Ação Penal - Procedimento Sumário 1500229-69.2019.8.26.0146 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500229-69.2019.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marina Spinelli (OAB 443644/SP) Processo 1500229-69.2019.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor do Fato: JOSE CARLOS BARBOSA - Vistos. Homologado o laudo de insanidade mental às fl. 59 do incidente próprio (apenso), RECEBO a denúncia oferecida em face do réu JOSE CARLOS BARBOSA, como incurso no Art. 331 do CP, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança. Considerando a pena em abstrato prevista para o delito em questão, o presente feito deverá tramitar pelo rito comum sumário. Nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, CITE-SE E INTIME-SE o acusado JOSE CARLOS BARBOSA do inteiro teor da denúncia, bem como para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos para deliberação sobre eventual absolvição sumária do réu. Providencie a Serventia a folha de antecedentes criminais dos acusados e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. Comunique-se o ofendido nas hipóteses do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 10. Constando dos autos defensor constituído pelo acusado, intime-o para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Comunique-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt). Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(18)