Procedimento Comum Cível 1007265-09.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConstituição de RendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 222.438,27

Órgão julgador

03 Civel de Sumare

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marco Antonio Martin Vargas

Partes do Processo

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

WALTER ANTONIO CHIQUETTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP 307887·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:56

Realizado cálculo de custas

14/08/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 13:22

Conclusos para despacho

22/07/2025, 21:33

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 17:04

Conclusos para despacho

19/05/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 19:48

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 04:23

Todas as movimentações(195)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:56

Realizado cálculo de custas

14/08/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 13:22

Despacho

•20/05/2025, 17:04

23/07/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 13:22

Conclusos para despacho

22/07/2025, 21:33

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 17:04

Conclusos para despacho

19/05/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 19:48

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 04:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/04/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP) Processo 1007265-09.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Reqdo: Multieixo Implementos Rodoviários Ltda - Vistos. Constato que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Consigno, por oportuno, que a sentença proferida é anterior à afetação, de modo que não cabem embargos para rediscutir tese afetada após o julgamento. Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/04/2025, 17:11

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:05

Conclusos para decisão

02/12/2024, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2024, 14:58

Conclusos para decisão

23/09/2024, 16:48

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/08/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

30/07/2024, 20:03

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 14:53

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/03/2024, 14:52

Juntada de Petição de Alegações finais

23/01/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 17:40

Juntada de Petição de Alegações finais

09/01/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2023, 14:44

Conclusos para despacho

01/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 05:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 17:24

Conclusos para decisão

25/05/2023, 17:16

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 09:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 18:35

Conclusos para decisão

15/02/2023, 10:48

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2022, 18:12

Conclusos para decisão

19/09/2022, 13:49

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2022, 13:52

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:13

Conclusos para despacho

25/03/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 15:47

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 00:39

Decisão

23/02/2022, 17:27

Conclusos para decisão

17/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 17:16

Conclusos para despacho

17/01/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 01:07

Decisão

05/11/2021, 19:32

Conclusos para decisão

05/11/2021, 16:39

Conclusos para despacho

04/10/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2021, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2021, 09:49

Decisão

14/09/2021, 11:16

Conclusos para decisão

13/09/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 12:48

Conclusos para despacho

10/08/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2021, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 11:37

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2021, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2021, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2021, 10:43

Suspensão do Prazo

19/04/2021, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2021, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2021, 09:46

Decisão

12/03/2021, 17:49

Conclusos para despacho

10/03/2021, 10:28

Conclusos para despacho

18/02/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2021, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2021, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 18:32

Decisão

12/01/2021, 11:36

Conclusos para despacho

28/10/2020, 17:15

Conclusos para despacho

15/10/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 22:36

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2020, 11:25

Suspensão do Prazo

17/07/2020, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2020, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2020, 17:35

Decisão

01/07/2020, 16:17

Conclusos para despacho

26/06/2020, 15:07

Conclusos para despacho

22/06/2020, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 15:09

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2020, 10:49

Suspensão do Prazo

05/06/2020, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2020, 17:14

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2020, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2020, 15:43

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 10:23

Decisão

27/04/2020, 17:32

Conclusos para despacho

16/04/2020, 14:53

Conclusos para despacho

26/03/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2020, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2020, 13:30

Decisão

17/02/2020, 11:10

Conclusos para despacho

04/02/2020, 09:35

Conclusos para despacho

16/12/2019, 11:35

Juntada de Petição de Réplica

10/12/2019, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2019, 14:30

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2019, 18:56

Suspensão do Prazo

08/11/2019, 00:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2019, 21:02

Expedição de Carta.

22/10/2019, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2019, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2019, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2019, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2019, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2019, 11:33

Decisão

09/09/2019, 15:35

Conclusos para decisão

05/09/2019, 15:05

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 17:03

Decisão

•01/04/2025, 17:11

Decisão

•24/09/2024, 14:58

Sentença

•30/07/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:52

Decisão

•11/12/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 10:33

Decisão

•25/05/2023, 17:24

Decisão

•16/02/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 12:16

Decisão

•19/09/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 13:58

Decisão

•11/05/2022, 13:52

Decisão

•23/02/2022, 17:27

Todos os documentos(33)

Despacho

•23/07/2025, 13:22

Despacho

•20/05/2025, 17:04

Decisão

•01/04/2025, 17:11

Decisão

•24/09/2024, 14:58

Sentença

•30/07/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:52

Decisão

•11/12/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 10:33

Decisão

•25/05/2023, 17:24

Decisão

•16/02/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 12:16

Decisão

•19/09/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 13:58

Decisão

•11/05/2022, 13:52

Decisão

•23/02/2022, 17:27

Decisão

•05/11/2021, 19:32

Decisão

•14/09/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 10:43

Decisão

•12/03/2021, 17:49

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 12:00

Decisão

•12/01/2021, 11:36

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 11:25

Decisão

•01/07/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 14:47

Decisão

•27/04/2020, 17:32

Decisão

•17/02/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 14:30

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 11:36

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 11:16

Decisão

•09/09/2019, 15:35