Procedimento Comum Cível 1002762-37.2022.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 988.320,67

Órgão julgador

03 Civel de Sumare

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Antonio Benedito do Nascimento

Partes do Processo

BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERGIO ROMODA AUTOMACAO ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Autor

MAICON DA SILVA

OAB/SP 414766·CPF·Representa: Réu

MARCIRIO DA SILVA PEDROSO

OAB/SP 480106·CPF·Representa: Réu

ROBSON CARDOSO GUEDES

OAB/SP 399223·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/07/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/07/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:12

Despacho

•26/05/2025, 16:04

25/07/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 16:04

Conclusos para despacho

23/05/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:44

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 23:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/04/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Maicon da Silva (OAB 414766/SP), Marcirio da Silva Pedroso (OAB 480106/SP) Processo 1002762-37.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bela Ischia Alimentos Ltda - Reqdo: Sergio Romoda Automação Me - Vistos. Constato que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/04/2025, 17:11

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:29

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 19:44

Conclusos para decisão

30/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/06/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:36

Julgada Procedente a Ação

04/06/2024, 17:36

Conclusos para despacho

06/05/2024, 17:21

Conclusos para decisão

28/02/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:09

Suspensão do Prazo

23/11/2023, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 17:17

Conclusos para decisão

03/10/2023, 15:53

Conclusos para despacho

07/07/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de Contestação

23/03/2023, 19:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/03/2023, 10:01

Expedição de Carta.

24/01/2023, 17:54

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/01/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2022, 17:43

Conclusos para despacho

19/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/09/2022, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 12:32

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

09/09/2022, 11:38

Conclusos para decisão

08/09/2022, 15:44

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2022, 10:40

Conclusos para decisão

19/07/2022, 09:13

Conclusos para despacho

15/06/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2022, 10:27

Conclusos para decisão

03/06/2022, 15:13

Conclusos para despacho

25/05/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 21:13

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 13:22

Decisão

12/04/2022, 12:44

Conclusos para decisão

07/04/2022, 10:58

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 10:52

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 10:49

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 16:48

Decisão

•01/04/2025, 17:11

Decisão

•30/07/2024, 19:44

Sentença

•04/06/2024, 17:36

Decisão

•03/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 16:00

Decisão

•25/11/2022, 17:43

Sentença

•09/09/2022, 11:38

Decisão

•20/07/2022, 10:40

Decisão

•07/06/2022, 10:27

Decisão

•12/04/2022, 12:44