Embargos à Execução 1002478-64.2024.8.26.0020 - TJSP

Embargos à Execução 1002478-64.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Rodrigo Tadeu de Almeida (OAB 313586/SP) Processo 1002478-64.2024.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Alfredo Luis Moreira de Souza, Arraza Shop Comercio de Moda Ltda, Therezinha da Silva Moreira de Souza - Embargdo: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Determino a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, de modo presencial, em data a ser agendada pelo setor, podendo as partes fazerem-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. A remuneração do conciliador que realizará a sessão será arbitrada por hora, no patamar básico (nível I), conforme a Resolução n.º 809/2019, doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Esclareço que o montante final dos referidos honorários constará do termo de audiência. O pagamento será realizado pelas partesnão beneficiárias da justiça gratuita, em frações iguais, por meio de depósito direto em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, com a juntada do comprovante nos autos.Ficaisenta do pagamento a parte beneficiária da justiça gratuita, sendo o valor suportado pelas outras partes não beneficiárias. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, providencie o CEJUSC a sua intimação via postal. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, bem como os dados bancários para fins de depósito do valor dos honorários arbitrados. Anoto, ainda, que será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e razões para não fechamento do acordo não constarão do termo da sessão, em respeito ao sigilo da conciliação. O prazo para pagamento dos honorários será de 5 (cinco) dias após a realização da audiência, devendo as partes comprovarem nos autos o efetivo pagamento. Caso não sejam pagos os honorários e havendo pedido do interessado, fica desde já deferida a expedição de certidão em favor do conciliador/mediador, a fim de que possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Após a publicação desta decisão, remetam-se os autos ao CEJUSCpara designação,observando-se que, em caso de necessidade ehavendo solicitação de todos os interessados, fica desde já deferida redesignaçãoe/ouagendamento de uma segunda audiência, independente denovaconclusão. Caso não haja acordo entre as partes na audiência de conciliação, tornem os autos conclusos na fila de sentenças, tendo em vista que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e as partes não requereram a produção de provas. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Outros documentos

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 01:48:40, 1ª Vara Cível.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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