Execução Fiscal 1506298-34.2015.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 4.329,50

Órgão julgador

Setor de Execuções Fiscais de Rio Claro

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

CNPJ

Autor

FELIPE HEITOR BOMBONATTI

Reu

GABRIEL HEITOR BOMBONATTI

CPF

Reu

LUCAS RAFAEL DE ARAUJO CARVALHO

CPF

Reu

JOSUE DE ARAUJO CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE HEITOR BOMBONATTI

OAB/SP 421168·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

CNPJ

Autor

FELIPE HEITOR BOMBONATTI

Reu

GABRIEL HEITOR BOMBONATTI

CPF

Reu

LUCAS RAFAEL DE ARAUJO CARVALHO

CPF

Reu

JOSUE DE ARAUJO CARVALHO

Reu

MARCEL HEITOR BOMBONATTI

CPF

Reu

TANIA MARA BOMBONATTI DE ARAUJO CARVALHO

CPF

Reu

MARIA CRISTINA COSTA BOMBONATTI

CPF

Reu

RICARDO AUGUSTOS DE ARAUJO CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:52

Determinado o arquivamento

06/08/2025, 09:51

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.

04/08/2025, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 11:03

Juntada de Certidão

05/06/2025, 10:23

Juntada de Certidão

05/06/2025, 10:23

Juntada de Certidão

05/06/2025, 10:23

Expedição de Carta.

04/06/2025, 15:27

Expedição de Carta.

04/06/2025, 15:27

Expedição de Carta.

04/06/2025, 15:27

Todas as movimentações(210)

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:52

Determinado o arquivamento

06/08/2025, 09:51

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 09:51

Sentença

•01/04/2025, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.

04/08/2025, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 11:03

Juntada de Certidão

05/06/2025, 10:23

Juntada de Certidão

05/06/2025, 10:23

Juntada de Certidão

05/06/2025, 10:23

Expedição de Carta.

04/06/2025, 15:27

Expedição de Carta.

04/06/2025, 15:27

Expedição de Carta.

04/06/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:44

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 03:13

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:34

Expedição de Carta.

10/04/2025, 15:26

Expedição de Carta.

10/04/2025, 15:26

Expedição de Carta.

10/04/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Heitor Bombonatti (OAB 421168/SP) Processo 1506298-34.2015.8.26.0510 - Execução Fiscal - Exectdo: Gabriel Heitor Bombonatti - Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela exequente, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda. 5- Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:24

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 16:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

02/04/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:05

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

01/04/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:54

Determinado o arquivamento

29/07/2024, 15:53

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

26/07/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:02

Conclusos para despacho

26/07/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 06:38

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

19/07/2024, 06:37

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2024, 17:12

Arquivado Provisoriamente

10/07/2024, 16:01

Conclusos para decisão

10/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 09:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/02/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

29/06/2023, 15:37

Conclusos para decisão

29/06/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 03:48

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/03/2023, 14:49

Conclusos para despacho

17/03/2023, 08:38

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 08:37

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:30

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

07/11/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 15:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

21/10/2022, 15:03

Conclusos para decisão

21/10/2022, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2022.

21/10/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/09/2022, 11:57

Conclusos para despacho

13/09/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2022, 23:35

Conclusos para despacho

11/08/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 06:05

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2022, 13:40

Conclusos para despacho

28/03/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:47

Conclusos para despacho

08/03/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2021, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

11/04/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2021, 16:18

Conclusos para despacho

31/03/2021, 14:59

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2021.

16/02/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2021.

21/01/2021, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2021, 18:07

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 17:55

Conclusos para decisão

14/01/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 10:56

Juntada de Outros documentos

11/01/2021, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2021.

11/01/2021, 16:58

Suspensão do Prazo

22/12/2020, 23:21

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 08:36

Autos no Prazo

27/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 17:01

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

16/11/2020, 17:01

Conclusos para julgamento

12/11/2020, 23:53

Conclusos para despacho

11/11/2020, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

08/11/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2020, 14:54

Conclusos para julgamento

26/10/2020, 14:57

Conclusos para despacho

26/10/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2020, 09:12

Expedição de Certidão.

30/08/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

29/08/2020, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2020, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2020, 15:37

Conclusos para despacho

26/08/2020, 13:15

Conclusos para decisão

26/08/2020, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 22:35

Proferido Despacho

25/08/2020, 08:11

Conclusos para julgamento

21/08/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 13:49

Conclusos para despacho

20/08/2020, 01:24

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2020, 18:02

Juntada de Outros documentos

19/08/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 15:36

Conclusos para decisão

19/08/2020, 04:13

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 21:27

Juntada de Outros documentos

17/08/2020, 10:12

Suspensão do Prazo

27/05/2020, 23:38

Bloqueio/penhora on line

20/05/2020, 18:18

Suspensão do Prazo

07/04/2020, 00:18

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 01:08

Conclusos para decisão

26/03/2020, 11:58

Conclusos para decisão

26/03/2020, 01:10

Juntada de Outros documentos

17/03/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 05:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/03/2020, 05:47

Conclusos para despacho

15/03/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

15/03/2020, 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2018, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2018, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2018, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2018, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2018, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2018, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2018, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2018, 00:00

Expedição de Carta.

25/05/2018, 11:19

Expedição de Carta.

25/05/2018, 11:18

Expedição de Carta.

25/05/2018, 11:18

Expedição de Carta.

25/05/2018, 11:18

Expedição de Carta.

25/05/2018, 11:18

Expedição de Carta.

25/05/2018, 11:18

Expedição de Carta.

25/05/2018, 11:17

Expedição de Carta.

25/05/2018, 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

09/03/2018, 14:05

Conclusos para despacho

08/03/2018, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 09:55

Expedição de Certidão.

25/07/2016, 08:28

Expedição de Certidão.

14/07/2016, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2016, 16:36

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

19/02/2016, 10:26

Distribuído por sorteio

17/12/2015, 23:20

Despacho

•29/07/2024, 15:53

Sentença

•19/07/2024, 06:37

Decisão

•10/07/2024, 17:12

Decisão

•29/06/2023, 15:37

Despacho

•21/03/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 09:08

Decisão

•21/10/2022, 15:03

Despacho

•13/09/2022, 11:57

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Sentença

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Despacho

•29/07/2024, 15:53

Sentença

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Despacho

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Decisão

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