Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000977-57.2025.8.26.0338 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000977-57.2025.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Maria Pizzatto Quadros Delgado (OAB 125596/SP) Processo 1000977-57.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Sanches Baliulevicius - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, pautada na alegação de que o imóvel foi vendido em fevereiro de 2021, surpreendeu-se com quatro intimações do cartório de Protesto de Letras e Titulos de São Paulo, experimentando prejuízos morais. Por fim, o autor pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata sustação do protesto dos títulos indevidos. A petição inicial (fls. 01/10) veio acompanhada de documentos (fls. 11/36). DECIDO. Em cognição sumária dos fatos e fundamentos invocados, reconheço a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, conforme artigo 300, do Código de Processo Civil. Destarte, a verossimilhança das alegações está consubstanciada na comprovação da venda do imóvel em fevereiro de 2021 (cf. fls.19/26) e comunicação da transferência à Prefeitura (cf. fls.31/34), sendo inegável a potencialidade de prejuízo de difícil reparação, decorrente do protesto e dos efeitos dele decorrentes. A potencialidade de dano de difícil reparação está consubstanciada no prejuízo, que seria carreado ao autor, caso tivesse que aguardar o desfecho da demanda, para a exclusão dos efeitos do protesto. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a sustação dos efeitos dos protestos nº CDA - 16363 - emitido em 31/12/2021, no valor de R$1.127,81; nº CDA - 16012 - emitido em 31/12/2022, no valor de R$1.185,52; nº CDA - 16216 - emitido em 31/12/2023, no valor de R$1.044,41 e nº CDA - 3007 - emitido em 31/12/2024, no valor de R$932,67, em nome de André Sanches Baliulevicius, portador da cédula de identidade RG.25.981.892, inscrito no CPF sob nº 179.799.528-63, obstando a publicidade do ato, até julgamento desta ação. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização encaminhamento. Cite(m)-se a(s) ré(s), por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto n. 508/2018), para apresentar contestação, no prazo de trinta dias e informar se pretende produzir provas, cientificando-se que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na contestação. Com a contestação manifeste-se o(a) autor(a), informando ainda se também pretende produzir outras provas. Após conclusos para sentença. Int.

03/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

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