Cumprimento de sentença 0101706-44.2005.8.26.0004 - TJSP

Cumprimento de sentença 0101706-44.2005.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0708/2022Teor do ato: Vistos. 1. Diga(m) o(a)(s) exequente(s) se pretende(m) adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876 do NCPC) ou pleitear a alienação por iniciativa própria (art. 880). Em caso positivo, tornem conclusos. Em caso negativo, ou diante do silêncio do exequente, prossiga-se com a expropriação dos bens em hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual). A modalidade mista se mostra mais vantajosa que a hasta tradicional porque sua peculiar forma de publicidade gera considerável aumento do número de licitantes e, por via de consequência, significativo aumento do valor do lance que pode atingir - ou até ultrapassar - o valor da avaliação. 2. Indique, o Exequente, a empresa gestora de seu interesse, credenciada no E.TJSP, para realização da hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual), nos termos do art. 881 e seguintes, do CPC/15 e Provimento CSM nº 1625/2009. Fixo, desde já, a sua comissão, em 5% do valor da arrematação. 3. Para venda em hasta pública, fixo como preço mínimo o equivalente a 70% (setenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do NCPC). 4. Providencie o exequente, em 10 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real. 5. Desde logo, caso houver credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) companheiro (a), não estiverem representados nos autos, fica(m) o(a)(s) exequente(s) intimado(a)(s) a recolher(em) as despesas para intimação acerca da data da praça. O leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada. Observe a Escrivania. Providenciem-se, outrossim, as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo. 6. Cumpridas as providências anteriores, intime-se a empresa gestora a a

29/08/2022, 13:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Diga(m) o(a)(s) exequente(s) se pretende(m) adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876 do NCPC) ou pleitear a alienação por iniciativa própria (art. 880). Em caso positivo, tornem conclusos. Em caso negativo, ou diante do silêncio do exequente, prossiga-se com a expropriação dos bens em hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual). A modalidade mista se mostra mais vantajosa que a hasta tradicional porque sua peculiar forma de publicidade gera considerável aumento do número de licitantes e, por via de consequência, significativo aumento do valor do lance que pode atingir - ou até ultrapassar - o valor da avaliação. 2. Indique, o Exequente, a empresa gestora de seu interesse, credenciada no E.TJSP, para realização da hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual), nos termos do art. 881 e seguintes, do CPC/15 e Provimento CSM nº 1625/2009. Fixo, desde já, a sua comissão, em 5% do valor da arrematação. 3. Para venda em hasta pública, fixo como preço mínimo o equivalente a 70% (setenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do NCPC). 4. Providencie o exequente, em 10 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real. 5. Desde logo, caso houver credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) companheiro (a), não estiverem representados nos autos, fica(m) o(a)(s) exequente(s) intimado(a)(s) a recolher(em) as despesas para intimação acerca da data da praça. O leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada. Observe a Escrivania. Providenciem-se, outrossim, as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo. 6. Cumpridas as providências anteriores, intime-se a empresa gestora a ap

29/08/2022, 13:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0048/2015Teor do ato: Vistos. 1. Diga(m) o(a)(s) exequente(s) se pretende(m) adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 685-A do CPC) ou pleitear a alienação por iniciativa própria (art. 685-C). Em caso positivo, tornem conclusos. Em caso negativo, ou diante do silêncio do exequente, prossiga-se com a expropriação dos bens em hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual). A modalidade mista se mostra mais vantajosa que a hasta tradicional porque sua peculiar forma de publicidade gera considerável aumento do número de licitantes e, por via de consequência, significativo aumento do valor do lance que pode atingir - ou até ultrapassar - o valor da avaliação. 2. Desde logo, fica nomeada a empresa gestora ÍCARO LEILÕES, credenciada no E.TJSP, para realização da hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual), nos termos do art. 686 e seguintes, do CPC e Provimento CSM nº 1625/2009, se outra não for expressamente indicada pelo(s)(s) Credor(a)(es). Fixo sua comissão em 5% do valor da arrematação. 3. Providencie o exequente, em 10 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real. Desde logo, caso houver credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) companheiro (a), não estiverem representados nos autos, fica(m) o(a)(s) exeqüente(s) intimado(a)(s) a recolher(em) as despesas para intimação acerca da data da praça. O leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada. Observe a Escrivania. 4. Cumpridas as providências anteriores, intime-se a empresa gestora a apresentar a minuta de edital que, após conferência pelo Escrivão (N.S.C.G.J, Cap. X, item 2.1) e assinatura por este magistrado, será afixado no local de costume e publicado pelo leiloeiro em jornal de ampla circ

