Procedimento do Juizado Especial Cível 1002864-13.2024.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Mairipora

Partes do Processo

FRANCISCO EDICARLOS COLARES BICAS

CPF

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG 153479·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/05/2025, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 15:27

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:27

Trânsito em Julgado às partes

19/05/2025, 14:01

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

01/07/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:23

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 15:27

Decisão

•01/04/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/05/2025, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 15:27

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:27

Trânsito em Julgado às partes

19/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:04

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479MG) Processo 1002864-13.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Edicarlos Colares Bicas - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 86/88, porém não os provejo. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula n.54 do STJ). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios. Int.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/04/2025, 16:19

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:40

Julgada Procedente a Ação

13/03/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 11:46

Juntada de Petição de Réplica

24/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2024, 16:09

Conclusos para despacho

04/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:13

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:33

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 16:02

Sentença

•13/03/2025, 17:05

Despacho

•11/10/2024, 16:09