Execução da Pena 0003287-30.2022.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Assis
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
ERNANI LUIZ NAMIZAKI DEZAN
CPF
274.***.***-24
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Reu
Advogados / Representantes
FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO
OAB/SP 356690
·
CPF
220.***.***-90
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·
Representa: Réu
ADRIANO VINICIUS LEAO DE CARVALHO
OAB/SP 212690
·
CPF
202.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIS FERNANDO DE PAULA
OAB/SP 229564
·
CPF
217.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/03/2026, 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/03/2026, 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2026, 09:45
Juntada de Outros documentos
13/03/2026, 09:45
Expedição de Mandado.
13/03/2026, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2026, 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 09:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/03/2026, 08:31
Conclusos para decisão
11/03/2026, 15:43
Conclusos para despacho
11/03/2026, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2026, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2026, 15:38
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2025, 11:05
Expedição de Alvará.
19/12/2025, 16:05
Ver todas as movimentações (253)
Todas as movimentações
(253)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/03/2026, 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/03/2026, 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2026, 09:45
Juntada de Outros documentos
13/03/2026, 09:45
Expedição de Mandado.
13/03/2026, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2026, 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 09:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/03/2026, 08:31
Conclusos para decisão
11/03/2026, 15:43
Conclusos para despacho
11/03/2026, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2026, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2026, 15:38
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2025, 11:05
Expedição de Alvará.
19/12/2025, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2025, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
18/12/2025, 13:11
Expedição de Certidão.
18/12/2025, 13:10
Concedido o Livramento Condicional
18/12/2025, 13:10
Conclusos para decisão
17/12/2025, 19:06
Conclusos para despacho
16/12/2025, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 19:00
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 15:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2025, 15:29
Juntada de Outros documentos
10/12/2025, 15:29
Expedição de Outros documentos.
17/11/2025, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2025, 01:20
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2025, 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 16:57
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 16:57
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 16:57
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 16:57
Declarada a Remição
14/10/2025, 16:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/10/2025, 16:57
Conclusos para decisão
14/10/2025, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025, 19:39
Conclusos para despacho
07/08/2025, 15:43
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 18:03
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 12:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 12:09
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:48
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:45
Juntada de Outros documentos
28/05/2025, 11:15
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 06:58
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 06:58
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025, 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025, 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025, 13:37
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 12:33
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 12:33
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 12:32
Declarada a Remição
16/05/2025, 12:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/05/2025, 12:31
Concedida Progressão de regime
16/05/2025, 12:31
Conclusos para decisão
16/05/2025, 11:30
Expedição de Outros documentos.
16/05/2025, 11:15
Conclusos para despacho
06/05/2025, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 00:36
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 11:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 19:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025, 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025, 10:56
Expedição de Certidão.
05/03/2025, 09:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 15:20
Juntada de Ofício
26/02/2025, 14:00
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 17:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 17:32
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 17:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 17:29
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 09:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/10/2024, 16:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024, 16:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024, 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/10/2024, 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/10/2024, 11:09
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024, 07:22
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 12:12
Juntada de Outros documentos
30/09/2024, 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024, 00:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/09/2024, 15:55
Conclusos para decisão
27/09/2024, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024, 13:18
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024, 03:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 11:31
Homologada a Falta Disciplinar
21/08/2024, 11:31
Conclusos para despacho
12/08/2024, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024, 21:45
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024, 18:36
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 07:46
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
29/07/2024, 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 07:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/07/2024, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024, 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2024, 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2024, 11:38
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024, 01:40
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024, 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024, 13:33
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 13:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2024, 13:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/06/2024, 13:32
Conclusos para decisão
26/06/2024, 16:17
Conclusos para despacho
26/06/2024, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 15:08
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 16:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024, 16:04
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 04:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024, 00:19
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 14:47
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 14:47
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/03/2024, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 21:19
Conclusos para decisão
20/03/2024, 16:29
Conclusos para despacho
06/03/2024, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 11:29
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 16:08
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 11:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024, 03:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024, 00:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 20:31
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 13:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024, 13:38
Juntada de Outros documentos
23/01/2024, 12:24
Suspensão do Prazo
19/12/2023, 01:51
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 13:46
Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023, 00:12
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 14:14
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 14:13
Concedida Progressão de regime
14/11/2023, 14:10
Conclusos para decisão
14/11/2023, 10:38
Conclusos para despacho
14/11/2023, 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023, 12:48
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 11:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023, 11:57
Juntada de Outros documentos
06/11/2023, 11:57
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 12:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023, 12:52
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023, 01:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 18:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023, 00:09
Juntada de Outros documentos
20/10/2023, 15:10
Expedição de Certidão.
