl. 94). Inicialmente, justifico o conhecimento e a análise dos embargos em razão da promoção da Juíza prolatora da sentença de fls. 82/83. Os embargos interpostos, tempestivos, merecem provimento, tendo em vista que houve omissão na sentença de fls. 82/83 em relação às mencionada preliminares e ao pedido de gratuidade. Contudo, não há modificação da conclusão do julgado, conforme fundamentação exposta na sequência, que passará a integrar a sentença de mérito. A preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida. A legitimidade para a causa consiste, em síntese, na pertinência subjetiva entre o direito material alegado e as partes que figuram na relação jurídica processual. No caso em tela, a ação foi ajuizada em face da genitora de N., responsável pelas postagens, com fundamento na responsabilidade disciplinada pelo artigo 932, inciso I, do Código Civil, sendo correta a inclusão da genitora no polo passivo. Não se trata de caso de litisconsórcio passivo necessário, não sendo obrigatória a inclusão da criança ou do adolescente no polo passivo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I.Caso em exame.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a requerida a retirada da postagem da internet e a pagar indenização. 2. A requerida alega que a publicação visava exaltar sua mãe e não ofender a apelada, pleiteando a improcedência da ação ou a redução do valor da indenização. 3. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, pois a requerida é parte ilegítima para responder pela lide. II.Questão em discussão.4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a requerida é parte legítima para responder pela ação; e (ii) a possibilidade de responsabilização dos genitores da requerida. III.Razões de decidir.5. A responsabilidade civil de incapaz é subsidiária, e a demanda deveria ter sido ajuizada contra os genitores. 6. A ilegitimidade passiva da requerida é evidente, pois a ação foi proposta unicamente contra ela, sem a inclusão dos genitores no polo passivo. 7. A maioridade adquirida durante o processo não altera a ilegitimidade passiva, conforme o princípio "tempus regit actum". 4.Dispositivo e tese8. Sentença reformada, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 9. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva do incapaz determina a carência da ação. 2. A responsabilidade civil dos pais é legal e deve ser considerada no ajuizamento da demanda."Legislação. CC, artigos. 928 e 932. Jurisprudência. STJ; REsp 1.436.401/MG; TJSP; Apelação Cível 1005230-46.2018.8.26.0011.(TJSP; Apelação Cível 1008291-17.2023.8.26.0664; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Neste mesmo sentido, cito orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CC, art. 928). 2. É subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima; é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante (CC, art. 928, par. único e En. 39/CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz (CC, art. 928, par. único e En. 449/CJF). 3. Não há litisconsórcio passivo necessário, pois não há obrigação - nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) - da vítima lesada em litigar contra o responsável e o incapaz. É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito (CPC,73, art. 46, II) intente ação contra ambos - pai e filho -, formando-se um litisconsórcio facultativo e simples. 4. O art. 932, I do CC ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, quis explicitar o poder familiar (a autoridade parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de deveres como, proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.436.401/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 16/3/2017). Também não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial. A petição inicial é suficientemente clara a respeito dos fatos praticados pelo filho da ré, bem como dos danos experimentados pela parte autora. Ademais, o réu apresentou contestação e impugnou os pedidos, não sendo demonstrado qualquer prejuízo à compreensão dos fatos, tampouco ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, entendo que o autor observou todos os requisitos da inicial. Rejeito, portanto, todas as preliminares invocadas pelo embargante. Em relação ao pedido de gratuidade, tem razão o embargante. Embora tenha sido formulado na resposta (fl. 65), não houve decisão a este respeito. Considerando a representação da ré por advogado vinculado ao convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, e ante a presunção de veracidade da declaração de hipossufiicência firmada por pessoa natural, defiro à ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para, suprindo a omissão, fazer com que a fundamentação acima integre a r. Sentença de mérito, sem que ocorra qualquer modificação da conclusão do julgado, sendo mantida, na íntegra, a r. Sentença de fls. 82/83. P. I. C.

24/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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