06/03/2015, 13:37

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Diga(m) o(a)(s) exequente(s) se pretende(m) adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 685-A do CPC) ou pleitear a alienação por iniciativa própria (art. 685-C). Em caso positivo, tornem conclusos. Em caso negativo, ou diante do silêncio do exequente, prossiga-se com a expropriação dos bens em hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual). A modalidade mista se mostra mais vantajosa que a hasta tradicional porque sua peculiar forma de publicidade gera considerável aumento do número de licitantes e, por via de consequência, significativo aumento do valor do lance que pode atingir - ou até ultrapassar - o valor da avaliação. 2. Desde logo, fica nomeada a empresa gestora ÍCARO LEILÕES, credenciada no E.TJSP, para realização da hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual), nos termos do art. 686 e seguintes, do CPC e Provimento CSM nº 1625/2009, se outra não for expressamente indicada pelo(s)(s) Credor(a)(es). Fixo sua comissão em 5% do valor da arrematação. 3. Providencie o exequente, em 10 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real. Desde logo, caso houver credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) companheiro (a), não estiverem representados nos autos, fica(m) o(a)(s) exeqüente(s) intimado(a)(s) a recolher(em) as despesas para intimação acerca da data da praça. O leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada. Observe a Escrivania. 4. Cumpridas as providências anteriores, intime-se a empresa gestora a apresentar a minuta de edital que, após conferência pelo Escrivão (N.S.C.G.J, Cap. X, item 2.1) e assinatura por este magistrado, será afixado no local de costume e publicado pelo leiloeiro em jornal de ampla circulação local, nos termos do art. 687,

27/02/2015, 14:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0153/2012Teor do ato: Vistos. 1. Diga(m) o(a)(s) exeqüente(s) se pretende(m) adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 685-A do CPC) ou pleitear a alienação por iniciativa própria (art. 685-C). Em caso positivo, tornem conclusos. Em caso negativo, ou diante do silêncio do exequente, prossiga-se com a expropriação dos bens em hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual). A modalidade mista se mostra mais vantajosa que a hasta tradicional porque sua peculiar forma de publicidade gera considerável aumento do número de licitantes e, por via de consequência, significativo aumento do valor do lance que pode atingir - ou até ultrapassar - o valor da avaliação. 2. Desde logo, fica nomeada a empresa gestora ZUKERMAN LEILÕES, credenciada no E.TJSP, para realização da hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual), nos termos do art. 686 e seguintes, do CPC e Provimento CSM nº 1625/2009, se outra não for expressamente indicada pelo(s)(s) Credor(a)(es). Fixo sua comissão em 5% do valor da arrematação. 3. Providencie o exequente, em 10 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real. Desde logo, caso houver credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) companheiro (a), não estiverem representados nos autos, fica(m) o(a)(s) exeqüente(s) intimado(a)(s) a recolher(em) as despesas para intimação acerca da data da praça. O leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada. Observe a Escrivania. 4. Cumpridas as providências anteriores, intime-se a empresa gestora a apresentar a minuta de edital que, após conferência pelo Escrivão (N.S.C.G.J, Cap. X, item 2.1) e assinatura por este magistrado, será afixado no local de costume e publicado pelo leiloeiro em jornal de ampla c

