Execução de Título Extrajudicial 1000318-42.2025.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 15.223,65

Órgão julgador

Vara Unica de Cordeiropolis

Partes do Processo

INCENOR INDUSTRIA E CERAMICA DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Autor

MDS COMERCIO CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA

OAB/SP 436269·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MILENA DA SILVA

OAB/SP 260097·CPF·Representa: Autor

SUELLEN MARIANA MARTINS BUENO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:39

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:15

Todas as movimentações(24)

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 17:04

Decisão

•16/09/2025, 14:10

30/03/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:39

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/04/2025, 16:49

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Urbinatti Fragoso Silva (OAB 436269/SP) Processo 1000318-42.2025.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Incenor Indústria e Cerâmica do Nordeste Ltda - Vistos. Nos termos do art. 17 da Lei 5.474/68, o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, que, no presente caso, é MULUNGU - PB (fls. 49/52), sendo irrelevante a praça constante na nota fiscal, que não é título executivo extrajudicial, e que não se trata de cláusula de eleição de foro, além do fato de que nenhuma das partes têm domicílio nesta comarca. Não é dado ao autor / exequente eleger o foro competente aleatoriamente, desprezando as regras de competência, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. De se notar, ainda, que o protesto do título em foro aleatório não configura renúncia à praça eleita pelas partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2064586-75.2024.8.26.0000 Peruíbe, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 05/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo de Uma das Varas Cíveis da Comarca de MULUNGU - PARAÍBA. Ao distribuidor, para as providências cabíveis. Int.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 16:49

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:55

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 10:01

Decisão

•30/04/2025, 16:49

Decisão

•01/04/2025, 16:49