Procedimento Comum Cível 0001282-80.2014.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2014

Valor da Causa

R$ 15.000.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Carlos Otávio Bandeira Lins

Partes do Processo

BT LATAM BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATÁLIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 469675·CPF·Representa: Autor

LARISSA ANGELO FERNANDES

OAB/SP 377357·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO

OAB/SP 315221·CPF·Representa: Autor

VANESSA LUIZETTI ARMIGLIATO

OAB/SP 428010·CPF·Representa: Autor

DMITRII LENZI PETROVICH

OAB/SP 320809·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

NATÁLIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 469675·CPF·Representa: Autor

LARISSA ANGELO FERNANDES

OAB/SP 377357·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO

OAB/SP 315221·CPF·Representa: Autor

VANESSA LUIZETTI ARMIGLIATO

OAB/SP 428010·CPF·Representa: Autor

DMITRII LENZI PETROVICH

OAB/SP 320809·CPF·Representa: Autor

NAYARA DOS SANTOS ZALESKI ABRÃO

OAB/SP 402998·CPF·Representa: Autor

ROBERTO YUZO HAYACIDA

OAB/SP 127725·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

03/10/2025, 13:58

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 12:55

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Yuzo Hayacida (OAB 127725/SP), Carlos Henrique Miranda de Castro (OAB 315221/SP), Dmitrii Lenzi Petrovich (OAB 320809/SP), Larissa Angelo Fernandes (OAB 377357/SP), Nayara dos Santos Zaleski Abrão (OAB 402998/SP), Vanessa Luizetti Armigliato (OAB 428010/SP), Natália de Oliveira Santos (OAB 469675/SP) Processo 0001282-80.2014.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BT Latam Brasil Ltda. - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Considerando a retro certidão, manifeste-se o requerente, em 05(cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 19:36

Todas as movimentações(167)

Autos no Prazo

03/10/2025, 13:58

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 12:55

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:48

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Yuzo Hayacida (OAB 127725/SP), Carlos Henrique Miranda de Castro (OAB 315221/SP), Dmitrii Lenzi Petrovich (OAB 320809/SP), Larissa Angelo Fernandes (OAB 377357/SP), Nayara dos Santos Zaleski Abrão (OAB 402998/SP), Vanessa Luizetti Armigliato (OAB 428010/SP), Natália de Oliveira Santos (OAB 469675/SP) Processo 0001282-80.2014.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BT Latam Brasil Ltda. - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Considerando a retro certidão, manifeste-se o requerente, em 05(cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2025, 11:46

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/12/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 13:44

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 09:32

Conclusos para despacho

26/02/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:14

Ato ordinatório

23/01/2024, 09:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

23/08/2023, 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/06/2023, 15:34

Autos no Prazo

28/07/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 13:41

Autos no Prazo

13/05/2022, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2022, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 16:44

Autos no Prazo

18/10/2021, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 12:00

Ato ordinatório

13/10/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 13:56

Autos no Prazo

03/08/2021, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2021, 14:46

Proferido Despacho

25/06/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

22/05/2021, 00:12

Recebidos os Autos do Distribuidor local

22/05/2021, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2021, 00:12

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2021, 00:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2021, 00:11

Processo Materializado

22/05/2021, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

12/11/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 16:34

Autos no Prazo

18/09/2020, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2020, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2020, 13:14

Decisão

08/09/2020, 15:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/08/2020, 16:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/08/2020, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

22/11/2016, 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2016, 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2016, 14:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/11/2016, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2016, 14:51

Recebidos os Autos do Advogado

21/10/2016, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2016, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2016, 11:47

Proferido Despacho

03/10/2016, 13:27

Juntada de Mandado

12/11/2015, 17:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/11/2015, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino

10/09/2015, 17:14

Recebidos os Autos da Conclusão

10/09/2015, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2015, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2015, 09:27

Julgada Procedente a Ação

28/08/2015, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2015, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2015, 14:34

Expedição de Certidão.

23/06/2015, 11:47

Apensado ao processo

23/06/2015, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2015, 11:39

Expedição de Certidão.

23/06/2015, 11:07

Proferido Despacho

23/06/2015, 11:07

Expedição de Certidão.

23/06/2015, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 15:24

Autos no Prazo

28/04/2015, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2015, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2015, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2015, 13:48

Ato ordinatório

27/04/2015, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2015, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2015, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2015, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2015, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2015, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2015, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2015, 14:02

Autos no Prazo

21/01/2015, 11:28

Autos no Prazo

21/01/2015, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2015, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2015, 14:12

Proferido Despacho

14/01/2015, 18:52

Expedição de Certidão.

14/01/2015, 13:48

Recebidos os Autos da Conclusão

09/01/2015, 11:20

Recebidos os Autos da Conclusão

09/01/2015, 11:19

Decisão

08/01/2015, 15:09

Conclusos para decisão

16/12/2014, 16:16

Conclusos para despacho

16/12/2014, 16:00

Expedição de Carta precatória.

15/12/2014, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

09/12/2014, 15:58

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 16:47

Autos no Prazo

18/11/2014, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2014, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2014, 11:26

Expedição de Certidão.

05/11/2014, 16:11

Ato ordinatório

05/11/2014, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2014, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2014, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2014, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2014, 13:45

Expedição de Certidão.

27/10/2014, 13:05

Ato ordinatório

27/10/2014, 13:04

Recebidos os Autos da Conclusão

24/10/2014, 16:14

Recebidos os Autos da Conclusão

24/10/2014, 15:28

Proferido Despacho

21/10/2014, 17:10

Conclusos para despacho

14/05/2014, 10:14

Conclusos para despacho

12/05/2014, 16:23

Expedição de Certidão.

09/05/2014, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2014, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2014, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2014, 13:41

Recebidos os Autos da Conclusão

18/02/2014, 13:19

Proferido Despacho

12/02/2014, 16:27

Conclusos para decisão

07/02/2014, 17:27

Expedição de Certidão.

06/02/2014, 15:56

Expedição de Certidão.

06/02/2014, 15:56

Expedição de Certidão.

06/02/2014, 15:55

Expedição de Certidão.

06/02/2014, 15:54

Recebidos os Autos do Distribuidor local

05/02/2014, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

05/02/2014, 13:58

Distribuído por dependência

04/02/2014, 16:53

Decisão

•17/01/2025, 11:46

Decisão

•16/08/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:00

Decisão

•27/02/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:25