11/07/2012, 00:00

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. 1. Diga(m) o(a)(s) exeqüente(s) se pretende(m) adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 685-A do CPC) ou pleitear a alienação por iniciativa própria (art. 685-C). Em caso positivo, tornem conclusos. Em caso negativo, ou diante do silêncio do exequente, prossiga-se com a expropriação dos bens em hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual). A modalidade mista se mostra mais vantajosa que a hasta tradicional porque sua peculiar forma de publicidade gera considerável aumento do número de licitantes e, por via de consequência, significativo aumento do valor do lance que pode atingir - ou até ultrapassar - o valor da avaliação. 2. Desde logo, fica nomeada a empresa gestora ZUKERMAN LEILÕES, credenciada no E.TJSP, para realização da hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual), nos termos do art. 686 e seguintes, do CPC e Provimento CSM nº 1625/2009, se outra não for expressamente indicada pelo(s)(s) Credor(a)(es). Fixo sua comissão em 5% do valor da arrematação. 3. Providencie o exequente, em 10 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real. Desde logo, caso houver credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) companheiro (a), não estiverem representados nos autos, fica(m) o(a)(s) exeqüente(s) intimado(a)(s) a recolher(em) as despesas para intimação acerca da data da praça. O leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada. Observe a Escrivania. 4. Cumpridas as providências anteriores, intime-se a empresa gestora a apresentar a minuta de edital que, após conferência pelo Escrivão (N.S.C.G.J, Cap. X, item 2.1) e assinatura por este magistrado, será afixado no local de costume e publicado pelo leiloeiro em jornal de ampla circulação local, nos termos

22/06/2012, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0132/2012Teor do ato: Vistos. 1. A interveniente Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI provou a sua condição de titular do crédito hipotecário em face do Executads, o que a habilita ao concurso de credores instituído. Inobstante isso, o Exequente ostenta crédito oriundo de obrigação "propter rem", a qual, por isso mesmo, segue o imóvel e vincula futuros detentores do domínio, o que inclui até mesmo o habilitante se vier a arrematar ou adjudicar o bem constritado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: "CONDOMÍNIO DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA EXECUÇÃO CREDOR HIPOTECÁRIO PREFERÊNCIA INEXISTÊNCIA Há prioridade da cobrança das despesas condominiais frente ao crédito hipotecário, sob pena de inviabilização da existência do próprio condomínio, que deixaria de receber o valor correspondente aos gastos com a manutenção da unidade hipotecada, o que, à evidência, não é o objetivo da garantia real, vinculada que está apenas ao cumprimento da obrigação entre credor e devedor hipotecário, e não como meio de isenção do pagamento daquelas despesas tidas com o bem hipotecado. Inteligência do artigo 1564 do Código Civil" (Tribunal de Justiça de São Paulo. AI 720.564-00/1 11ª Câm. Rel. Juiz MENDES GOMES- J. 5.11.2001); "Por se tratar de obrigação propter rem, o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag. 707558/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005); "CIVIL E PROCESSUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE RESERVADA AO INTEGRANTE DO TRIBUNAL, NÃO À PARTE. CPC, ART. 476. EXEGESE. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. I. O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, ao teor da exegese dada ao art. 476 da lei adjetiva civil em precedentes do STJ. II. O crédito

11/06/2012, 00:00

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. A interveniente Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI provou a sua condição de titular do crédito hipotecário em face do Executads, o que a habilita ao concurso de credores instituído. Inobstante isso, o Exequente ostenta crédito oriundo de obrigação "propter rem", a qual, por isso mesmo, segue o imóvel e vincula futuros detentores do domínio, o que inclui até mesmo o habilitante se vier a arrematar ou adjudicar o bem constritado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: "CONDOMÍNIO DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA EXECUÇÃO CREDOR HIPOTECÁRIO PREFERÊNCIA INEXISTÊNCIA Há prioridade da cobrança das despesas condominiais frente ao crédito hipotecário, sob pena de inviabilização da existência do próprio condomínio, que deixaria de receber o valor correspondente aos gastos com a manutenção da unidade hipotecada, o que, à evidência, não é o objetivo da garantia real, vinculada que está apenas ao cumprimento da obrigação entre credor e devedor hipotecário, e não como meio de isenção do pagamento daquelas despesas tidas com o bem hipotecado. Inteligência do artigo 1564 do Código Civil" (Tribunal de Justiça de São Paulo. AI 720.564-00/1 11ª Câm. Rel. Juiz MENDES GOMES- J. 5.11.2001); "Por se tratar de obrigação propter rem, o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag. 707558/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005); "CIVIL E PROCESSUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE RESERVADA AO INTEGRANTE DO TRIBUNAL, NÃO À PARTE. CPC, ART. 476. EXEGESE. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. I. O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, ao teor da exegese dada ao art. 476 da lei adjetiva civil em precedentes do STJ. II. O crédito condominial tem preferência sobre o cr

29/05/2012, 00:00

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 846

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 846

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 839

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 833

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 839

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 839

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 833

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 833

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