20/10/2023, 14:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023, 14:48
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 09:49
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:16
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 14:24
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 14:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/08/2023, 14:24
Conclusos para despacho
30/08/2023, 12:51
Conclusos para despacho
28/08/2023, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 14:51
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 21:33
Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023, 05:41
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 15:41
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 15:41
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/07/2023, 15:31
Conclusos para decisão
18/07/2023, 13:23
Conclusos para despacho
17/07/2023, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023, 20:17
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 17:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023, 13:48
Expedição de Certidão.
13/01/2023, 10:51
Expedição de Ofício.
13/01/2023, 09:47
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 15:24
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 15:24
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
13/12/2022, 15:17
Conclusos para decisão
13/12/2022, 09:35
Conclusos para despacho
06/12/2022, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022, 14:17
Expedição de Certidão.
28/11/2022, 16:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022, 12:18
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 03:54
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 01:57
Expedição de Ofício.
15/07/2022, 12:04
Expedição de Certidão.
14/07/2022, 17:10
Expedição de Certidão.
14/07/2022, 17:10
Expedição de Certidão.
14/07/2022, 17:10
Homologado o Cálculo
14/07/2022, 17:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022, 16:40
Conclusos para decisão
14/07/2022, 15:08
Conclusos para despacho
14/07/2022, 14:24
Expedição de Outros documentos.
14/07/2022, 14:24
Juntada de Certidão
14/07/2022, 13:46
Juntada de Outros documentos
14/07/2022, 13:46
Distribuído por competência exclusiva
27/06/2022, 12:09
Documentos
Decisão
•
12/03/2026, 08:31
Decisão
•
18/12/2025, 13:10
Ato Ordinatório
•
10/12/2025, 15:29
Decisão
•
14/10/2025, 16:57
Decisão
•
14/10/2025, 16:57
Ato Ordinatório
•
07/08/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 12:10
Decisão
•
16/05/2025, 12:32
Decisão
•
16/05/2025, 12:31
Decisão
•
16/05/2025, 12:31
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 11:01
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 19:57
Ato Ordinatório
•
05/03/2025, 09:15
Ato Ordinatório
•
25/02/2025, 17:32
Ato Ordinatório
•
25/02/2025, 17:29
Ver todos os documentos (108)
Todos os documentos
(108)
Decisão
•
12/03/2026, 08:31
Decisão
•
18/12/2025, 13:10
Ato Ordinatório
•
10/12/2025, 15:29
Decisão
•
14/10/2025, 16:57
Decisão
•
14/10/2025, 16:57
Ato Ordinatório
•
07/08/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 12:10
Decisão
•
16/05/2025, 12:32
Decisão
•
16/05/2025, 12:31
Decisão
•
16/05/2025, 12:31
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 11:01
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 19:57
Ato Ordinatório
•
05/03/2025, 09:15
Ato Ordinatório
•
25/02/2025, 17:32
Ato Ordinatório
•
25/02/2025, 17:29
Decisão
•
27/09/2024, 15:55
Decisão
•
21/08/2024, 11:31
Ato Ordinatório
•
01/08/2024, 16:00
Ato Ordinatório
•
29/07/2024, 07:46
Decisão
•
27/06/2024, 13:32
Decisão
•
27/06/2024, 13:32
Ato Ordinatório
•
02/04/2024, 16:04
Decisão
•
21/03/2024, 14:43
Ato Ordinatório
•
26/02/2024, 11:49
Ato Ordinatório
•
30/01/2024, 16:32
Ato Ordinatório
•
24/01/2024, 13:38
Decisão
•
14/11/2023, 14:10
Ato Ordinatório
•
06/11/2023, 11:57
Ato Ordinatório
•
24/10/2023, 12:52
Ato Ordinatório
•
20/10/2023, 14:48
Ato Ordinatório
•
20/10/2023, 14:39
Despacho
•
30/08/2023, 14:24
Ato Ordinatório
•
21/08/2023, 14:43
Decisão
•
18/07/2023, 15:31
Ato Ordinatório
•
13/07/2023, 17:57
Decisão
•
13/12/2022, 15:17
Ato Ordinatório
•
28/11/2022, 16:11
Decisão
•
14/07/2022, 17:06
Ato Ordinatório
•
14/07/2022, 16:40
Termo de Publicação de Acórdão
•
27/06/2022, 12:10
Acórdão
•
27/06/2022, 12:10
Acórdão
•
27/06/2022, 12:10
Acórdão
•
27/06/2022, 12:10
Acórdão
•
27/06/2022, 12:10
Acórdão
•
27/06/2022, 12:10
Acórdão
•
27/06/2022, 12:10
Acórdão
•
27/06/2022, 12:10
Acórdão
•
27/06/2022, 12:10
Acórdão
•
27/06/2022, 12:09
Acórdão
•
27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
•
27/06/2022, 12:09
Acórdão
•
27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
•
27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Sentença
•
27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Sentença
•
27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Sentença
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:09
Acórdão
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27/06/2022, 12:08
Acórdão
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27/06/2022, 12:08